DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.447.199/0001-40, SFY9I18, FRMEV00711612023, 606-82; 87.958.666/0001- 35, JAP3E49, FRMEV00721902023, 606-82; 076.991.176-54, MTZ5F66, FRMEV00896862023, 606-82; 15.659.446/0001-08, HBZ1H07, FRMEV01124472023, 606-82; 255.393.536-68, GVF5875, FRMEV01144812023, 606-82; 01.762.473/0001-99, BDA7J25, FRMEV01227162023, 606-82; 04.820.527/0001-13, OPT4H88, FRMEV01289852023, 606-82; 01.968.151/0001-09, JBC0D22, FRMEV01308122023, 606-82; JBX1D06, FRMEV01308132023, 606-82; JBX1C04, FRMEV01310242023, 606-82; 04.008.822/0005-01, JCB7D67, FRMEV01510002023, 606-82; 09.232.567/0001-68, KFA8I34, FRMEV01519752023, 606-82; 095.079.056-77, CVP6D11, FRMEV01521072023, 606-82; 25.261.989/0001-18, QIV0J67, FRMEV01521092023, 606-82; 09.511.944/0001-06, PXG8092, FRMEV01522162023, 606-82; 32.408.563/0001-00, QXX1D06, FRMEV01522822023, 606-82; 50.038.563/0001-47, DJE5F03, FRMEV01523832023, 606-82; 08.796.917/0001-56, QJY9B88, FRMEV01524982023, 606-82; 44.696.129/0001-51, FDC7241, FRMEV01365252023, 606-82; 43.218.953/0001-33, GGK6A26, FRMEV01493792023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.516/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 034.407.135-98, JZZ6A64, FRMEV00982372023, 606-82; 77.789.477/0001-22, RHE8A80, FRMEV01040802023, 606-82; BAF2E40, FRMEV01142722023, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLJ0B30, FRMEV01061532023, 606-82; 29.270.622/0001-11, RYJ7E35, FRMEV01068922023, 606-82; 01.618.261/0001-32, MMJ6862, FRMEV01105732023, 606-82; 21.476.713/0001-04, JAV3J57, FRMEV01143332023, 606- 82; 17.238.787/0001-27, MAM5J82, FRMEV01249982023, 606-82; 50.657.906/0001-51, IRA2468, FRMEV01508242023, 606-82; 85.054.773/0001-03, AJJ8E64, FRMEV01493282023, 606-82; 05.027.785/0001-00, SHC6C64, FRMEV01512132023, 606- 82; 09.430.428/0001-49, MDJ7D03, FRMEV01516252023, 606-82; 10.574.104/0001-63, QXH3337, FRMEV01518422023, 606-82; 27.310.415/0001-18, LZX0C11, FRMEV01519362023, 606-82; 09.003.761/0001-71, MJF1455, FRMEV01520852023, 606- 82; 00.739.209/0001-71, GIV6G36, FRMEV01522062023, 606-82; 02.551.325/0001-98, QHV2A38, FRMEV01524992023, 606-82; 82.809.088/0006-66, DCU9G17, FRMEV01526422023, 606-82; SWB5C44, FRMEV01526592023, 606-82; 61.683.652/0001- 62, DAO1221, FRMEV01527122023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.517/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.553.115/0007-06, RLL8G15, FRMEV01464962023, 606-82; 75.990.176/0001-37, BDE5A31, FRMEV01498312023, 606-82; BDP4G62, FRMEV01506022023, 606-82; AVC9A14, FRMEV01481482023, 606-82; BEG4B23, FRMEV01509262023, 606-82; 30.840.372/0001-97, HGJ2B21, FRMEV00672132023, 606- 82; 55.184.691/0001-12, EJV7357, FRMEV00831372023, 606-82; 80.149.511/0002-90, ANO8E08, FRMEV00902612023, 606-82; 08.158.720/0013-25, JDO3B22, FRMEV01059892023, 606-82; JCX3B23, FRMEV01062162023, 606-82; JCN3B23, FRMEV01063612023, 606-82; 01.618.261/0001-32, QJL4129, FRMEV01105702023, 606- 82; 11.767.941/0001-71, GVP8886, FRMEV01111252023, 606-82; 00.749.040/0001-30, JCI0B61, FRMEV01184252023, 606-82; 01.448.790/0001-35, FNH2636, FRMEV01499562023, 606-82; 87.830.840/0001-60, IZH0A65, FRMEV01517592023, 606- 82; 