DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024011200029 29 Nº 9, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DELIBERAÇÃO Nº 1.067, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 177ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 (dezenove) de dezembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004188/2018-76, onde consta a ATA DE REUNIÃO DE ENCERRAMENTO DE 2ª ETAPA DE AUDITORIA (25390810), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária BRASKEM S/A. - CNPJ nº 42.150.391/0047-53, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 02/2024, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa BRASKEM S/A. - CNPJ nº 42.150.391/0047-53, localizada na Rua Marumbi 1.400, Campos Elíseos - Duque de Caxias - RJ, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal DOUGLAS DA SILVA KOMATSU p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.069, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 177ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 (dezenove) de dezembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007417/2018-12, onde consta o DESPACHO Nº 15/2023/CESPORTOS-MA/CONPORTOS (25762049) e o PARECER TÉCNICO DE INSPEÇÃO (25733733), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária GRANEL QUÍMICA LTDA. - CNPJ Nº 44.983.435/0003-30, localizada no Porto do Itaqui, s/nº - Itaqui - São Luis - MA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Maranhão (Cesportos-MA) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal DOUGLAS DA SILVA KOMATSU p/ Ministério da Defesa/Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES p/ Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/ Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPACHO Nº 48, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 DESPACHO Nº 48/2024/GAB/SENAJUS/SENAJUS Processo MJ nº: 08017.003639/2023-74 Obra audiovisual: "Beekeeper - Rede de Vingança" Trata-se de recurso, o qual solicita que seja promovida a alteração da classificação indicativa atribuída à obra "Beekeeper - Rede de Vingança" com fulcro no art. 61 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021. In verbis: Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão. § 1º O Secretário Nacional de Justiça decidirá no prazo de trinta dias, em consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999. § 2º Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999. § 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999. § 4º Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso, nos termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999". (NR) Após submeter o pedido de revisão à área técnica responsável, restou exarada a NOTA TÉCNICA Nº 3/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ (26643956) na qual restaram pormenorizadas as razões e fundamentos de ordem técnica que respaldaram a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra para "Não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos. Dessa forma, acolho integralmente o teor do documento, para manter a classificação inicial atribuída à obra por apresentar cenas com "violência extrema, drogas e linguagem imprópria.". AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO Secretário Nacional de Justiça DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL DESPACHOS DE 11 DE JANEIRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 9/2024 de 08/01/2024, 10/2024 de 08/01/2024, 12/2024 de 09/01/2024, 13/2024 de 09/01/2024, 14/2024 de 10/01/2024 e 15/2024 de 10/01/2024, respectivamente: . Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.036702/2023-73 Requerente: ABDUR CONFECCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: KAYEEMUR RAHMAN Data Nascimento: 11/07/2004 Passaporte: A05498028 País: BANGLADESH Mãe: LILY BEGUM Pai: ATAUR RAHMAN. Processo: 08228.046849/2023-71 Requerente: MARCUS VINNICIUS DE OLIVEIRA E SILVA 38999348814 Prazo: 02 Anos Imigrante: YEASIN ARAFAT SHAWON Data Nascimento: 23/06/2003 Passaporte: A04192073 País: BANGLADESH Mãe: NAZMA AKTER Pai: MD CHAKWAT HOSSAIN. Processo: 08228.046922/2023-13 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: ASIFUR RAHMAN Data Nascimento: 23/01/2003 Passaporte: A03412046 País: BANGLADESH Mãe: FATEMA BEGUM Pai: AZIZ ULLAH. Processo: 08228.046925/2023-49 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: RASAL DHALI Data Nascimento: 22/03/1998 Passaporte: EK0340572 País: BANGLADESH Mãe: RASHIDA BEGUM Pai: HARUN DHALI. Processo: 08228.046961/2023-11 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: ASRAF HOSSAIN Data Nascimento: 01/02/2001 Passaporte: EE0819958 País: BANGLADESH Mãe: KOHINUR AKTER Pai: ALAMUL HUDA. Processo: 08228.046967/2023-81 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: ASRAFUL ALAM RIMON Data Nascimento: 02/02/2002 Passaporte: A10996340 País: BANGLADESH Mãe: JANNATUL FERDAUS Pai: ALAMGIR HOSSAIN. Processo: 08228.047017/2023-72 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: ASRAFUL ALAM Data Nascimento: 23/10/1986 Passaporte: A04732760 País: BANGLADESH Mãe: NARGIS AKTER Pai: MD SAKHAWAT HOSSAIN. Processo: 08228.047039/2023-32 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: AYEZ MAHAMUD RATUL Data Nascimento: 25/06/2003 Passaporte: A01829884 País: BANGLADESH Mãe: ROWSHAN AKTER Pai: MD JAHANGIR ALAM. Processo: 08228.047046/2023-34 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: EMAM HOSSAIN Data Nascimento: 10/09/2004 Passaporte: A02789086 País: BANGLADESH Mãe: NARGIS AKTER Pai: ABDUL MALAK. Processo: 08228.047089/2023-11 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: EMON HOSSAIN Data Nascimento: 01/10/2000 Passaporte: EF0525521 País: BANGLADESH Mãe: NASIMA AKTER Pai: SHOHAG HOSSAIN. Processo: 08228.047090/2023-44 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: FAHAD HOSSAIN Data Nascimento: 10/09/2001 Passaporte: A01877130 País: BANGLADESH Mãe: JAHANARA BEGUM Pai: JOSHIM UDDIN. Processo: 08228.047099/2023-55 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: FAKHRUL ISLAM MARUF Data Nascimento: 05/03/2000 Passaporte: A02463268 País: BANGLADESH Mãe: NOR ZAHAN Pai: MAIN UDDIN. Processo: 08228.047100/2023-41 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: FAYSAL ISLAM ROME Data Nascimento: 26/11/2003 Passaporte: A11381075 País: BANGLADESH Mãe: HAZRA BEGUM Pai: SHIRAJUL ISLAM. Processo: 08228.047103/2023-85 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: FOKRUL ISLAM Data Nascimento: 07/05/1987 Passaporte: EG0946459 País: BANGLADESH Mãe: MAYA BEGUM Pai: ABUL KASEM. Processo: 08228.047104/2023-21 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: RAKIBUL HASAN SAIKAT Data Nascimento: 14/06/2004 Passaporte: A04750143 País: BANGLADESH Mãe: NUR NAHAR BEGUM Pai: SIDDIQ ULLAH. Processo: 08228.047109/2023-52 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: RAKIB HOSSAIN Data Nascimento: 31/12/1996 Passaporte: EJ0084694 País: BANGLADESH Mãe: KOHINUR BEGUM Pai: JOSIM UDDIN. Processo: 08228.047110/2023-87 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: FUAD MOHAMMAD ESTIAK Data Nascimento: 05/07/2003 Passaporte: A00748809 País: BANGLADESH Mãe: PARVIN AKTER Pai: DIN MOHAMMAD FA R U K . Processo: 08228.047379/2023-63 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: MD MILON Data Nascimento: 15/01/1994 Passaporte: EG0402454 País: BANGLADESH Mãe: SAKINA KHATUN Pai: SIDDIQUE ULLAH. Processo: 08228.047380/2023-98 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: MD MAHMUDUL ISLAM BHUIYAN Data Nascimento: 27/04/2004 Passaporte: A06672497 País: BANGLADESH Mãe: ASMAUL HUSNA Pai: ALI ARSHAD M A S U D. Processo: 08228.047394/2023-11 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: MD ALA UDDIN Data Nascimento: 01/01/1979 Passaporte: A01613088 País: BANGLADESH Mãe: SANU AKTER Pai: ABUL KALAM. Processo: 08228.047395/2023-56 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: MD MAHMUDUL HASAN SIHAB Data Nascimento: 01/01/2003 Passaporte: A00722546 País: BANGLADESH Mãe: NILUFA BEGUM Pai: MD ABDUL HALIM. Processo: 08228.047396/2023-17 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: MD ALI AJGAR Data Nascimento: 04/03/1994 Passaporte: A01839378 País: BANGLADESH Mãe: FARIDA BEGUM Pai: MD ABDUL ALI. Processo: 08228.047397/2023-45 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: MD EMON HOSSAIN Data Nascimento: 24/06/2004 Passaporte: A05166280 País: BANGLADESH Mãe: TAYABA BEGUM Pai: ANOWAR HOSSAIN BEPARY. Processo: 08228.047399/2023-34 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: MD FAHAD EAHOSAN Data Nascimento: 01/09/2001 Passaporte: A11692038 País: BANGLADESH Mãe: JANNATUL FERDAUS Pai: MD HARUNUR RASHID. Processo: 08228.047400/2023-21 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: MD JOBAYER HASSAN Data Nascimento: 22/10/1997 Passaporte: A12167050 País: BANGLADESH Mãe: KOHINUR AKTHER Pai: ABDUL MANNAN. Processo: 08228.047401/2023-75 Requerente: ALIMENTOS AL-HALAL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: MD JAYNUL ABDIN Data Nascimento: 01/02/1976 Passaporte: A03575796 País: BANGLADESH Mãe: RAZIA BEGUM Pai: HAMIZ UDDIN AKON. Processo: 08228.048576/2023-16 Requerente: RCO CONFECCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ASHRAFUL SHAK Data Nascimento: 01/01/1990 Passaporte: A03745573 País: BANGLADESH Mãe: AFIZA Pai: ANAWAR ALI SHAK. Processo: 08228.048578/2023-99 Requerente: RCO CONFECCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: KAMRAN HUSSEN Data Nascimento: 12/04/2002 Passaporte: A04519384 País: BANGLADESH Mãe: AMINA BEGUM Pai: SHAHAB UDDIN. Processo: 08228.048579/2023-33 Requerente: RCO CONFECCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: HUSAIN AHMED Data Nascimento: 05/07/1995 Passaporte: A02292810 País: BANGLADESH Mãe: GUL NAHAR Pai: TOIYUB ALI. Processo: 08228.048580/2023-68 Requerente: RCO CONFECCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ABDULLAH AL MAMUN Data Nascimento: 01/03/1999 Passaporte: A03814332 País: BANGLADESH Mãe: DILARA BEGUM Pai: MUJIBUR RAHMAN. Processo: 08228.049176/2023-11 Requerente: J. A. PINTURAS EM PO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: N´DJINY OMOLO CÁ DIAS Data Nascimento: 01/06/1994 Passaporte: C00320579 País: GUINÉ-BISSAU Mãe: Augusta Cá Pai: Omolo cá. Processo: 08228.049233/2023-52 Requerente: CHIESI FARMACEUTICA LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Marco Ruggiero Data Nascimento: 26/08/1977 Passaporte: YA9488290 País: ITÁLIA Mãe: Giovanna La Torre Pai: Antonio Ruggiero. Processo: 08228.049771/2023-47 Requerente: GRUPO DE ABATE HALAL S/S LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: ARIFUR RAHMAN Data Nascimento: 01/01/1993 Passaporte: EK0931264 País: BANGLADESH Mãe: SHAHIN AKTER Pai: NURUL ISLAM.