DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011200117 117 Nº 9, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - VILHENA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 257050 Nº Processo: 25062001347202290. Objeto: Contratação de empresa especializada para realização do serviço de estudo geofísico (pesquisa hidrogeológica) em 14 aldeias pertencentes ao Distrito Sanitário Especial Indígena Vilhena. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 12/01/2024 das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h59. Endereço: Avenida Guaporé, Nº 3046, Jardim Clodoaldo, Jardim Clodoaldo - Cacoal/RO ou https://www.gov.br/compras/edital/257050-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir de 12/01/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/01/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . IRAJA SOARES DE SOUZA Chefe Selog Substituto (SIASGnet - 11/01/2024) 257050-00001-2024NE800011 DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - XAVANTE AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 16/2023 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 18/12/2023, .Entrega das Propostas: a partir de 18/12/2023, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 31/01/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Equipamentos Médicos Hospitalares, cujo objetivo é disponibilizar todos os dispositivos necessários para atender a demanda de trabalho das Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSIs) que atuam no território nas Casas de Saúde Indígena (CASAIs), bem como estruturar as Unidades Básicas de Saúde Indígena (UBSIs) e CASAIs do DSEI Xavante. BRUNO TSEREBUTUWE TSERENHIMI RAMI Coordenador Distrital (SIDEC - 11/01/2024) 257040-00001-2024NE111111 SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE INSTITUTO EVANDRO CHAGAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 257003 Nº Processo: 25209.006009/2022-32. Pregão Nº 67/2023. Contratante: INSTITUTO EVANDRO CHAGAS. Contratado: 67.774.679/0001-47 - NOVA ANALITICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA . Objeto: Aquisição de equipamento analítico. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/01/2024 a 10/01/2025. Valor Total: R$ 1.594.000,00. Data de Assinatura: 11/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/01/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 114/2023 - UASG 257003 Nº Processo: 25209.002553/2023-96. Pregão Nº 43/2023. Contratante: INSTITUTO EVANDRO CHAGAS. Contratado: 42.160.812/0006-59 - BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA. Objeto: Aquisição de sistema de identificação automatizada por espectrometria de massa maldi-tof. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/01/2024 a 11/01/2025. Valor Total: R$ 1.595.689,34. Data de Assinatura: 11/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/01/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 253003 Número do Contrato: 25/2021. Nº Processo: 33910.007956/2021-61. Pregão. Nº 20/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. Contratado: 11.320.576/0001-52 - SUPER ESTAGIOS LTDA. Objeto: A prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a viger a partir de 03/01/2024 até 03/01/2025. o reajuste do valor do contrato no percentual de 5,90%, pelo ipc-a - índice nacional de preços ao consumidor amplo, a contar de 29/11/2022, com fundamento na cláusula sexta do contrato nº 25/2021;. Vigência: 03/01/2024 a 03/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.481,45. Data de Assinatura: 03/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/01/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 4 DAS VAGAS E DA LOTAÇÃO 4.1 As vagas estão distribuídas conforme o quadro a seguir: . Cargo/Área Vagas imediatas . Ampla concorrência Pessoas com deficiência Negros Total . Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 2 * 1 3 . Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 2 29 2 8 39 . Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 3 3 1 1 5 . Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 4 2 * 1 3 * Em razão do quantitativo total de vagas imediatas, não haverá reserva de vaga, mantendo-se o cadastro de reserva. EDITAL Nº 1 - ANVISA, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA O Diretor-Presidente, tendo em vista a autorização publicada por meio da Portaria MGI nº 2.853, de 18 de julho de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e o disposto na Lei Federal nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, e suas alterações, na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e suas alterações, e no Decreto Federal nº 9.739, de 28 de março de 2019, e suas alterações, torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). 1.1.1 O Cebraspe é o detentor exclusivo do Método Cespe de realização de avaliações, certificações e seleções. Esse método está em constante evolução, sendo desenvolvido e aperfeiçoado a partir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e de outras técnicas sofisticadas com o intuito de entregar resultados confiáveis, obtidos com inovação e alta qualidade técnica. 1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes etapas e fases, todas de responsabilidade do Cebraspe: 1.2.1 Primeira etapa: a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório; b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; c) avaliação de títulos, de caráter classificatório. 1.2.2 Segunda etapa: a) curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório. 1.3 As provas objetivas, a prova discursiva e o curso de formação, para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, serão realizados em Brasília/DF. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades. 2 DO CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: formular e avaliar planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; elaborar normas para regulação do mercado; planejar e coordenar ações de fiscalização de alta complexidade; gerenciar, coordenar e orientar equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos; fazer gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; executar outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata a Lei nº 10.871/2004; fiscalizar o cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado; orientar os agentes do mercado regulado e ao público em geral; implementar e executar planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; subsidiar e dar apoio técnico às atividades de normatização e regulação; e subsidiar a formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. REMUNERAÇÃO: R$ 16.413,35. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 2.1 CARGO: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ÁREA 1 REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Engenharia Química, Química, Bioquímica, Engenharia de Materiais, Engenharia Mecânica ou Engenharia Agronômica, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 2.2 CARGO: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ÁREA 2 REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Farmácia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo M EC . 2.3 CARGO: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ÁREA 3 REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Biologia, Enfermagem, Odontologia, Biomedicina, Fisioterapia ou Veterinária, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. 2.4 CARGO: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ÁREA 4 REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Processamento de Dados, Sistemas de Informação, Informática, Engenharia da Computação, Engenharia de Sistemas ou Engenharia de Redes, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo M EC . 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado no concurso público. 3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal. 3.3 Estar em gozo dos direitos políticos. 3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino. 3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais. 3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo/área, conforme o item 2 deste edital. 3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse. 3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/área. 4.2 Os candidatos serão lotados de acordo com a disponibilidade de vagas e a necessidade interna de serviço da Agência. A lotação pode ocorrer em qualquer unidade da federação em que a Anvisa possua representação, incluindo coordenações e postos de portos, aeroportos e fronteiras. 4.3 O candidato aprovado, nomeado e empossado não poderá solicitar remoção para outra Unidade da Federação antes de finalizado o período de estágio probatório. 4.4 O candidato aprovado, nomeado e empossado poderá ser removido, de ofício, no âmbito da ANVISA, no caso de imperiosa necessidade de serviço, a partir do início de exercício de suas atribuições. 5 DAS RESERVAS DE VAGAS 5.1 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 5.1.1 Das vagas destinadas a cada cargo/área e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e do Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. 5.1.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo/área, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990. 5.1.1.2 O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.