DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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INSTRUMENTO: Processo nº 35000.000776/2019-22. ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E BECKER FINANCEIRA S.A.. OBJETO: Adequação aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 138 de 10 de novembro de 2022, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES Nº 143 de 10 de fevereiro de 2023 visando a realização de consignações de descontos nos benefícios elegíveis pelo INSS, cujo titular tenha contraído empréstimo pessoal e/ou operação com cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício. DATA DA ASSINATURA: 11/01/2024. SIGNAT Á R I O S : pelo INSS: ANDRE PAULO FELIX FIDELIS, Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão e pela Instituição Consignatária: ELEONOR OSCAR BECKER JUNIOR e EDERSON JACOBS, Procuradores. VIGÊNCIA: até 15/02/2025 a partir da publicação. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 510178 Número do Contrato: 118/2022. Nº Processo: 35378.000314/2014-12. Tomada de Preços. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I. Contratado: 54.923.966/0001-20 - GV ENGENHARIA CONSTRUCAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto alterar o contrato nº 118/2022, cujo objeto é a execução de serviços de reforma do imóvel próprio do contratante, situado na rua rio branco, número 12-27, bauru/sp, que visa a prorrogação do prazo de vigência do contrato para até 10/02/2024, conforme consta da cláusula p rimeira - do objeto, com fundamento legal no iitem 2.4 do contrato e na lei nº 8.666/1993: artigos 57, § 1º, inciso ii, e §§ 2º e 3º; 58, i; 60, caput; 61, caput e § único; e 65, i, "a" e "b" e §§ 1º e 2º.. Vigência: 20/12/2023 a 10/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.800.000,00. Data de Assinatura: 20/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023). AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 11/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 02/01/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação dos serviços de administração e gerenciamento informatizado da frota oficial, com fornecimento de combustíveis - gasolina, etanol e óleo diesel, na rede de postos credenciados da circunscrição da Superintendência Regional Sudeste I, no Estado de São Paulo, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. KLAUS JOSEF RUF TENORIO Chefe da Divisão de Logística, Licitações e Contratos (SIDEC - 11/01/2024) 510178-57202-2024NE800009 COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA EXTRATO DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL PROCESSO Nº 35014.245673/2020-74. ASSUNTO: Escritura de venda e compra do imóvel "UMA CASA, sob nº 99, com frente para a Rua Rio Tapajós, antiga Rua "F" e seus respectivo terreno constituído pelo lote 52 da quadra 20, do loteamento denominado Conjunto Residencial Jardim Piratininga, Osasco/SP, medindo 8,97 metros de frente para a Rua Tapajós; 27,69 metros do lado direito de quem da Rua olha para o imóvel, confrontando com o lote nº 51 da mesma quadra (casa nº 105); 27,31 metros do lado esquerdo, seguindo a mesma orientação, confrontando com os lotes 53 da mesma quadra (casa nº 89) e 8,7 metros nos fundos; com os lotes 13 e 14 da mesma quadra, encerrando a área de 244,64 m2, neste Município e Comarca de Osasco. OUTORGANTE VENDEDOR: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inscrito sob o CNPJ nº 29.979.036/0385-47, representado pelo seu Gerente Executivo, ERONALDO JOSÉ DA SILVA. OUTORGANT ES COMPRADORES: TEREZA GOMES CARVALHO, portadora da carteira de identidade RG nº 29.695.175-4, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 052.944.057- 17; MEIRE GOMES CARVALHO, portadora da carteira de identidade RG nº 5.689.853-8, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 897.593.898-00 e MARCIA CARVALHO DE OLIVEIRA , portadora da carteira de identidade RG nº 9.839.785 expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 030.598.308-35.LAVRATURA: 2º Tabelião de Notas da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, Livro 1563, Pág. 325/330, em Osasco em 29/11/2022. VALOR DA VENDA: Cr$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta cruzeiros). REGISTRO DO SERVIÇO NOTARIAL: 2º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco, Matrícula nº 49.085 do Livro nº 2, R.02, em 07/12/2022. Ministério das Relações Exteriores SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES INSTITUTO RIO BRANCO EDITAL DE 11 DE JANEIRO DE 2024 O Instituto Rio Branco (IRBr), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), o Ministério da Igualdade Racial e a Fundação Cultural Palmares (FCP), considerando o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023, sobre o Programa de Ação Afirmativa no Instituto Rio Branco, celebrado em 9 de novembro de 2023, e com fundamento no art. 4º, VII, da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e no Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, estabelecem as regras e tornam pública a realização do Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco 2024/1 - Bolsa-Prêmio de Vocação para a Diplomacia e a convocação de candidatos para o procedimento complementar à autodeclaração dos candidatos negros. 1. DO OBJETIVO DO PROGRAMA 1.1. O Programa de Ação Afirmativa do IRBr (PAA) 2024/1, regido pelo presente edital, tem como objetivo ampliar as oportunidades de acesso aos quadros do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e incentivar e apoiar o ingresso de negros (pretos e pardos) na carreira de diplomata, mediante a concessão de bolsas-prêmio destinadas ao custeio de estudos preparatórios ao Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD). 