11.069.370/0001-00, RTL7B63, FRMEV01520762023, 606-82; 20.787.091/0001-64, FNT0D52, FRMEV01520992023, 606-82; 01.554.759/0011-50, GDS6319, FRMEV01523432023, 606-82; 06.269.345/0001-21, RYD4J86, FRMEV01070522023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.518/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.666.297/0001-56, QTK0582, FRMEV01466282023, 606-82; 82.174.194/0001- 06, MIV3467, FRMEV01482562023, 606-82; 30.689.889/0001-27, ODD9834, FRMEV00570712023, 606-82; 08.840.256/0001-19, JBE1D71, FRMEV00708482023, 606-82; 15.630.169/0001-00, PPX7B53, FRMEV00958432023, 606-82; 29.741.199/0001-90, RDU5I00, FRMEV00979592023, 606-82; RXZ3J00, FRMEV01003612023, 606-82; 12.440.254/0001-00, RXQ8A00, FRMEV01086622023, 606-82; RLA0G60, FRMEV01085032023, 606-82; 04.648.053/0001-74, RYI7D60, FRMEV01153272023, 606-82; 07.405.403/0001-60, QHH1G07, FRMEV01180862023, 606-82; 78.881.414/0001-64, QJN1144, FRMEV01226102023, 606-82; 92.279.363/0001-26, JAC5H83, FRMEV01302752023, 606-82; 80.389.273/0002-90, QCN9500, FRMEV01493332023, 606-82; 19.514.141/0001-50, QBO6A98, FRMEV01520592023, 606-82; 87.440.434/0001-90, JBI9I76, FRMEV01523302023, 606-82; 00.766.315/0002-25, LSN8733, FRMEV01524852023, 606-82; 92.487.388/0001-15, IZP7H62, FRMEV01526082023, 606-82; 82.812.090/0002-60, EOE2457, FRMEV01526762023, 606-82; 01.996.506/0001-65, JAA6C66, FRMEV01519382023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.519/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, S C ES , lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.031.916/0001-58, BBX7105, FRMEV01472852023, 606-82; 480.047.319-53, MFJ2085, FRMEV01506132023, 606-82; 49.984.809/0001-94, MAS1G05, FRMEV00823452023, 606-82; 02.830.994/0001-07, QUI3984, FRMEV00889572023, 606-82; RTV7J75, FRMEV00812962023, 606-82; QUI4243, FRMEV00904922023, 606-82; 01.274.689/0001-05, CUA0D37, FRMEV00904852023, 606-82; 20.146.015/0001-70, QPD8437, FRMEV00928642023, 606-82; QPD8437, FRMEV00937972023, 606-82; 23.060.136/0001-92, RXK2F23, FRMEV00966722023, 606-82; 01.962.300/0001-14, FFK4I37, FRMEV01185302023, 606-82; FMM9H82, FRMEV01188032023, 606-82; FBD0015, FRMEV01188352023, 606-82; FDY3252, FRMEV01189332023, 606-82; FWX7453, FRMEV01191522023, 606-82; FNM1E73, FRMEV01192222023, 606-82; FEK8772, FRMEV01193242023, 606-82; 11.236.127/0001-20, GJB6J01, FRMEV01258522023, 606-82; 043.030.609-17, BDJ7F24, FRMEV01269862023, 606-82; 076.018.379-12, BBM2G43, FRMEV01276612023, 606-82; 31.292.413/0001-10, GVI5018, FRMEV01305342023, 606-82; 02.697.904/0001-43, GFL3E98, FRMEV01383152023, 606-82; 07.213.131/0001-04, REB4J26, FRMEV01479152023, 606-82; 92.954.106/0001-42, ISD6986, FRMEV01507092023, 606-82; 33.444.873/0001-42, MMC7I39, FRMEV01517972023, 606-82; 15.096.691/0002-27, BXZ4F27, FRMEV01521622023, 606-82; 07.673.005/0001-24, HJF4A03, FRMEV01521692023, 606-82; 696.373.189-68, ONJ5I99, FRMEV01525022023, 606-82; 624.632.765-68, ATL8F20, FRMEV01525362023, 606-82; 09.477.685/0001-36, RKX7D96, FRMEV01525732023, 606-82; 11.721.543/0001-14, DTC1A65, FRMEV01527322023, 606-82; 00.070.408/0007-25, MIQ2063, FRMEV01445582023, 606-82; 04.369.750/0001-96, JCE3H76, FRMEV01524862023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração