DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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JARDEL FARIAS DUQUET DESPACHO SDL-ANP Nº 32, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/SP0245010 AUTO POSTO ANCHIETA DE JUNDIAI LTDA 48.504.822/0001-36 48610.238900/2023-71 . PR/SP0245009 COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PRIME US LTDA 50.969.168/0001-88 48610.200438/2024-10 . PR/RS0245008 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS F. L. AYRES LTDA 49.159.356/0001-61 48610.232188/2023-04 . P R / BA 0 2 4 5 0 0 7 VITORIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS DE LAVAGEM LTDA 35.800.450/0002-24 48610.239375/2023-19 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 33, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea e, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/SP71446 AUTO POSTO BANDEIRA 6 LTDA 10.385.174/0001-73 48610.004352/2015-77 . PR/SP0020362 AUTO POSTO ESTRELA DE ITAPEGICA LTDA 44.270.130/0001-10 48610.001292/2002-16 . PR/GO0020894 AUTO POSTO NILÓPOLIS LTDA - ME 37.366.093/0001-82 48610.001724/2002-99 . PR/SP0126222 AUTO POSTO PRIMEIRO DIAMANTE LTDA 15.469.482/0001-09 48610.013279/2012-81 . PR/SP0004799 AUTO POSTO RACAR LTDA 44.277.317/0001-45 48610.003811/2001-16 . PR/SP0209046 AUTO POSTO VILA CAMPO BELO LTDA. 08.520.571/0001-69 48610.004041/2007-14 . PR/SP0196988 AUTO POSTO VILLAGE JAGUARE LTDA 33.041.747/0001-47 48610.006070/2019-38 . PR/MG0219382 COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS FUTURO LTDA 30.838.204/0002-48 48610.200185/2022-12 . PR/RN0026338 FRANCISCO DE SALES DANTAS 08.534.562/0002-08 48610.008392/2002-73 . PR/PE0241727 POSTO MESTRE VITALINO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LT DA 38.660.927/0001-20 48610.216395/2023-11 . PR/SC0180434 POSTO PARADA OBRIGATORIA LTDA - ME 24.504.918/0001-36 48610.003296/2017-15 . PR/RN0174686 SANTA RITA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI 18.973.039/0001-50 48610.001889/2016-66 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 34, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLP/AL0225985 ADILMA RODRIGUES DE MEDEIROS 02293237400 14.236.544/0001-61 48610.003898/2014-20 . 001/GLP/RS0009074 ALESSANDRA DA SILVA DOMINGUES 07.818.277/0001-75 48610.009823/2006-42 . G L P BA 0 3 6 8 9 5 6 ALFERSAN COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E AGUA EIRELI 34.639.150/0001-61 48610.007972/2020-25 . GLPRS0382513 ANA LUCIA BRUM DA SILVA 41.459.545/0001-48 48610.212157/2021-67 . 001/GLP/SP0013770 ANDERSON APARECIDO JOSÉ GÁS - ME. 08.408.929/0001-66 48610.004087/2007-17 . GLP/RS0174959 ANDRESSA MAEHLER 10.218.234/0001-63 48610.012389/2008-40 . GLP/AL0209761 ANTONIO DE LIMA 13.610.501/0001-31 48610.010493/2011-03 . GLP/MG0216872 ANTONIO SOARES SOBRINHO - ME 97.554.015/0001-33 48610.009693/2012-96 . GLP/RN0203806 A.R. DE OLIVEIRA COMERCIAL DE GAS 12.116.233/0001-33 48610.017870/2010-46 . GLP/AM0221154 ARARIPE BRASIL LEITE - ME 02.035.135/0002-07 48610.005777/2013-31 . GLPPR0361285 AREIA BRANCA COMERCIO DE GAS EIRELI 37.503.680/0001-76 48610.004843/2020-85 . 