DOMCE 15/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3375

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desempenho de suas funções, sendo remunerados na seguinte conformidade: I – Agente de Contratação: gratificação no mesmo valor dos subsídios pagos aos Secretários Municipais, fixados em Lei; II – Equipe de Apoio: gratificação em nível de DNS-1; §1° Os substitutos perceberão os mesmos valores pelas funções exercidas respectivamente, de acordo com as suas atuações nos procedimentos licitatórios. Art. 2°. Ficam revogados os incisos III e IV, da Lei Municipal n° 508/2011, com redação dada pela Lei Municipal n° 520/2012. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 05 dias de janeiro de 2024.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:9FEB1DAE

GABINETE DO PREFEITO LEI N°871/2024

LEI Nº 871/2024, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.

ALTERA O ARTIGO 11º E 12º DA LEI 699, DE 11 DE MARÇO DE 2019, ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica modificado os art. 11º, caput, 12º, incisos I, II e III, assim como § 1º da Lei nº 699, de 11 de março de 2019, estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93, que passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 11º Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para a comissão de licitação na pessoa do Agente de Contratação e a Equipe de Apoio, conforme estabelecido na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 12º Os agentes públicos designados pela autoridade competente para exercerem a função de Agente de Contratação e Equipe de Apoio junto aos procedimentos licitatórios perceberão gratificação pelo desempenho de suas funções, sendo remunerados na seguinte conformidade: I – Agente de Contratação: R$ 1.000,00 (hum mil reais); II – Equipe de Apoio: R$ 500,00 (quinhentos reais). §1° Os substitutos perceberão os mesmos valores pelas funções exercidas respectivamente, de acordo com as suas atuações nos procedimentos licitatórios. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 05 dias de janeiro de 2024.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:E968B96A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

SETOR DE LICITAÇÕES AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO. Tomada de Preços n.º 2023.07.04.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na assessoria jurídica, com acompanhamento de processos administrativos, emissão de pareceres e defesas administrativas, junto às Secretarias que compõem o Fundo Geral do Município de Farias Brito/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a empresa MICHEL EGIDIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita(o) no CNPJ sob o n.º 26.958.507/0001-46, com valor global de R$ 29.940,00 (vinte e nove mil novecentos e quarenta reais), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e adjudico a presente Licitação na forma da Lei n.º 8.666/93 – Gregorio Alves da Cunha Filho – Ordenador(a) de Despesas do Fundo Geral. Data da Homologação: 12 de janeiro de 2024.

Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO. Tomada de Preços n.º 2023.07.04.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na assessoria jurídica, com acompanhamento de processos administrativos, emissão de pareceres e defesas administrativas, junto à Secretaria de Educação do Município de Farias Brito/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a empresa a empresa MICHEL EGIDIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita(o) no CNPJ sob o n.º 26.958.507/0001-46, com valor global de R$ 29.940,00 (vinte e nove mil novecentos e quarenta reais), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e adjudico a presente Licitação na forma da Lei n.º 8.666/93 – Aliomar Liberalino de Almeida Júnior – Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria Municipal de Educação. Data da Homologação: 12 de janeiro de 2024.

Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO. Tomada de Preços n.º 2023.07.04.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na assessoria jurídica, com acompanhamento de processos administrativos, emissão de pareceres e defesas administrativas, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a empresa MICHEL EGIDIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita(o) no CNPJ sob o n.º 26.958.507/0001-46, com valor global de R$ 29.940,00 (vinte e nove mil novecentos e quarenta reais), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e adjudico a presente Licitação na forma da Lei n.º 8.666/93 – Maria Marcleide do Nascimento – Ordenador(a) de Despesas do(a) Fundo Municipal de Saúde. Data da Homologação: 12 de janeiro de 2024.

Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO. Tomada de Preços n.º 2023.07.04.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na assessoria jurídica, com acompanhamento de processos administrativos, emissão de pareceres e defesas administrativas, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Farias Brito/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a empresa MICHEL EGIDIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita(o) no CNPJ sob o n.º 26.958.507/0001-46, com valor global de R$ 29.940,00 (vinte e nove mil novecentos e quarenta reais), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e adjudico a presente Licitação na forma da Lei n.º 8.666/93 – Antônia da Penha Sena Pierre – Ordenador(a) de Despesas do(a) Fundo Municipal de Assistência Social. Data da Homologação: 12 de janeiro de 2024. Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:8F86D9C7

SETOR DE LICITAÇÕES AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de HOMOLOGAÇÃO. Pregão Eletrônico n.º 2023.12.12.3. Objeto: Aquisição de materiais de limpeza destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias que compõem o Fundo Geral do Município de Farias Brito/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a(s) empresa(s) COMERCIAL P H LTDA., inscrita no CNPJ n.º 47.771.581/0001-29, classificada no Lote 01, com valor global de R$ 16.105,00 (dezesseis mil cento e cinco reais), e Lote 02, com valor global de R$ 14.055,00