2. DA BOLSA-PRÊMIO DE VOCAÇÃO PARA A DIPLOMACIA 2.1. Serão concedidas até 32 (trinta e duas) Bolsas-Prêmio de Vocação para a Diplomacia, nos seguintes termos: 2.1.1. 16 (dezesseis) Bolsas-Prêmio para os candidatos negros do CACD 2022, aprovados na primeira fase, em observância à classificação constante nos subitens 5.1 deste edital; e 2.1.2. 16 (dezesseis) Bolsas-Prêmio para as candidatas negras do CACD 2022, aprovadas na primeira fase, em observância à classificação constante no subitem 5.2 deste edital. 2.2. O valor total da bolsa-prêmio, a ser concedida a cada candidato selecionado, corresponderá a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e será pago pelo CNPq em parcela única, mediante descentralizações orçamentárias previamente realizadas pelo IRBr e pelo MIR. 2.3. A bolsa-prêmio deverá ser utilizada para custeio de material bibliográfico e para o pagamento de cursos preparatórios ou de professores especializados nas disciplinas exigidas pelo CACD e terá vigência improrrogável de 1 (um) ano. 2.4. Dentro das finalidades do programa, e com vistas ao pleno aproveitamento do incentivo proporcionado aos bolsistas, poderá ser autorizado o emprego de, no máximo, 30% dos recursos da bolsa-prêmio para despesas de manutenção, desde que tal previsão conste no plano de estudos e desembolso dos recursos, de modo detalhado e justificado. 2.5. O beneficiário da bolsa-prêmio deverá inscrever-se como negro no CACD cujo edital de abertura for publicado após a data de desembolso da bolsa-prêmio ao candidato. A não observância desse requisito resultará na obrigação do bolsista de devolver ao CNPq os recursos recebidos. 3. DOS REQUISITOS PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA 3.1. São requisitos para a participação no programa: a) ser brasileiro nato, conforme art. 12, § 3º, V, da Constituição Federal; b) estar em dia com as obrigações eleitorais; c) estar em dia com as obrigações do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino; d) ter concluído curso de graduação de nível superior, em instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação, ou estar habilitado a concluir curso dessa natureza até a data de divulgação do resultado final do PAA 2024/1; e) ter completado a idade mínima de 18 anos até a data do procedimento de heteroidentificação, conforme o item 6 deste edital; f) ter currículo cadastrado na Plataforma Lattes do CNPq; g) criar e-mail funcional do CNPq (domínio "@pq.cnpq.br") após a divulgação do resultado final da seleção do PAA 2024/1, conforme orientações a serem oportunamente enviadas pelo CNPq aos selecionados; h) ter se inscrito no CACD 2022, conforme o Edital nº 1, de 15 de fevereiro de 2022, para concorrer às vagas reservadas às pessoas negras; i) ter sido aprovado entre a 91ª e a 154ª posição, no caso de candidatos homens que se autodeclararam negros; e entre a 96ª e a 233ª posição, no caso de candidatas mulheres que se autodeclararam negras, respeitados os empates na última colocação, conforme o resultado final da Primeira Fase do CACD 2022, em observância ao disposto no subitem 5.7 do Edital de Abertura do CACD 2022. j) ter sua autodeclaração como pessoa negra confirmada, por comissão de heteroidentificação, em procedimento complementar à autodeclaração dos candidatos negros, conforme os itens 5 e 6 deste edital; e k) não ter recebido quatro Bolsas-Prêmio de Vocação para a Diplomacia. 4. DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE BOLSAS A CANDIDATOS QUE JÁ TENHAM SIDO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA 4.1. Além de observância dos requisitos acima, poderá pleitear a concessão de nova bolsa no PAA 2024/1 o candidato que já tenha sido beneficiário do Programa, mediante as seguintes condições: a) a primeira renovação da bolsa-prêmio é condicionada à obtenção de nota mínima de aprovação na Primeira Fase do CACD 2022; b) a segunda renovação da bolsa-prêmio é condicionada à obtenção das notas mínimas de aprovação de 60,00 pontos, na prova de língua portuguesa, e de 50,00 pontos, na prova de língua inglesa, ambas da Segunda Fase do CACD 2022; e c) a terceira renovação da bolsa-prêmio é condicionada à aprovação na Terceira Fase do CACD 2022. 5. DOS CANDIDATOS CONVOCADOS PARA O PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO 5.1. Consoante o disposto no subitem 2.1.1 deste edital, estão convocados para o procedimento complementar à autodeclaração os seguintes candidatos homens aprovados entre a 91ª e a 154ª posição na primeira fase CACD 2022: 1. Vitor Carmezim Sanches 2. Roberto Douglas da Silva Souza 3. Cleberton de Oliveira Reis 4. Marcio de Oliveira Bezerra 5. Vitor Bruno Martins Macedo 6. Luiz Henrique Almeida de Jesus 7. Daniel Rocha Silva 8. Murilo da Silva 9. Jose Cassimiro da Silva 10. Felipe Queiroz Mendes 11. Romario de Jesus Santos 12. Getulio Caje dos Santos 13. Nathan Catalano Batista 14. Guilherme Ribeiro Faria Rodrigues 15. Ricardo Neves dos Santos 16. Genaro Jose Melo de Amorim 17. Bruno Ribeiro de Abreu 18. Gustavo Barreto Alves 19. Douglas Jose de Andrade Branco 20. Thallys Deusdara Monsueth Alves 21. Ezequiel Jesus da Costa 22. Thiago de Oliveira Costa 23. Icaro Gabriel da Silva Danin 24. Thomaz Silva Simoes 25. Thyago Teglas Ferreira Capellani 26. Caio Moraes Tinti dos Santos 27. Alexander Rodrigues do Amaral 28. Tiago Silva Santos 29. Sandro Carvalho da Silva 30. Bruno Leonardo Lopes Ferreira 31. Andreico Patricio de Souza 32. Ayrton Vinicius Hermengildo da Silva 33. Marcel Ribeiro Padinha 34. Nicolas Batista Rodrigues 35. Charles Trindade Baldaia 36. Gabriel Augusto Alves Gomides 37. Joao Pedro dos Santo Landim 38. Edimilson Rosario da Silva 39. Claudio Cesar Ferreira da Silva 40. Joao Ricardo da Costa Goncalves 41. Fiilipe Maia Torres Nery 42. Kellson Marcus Coleta da Silva