001/GLP/SP0009617 ATSUHIRO MIYAGUSUKU - ME 08.105.096/0001-64 48610.011249/2006-92 . GLP/PE0222094 AUTO GAS REVENDEDORA LTDA - EPP 11.750.198/0001-47 48610.008386/2013-79 . GLP/GO0214034 BARBOSA E EDMILSON DE AZEVEDO LTDA 14.707.025/0001-34 48610.003121/2012-01 . GLP/PR0176457 BIJU GAS - COMERCIO DE GAS LTDA. 06.222.150/0001-26 48610.000345/2009-58 . GLPMG0368445 BRASIL GAS E BEBIDAS LTDA 37.961.470/0001-21 48610.000002/2021-80 . GLPMG0414570 CARLA BARBARA FREITAS SILVA 44.243.659/0001-44 48610.218526/2023-97 . GLP/SP0186913 CARLA PEREIRA DA SILVA - ME. 10.761.926/0001-53 48610.007814/2010-01 . GLPRS0386848 CELSO J. P. SCHEIDHAUER 02.742.739/0001-02 48610.215150/2021-05 . GLPMG0357617 CJS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA 36.958.748/0001-49 48610.003198/2020-83 . GLPMG0351562 COSTA JUNIOR DEPOSITO DE GAS EIRELI 35.644.471/0001-17 48610.000455/2020-25 . GLP/RS0215517 CRISTIANO BRIDI 10.328.085/0001-95 48610.006446/2012-38 . GLPPI0310052 D DE OLIVEIRA CARVALHO 29.189.126/0001-38 48610.010317/2018-30 . GLPTO0377130 DANUBIA MARTINS DE SOUZA 37.845.794/0002-85 48610.206417/2021-65 . GLP/SP0222563 DEPOSITO DE GAS E AGUA MARAJOARA EIRELI 18.341.744/0001-35 48610.007904/2013-37 . G L P / BA 0 1 8 5 1 9 2 DEPÓSITO MOREIRA COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME 11.353.440/0001-49 48610.004353/2010-15 . GLP/RS0172663 DIONATAN M SONZA 09.431.881/0001-70 48610.009120/2008-86 . GLP/MG0186512 DIRCEU DOS REIS SILVA 41.769.688/0001-56 48610.006848/2010-71 . 001/GLP/SP0005577 DISTRIB. DE GAS E AGUA MINERAL ELIAS FAUSTO LTDA. - ME. 05.742.547/0001-86 48610.007674/2005-12 . GLPMS0389776 ELAINE DE JESUS NASCIMENTO OLIVEIRA 43.619.180/0001-05 48610.221957/2021-79 . GLPRS0311162 ELIZANGELA HAFELE ESLABAO DOS SANTOS 14.539.949/0001-79 48610.012745/2018-05 . GLP/PR0225577 ERIKA RODRIGUES MANZAN & CIA LTDA 18.842.844/0001-45 48610.003067/2014-58 . 001/GLP/SP0019171 ESTEFANO LIMA BERBERT 08.893.044/0001-08 48610.000222/2008-36 . GLP/RJ0185784 EU E VOCE DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA. 11.104.488/0001-13 48610.005617/2010-40 . GLP/PE0181418 EVALDO G. ANDRADE ME. 11.863.107/0001-80 48610.014302/2009-50 . 001/GLP/RS0019222 FRANCILENE ARAUJO DOS SANTOS 07.860.681/0001-07 48610.000769/2008-31 . GLP/GO0208996 FRANCISCO EDSON BEZERRA DA SILVA 13.306.446/0001-90 48610.009134/2011-03 . GLP/SP0206522 GAS PIO XII LTDA 10.413.220/0001-09 48610.014871/2010-39 . GLP/GO0208012 GILSON ALVES DA SILVA 12.092.923/0001-08 48610.014585/2010-73 . GLP/PA0224159 GILSON DO MPATROCINIO HOLLES 60869305204 13.879.415/0001-29 48610.000261/2014-81 . GLP/PA0208014 I DA R LOBATO GAS 12.843.860/0001-76 48610.018227/2010-30 . G L P ES 0 3 5 3 5 6 7 IARLEI DE SOUZA HACKBART 35.650.930/0001-75 48610.001475/2020-13 . GLP/RJ0216917 I.D. DE ANDRADE REVENDA DE GAS 12.097.467/0001-80 48610.009726/2012-06 . GLP/PR0229003 IRMAOS FELICIO COMERCIO DE GAS LTDA - ME 12.809.693/0001-47 48610.001667/2015-62 . GLP/PR0180795 J. L. CARNEIRO & CIA. LTDA. 10.556.592/0001-86 48610.012973/2009-86 . GLP/MG0209662 JAIRO MACHADO PACHECO 23.210.974/0001-03 48610.010396/2011-11 . GLP/RS0176693 JANETE HELDT ECHE ME 05.613.883/0001-29 48610.001066/2009-10 . GLP/RS0218567 JEFERSON PEDROSODE MORAIS - ME 16.966.821/0001-17 48610.013777/2012-24 . GLP/PB0204388 JEFFERSON LIMA DE JESUS 12.780.368/0001-07 48610.018891/2010-89 . GLPMT0366491 JEOVANI DOS SANTOS DAS NEVES 39.820.061/0001-30 48610.007526/2020-11 . G L P / BA 0 1 8 4 3 8 1 JOÃO BATISTA BASTOS DE OLIVEIRA - ME 11.249.196/0001-79 48610.002930/2010-26 . 001/GLP/RS0008479 JOSE FERNANDO BOTELHO TAJES 07.222.062/0001-97 48610.007538/2006-97 . GLPMG0371003 JOSE GERALDO SILVA 59338326691 39.903.339/0001-33 48610.001121/2021-50 . GLP/AL0185993 JOSE GILBERTO DE OLIVEIRA GÁS 11.489.543/0001-30 48610.005858/2010-99 . GLP/SP0243770 JUCIELMA AMORIM SOUZA 39633991803 26.410.585/0001-01 48610.014640/2017-00 . 001/GLP/SP0015986 LAZARO ANANIAS DE OLIVEIRA APARECIDA D`OESTE - ME 73.185.829/0001-80 48610.008922/2007-98 . GLPRS0382048 LUANA ALMEIDA DA SILVA 37.954.131/0001-18 48610.210158/2021-77 . 