DOMCE 12/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3374

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CLÁUSULA SEXTA – O presente contrato passa a vigorar a partir de sua assinatura, com período de vigência de 12 (doze) meses, renovável uma única vez, por igual período, a critério da administração, e extinto automaticamente findo o prazo de vigência, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 2.100/2013, alterado pela Lei Municipal 2.573/2021, e § 1º do mesmo artigo. CLÁUSULA SÉTIMA – Fica ao CONTRATANTE assegurado o direito de rescindir o presente contrato independente de notificação ou interpelação judicial, desobrigando-o de qualquer pagamento ou indenização ao CONTRATADO pelo tempo que restar para a expiração do prazo previsto na CLÁUSULA SEXTA. CLÁUSULA OITAVA– Observar-se-á, ainda, para fins de regência deste contrato o Acórdão do Supremo Tribunal Federal STF exarado nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 0014261-57.2013.8.13.0363 MG 0014261-57.2013.8.13.0363, em 09 de junho de 2021.

CLÁUSULA NONA – As partes elegem o foro da Comarca de Barbalha, neste Estado, para dirimir quaisquer conflitos ou litígios oriundos desse instrumento, não resolvidos por via administrativa. E assim, estando justos e acertados, firmam o presente instrumento, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram, em 03 (três) vias de igual teor e forma.

(NOME DO(A) SECRETÁRIO(A)) Secretário Municipal (NOME DA SECRETARIA) Contratante

(NOME DO(A) CONTRATADO(A)) Contratado

Barbalha/CE, XX de XXXX de 2024.

Testemunhas:

Nome: CPF:

Nome: CPF:
Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador:3647FA9D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO RETIFICAÇÃO 01 - EDITAL 01/SME/2023 - TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO

Secretaria de Educação
PROCESSO SELETIVO PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS E CADASTRO DE RESERVA DO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO GRATUITO FORNECIDO PELO MUNICÍPIO DE MAURITI – CE, PARA O SEMESTRE 2024.1 E DEMAIS PROVIDÊNCIAS. EDITAL N° 01/SME/ 2024
RETIFICAÇÃO Nº. 01, DO PROCESSO SELETIVO PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS E CADASTRO DE RESERVA DO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO GRATUITO FORNECIDO PELO MUNICÍPIO DE MAURITI – CE, PARA O SEMESTRE 2024.1. Dispõe sobre a retificação n. 01, visando alteração do anexo I, do Edital 01/SME/2024, do processo seletivo para o preenchimento das vagas e cadastro de reserva do transporte escolar universitário gratuito fornecido pelo município de Mauriti – CE, para o semestre 2024.1, considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.230/2014 e suas alterações. A Comissão Municipal do Transporte Universitário, neste ato representado pelo presidente o Sr. José Raiegliston dos Santos, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº. 08/GP/2024, torna pública e estabelece a retificação do Edital nº 01/SME/2024, para alterar o anexo I, do processo seletivo para o preenchimento das vagas e cadastro de reserva do transporte escolar universitário gratuito fornecido pelo município de Mauriti – CE, para o semestre 2024.1, mantendo inalterados os demais itens do edital. 1. Onde se lê:
ANEXO I
CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO
PRIMEIRA ETAPA (UNIVERSITÁRIOS EM GERAL)

DATA ETAPAS DA SELEÇÃO 10/01 A 17/01 PUBLICIDADE DO EDITAL 15/01 A 17/01 PERÍODO DE INSCRIÇÕES 19/01 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES E DA ANÁLISE DOCUMENTAL 23/01 e 24/02 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DO RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES E DA ANÁLISE DOCUMENTAL 26/02 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

1. Leia-se: ANEXO I CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO PRIMEIRA ETAPA (UNIVERSITÁRIOS EM GERAL)

DATA ETAPAS DA SELEÇÃO 10/01 A 17/01 PUBLICIDADE DO EDITAL 15/01 A 17/01 PERÍODO DE INSCRIÇÕES 19/01 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES E DA ANÁLISE DOCUMENTAL