001/GLP/SP0007081 MARCOS ROBERTO FLORENCIO 01.757.729/0001-70 48610.003910/2006-96 . GLP/AL0224395 MARIA DAS GRACAS DA SILVA 98610317404 12.266.155/0001-53 48610.001442/2014-25 . GLP/AL0228670 MAZE COMERCIO DE BEBIDAS E GAS EIRELI - ME 13.890.756/0001-03 48610.001669/2015-51 . GLP/SP0185341 MAZZERO GÁS E ÁGUA LTDA. - ME 10.470.781/0001-31 48610.004927/2010-47 . GLP/RS0220991 MERCADO TRAVESSEIRO LTDA 07.304.232/0001-82 48610.005253/2013-41 . G L P / BA 0 2 1 0 0 1 2 MTSGAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA ME 13.486.761/0001-47 48610.010936/2011-58 . GLP/PA0224403 N. O. DA LUZ COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS - ME 18.937.934/0001-10 48610.001425/2014-98 . G L P BA 0 3 5 3 7 1 1 N. ROCHA SANTOS DE PAULA EIRELI 35.314.684/0001-80 48610.001565/2020-12 . G L P BA 0 3 7 3 9 7 4 PROFETA GAS COMERCIO DE GAS LTDA 38.010.599/0001-17 48610.002191/2021-25 . GLPSP0325185 RAFAEL MURI SILVA 10.694.714/0001-09 48610.004064/2019-46 . GLP/MG0209052 REGINA DE PAIVA ME 00.423.262/0001-69 48610.009128/2011-48 . GLP/PB0236459 ROGERIO LEONARDO DOS SANTOS 11.707.902/0001-89 48610.010739/2016-43 . GLPRS0301319 ROQUE R. VANZAN TRANSPORTES 10.438.335/0001-40 48610.006249/2018-12 . GLP/SP0234375 ROSELI LIMA DE PAULA GÁS - ME 08.544.309/0001-54 48610.005145/2016-11 . GLP/RS0206463 ROSELI NASCIMENTO BEDINOT ME 04.948.644/0001-67 48610.003628/2011-76 . GLP/PR0229880 S. A. P. LIMA - COMERCIAL DE GÁS E ÁGUA 19.669.718/0001-01 48610.005505/2015-01 . 001/GLP/SP0012560 SILENE BITENCOURT DE MELO ME. 05.545.095/0001-42 48610.003054/2007-51 . GLP/DF0216206 STORRIKÃO GÁS LTDA ME 15.124.046/0001-90 48610.008156/2012-29 . GLP/SP0221972 TEODOLINO ANSELMO DA SILVA NETO 96285664820 17.631.940/0001-81 48610.007627/2013-62 . GLP/SP0176785 THIAGO OTÁVIO PASCHOAL GÁS ME 09.475.563/0001-00 48610.001104/2009-26 . GLPRJ0371188 TREVO COMERCIO E TRANSPORTE DE GLP LTDA 18.178.765/0001-81 48610.001083/2021-35 . GLP/GO0181776 VALDEMAR JOSE DA COSTA & CIA LTDA 37.028.883/0001-58 48610.014864/2009-01 . GLPGO0363957 VALDEMIR PARENTE AGUIAR EIRELI 37.075.354/0001-05 48610.006086/2020-84 . GLP/RJ0223236 W.A. MACHADO DE SOUZA COMERCIO DE GAS LP - EPP 17.460.537/0001-37 48610.010990/2013-65 . GLPMG0369414 WANDER REGINALDO CARVALHO FERNANDES 38.116.464/0001-30 48610.000386/2021-31 . GLP/PA0187122 ZENAIDE PEREIRA DA SILVA - ME. 11.446.284/0001-60 48610.007966/2010-04 JARDEL FARIAS DUQUE Ministério das Mulheres GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 Delega competências à Corregedora do Ministério das Mulheres para a prática de atos correcionais. A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, no art. 141 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e nos arts. 11 a 14 da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Delegar competência à Corregedora do Ministério das Mulheres, vedada a subdelegação, para instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data da de publicação. APARECIDA GONÇALVES Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS PORTARIA Nº 13.507, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Cassa a autorização para operar no país de empresa aérea estrangeira. O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32, inciso XXIX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.075280/2023-49, resolve: Art. 1º Cassar a autorização para operar serviço de transporte aéreo regular internacional da empresa estrangeira AIR ITALY S.p.A. (ex Meridiana Fly S.p.A), CNPJ nº 22.096.468/0001-64, aprovada pela Decisão da Diretoria Colegiada nº 67, de 23 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2015, Seção 1, página 6. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO PINTO DE MIRANDA