DOMCE 15/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 15 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3375

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05/01/2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (doze) meses. ASSINA PELA CONTRATADA: Caroline Fontenele Ferreira Epitácio (Mais Digital) e Francisco Leonardo De Castro Bezerra Melo (IPDH). ASSINA PELA CONTRATANTE: Lucas Mota Cavalcante.

Groaíras - CE, 12 de janeiro de 2024.

LUCAS MOTA CAVALCANTE - Ordenador de Despesa - Gerenciador do Registro de Preços -
Orgão Gestor – Secretaria de Educação. Publicado por: Adriana Paiva Souza Código Identificador:54DD5347

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE AMOSTRAS

AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO E SOLITIÇÃO DE AMOSTRAS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAIRAS – CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2023-CHP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PARA ALUNOS DA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, PARA O ANO LETIVO DE 2024 – A Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados o resultado da fase de habilitação da licitação supra da seguinte forma: Participantes HABILITADOS: FORNECEDOR INDIVIDUAL - FRANCISCO FERREIRA NETO; GRUPO INFORMAL 01 – ( Francisco Jose Ribeiro Matias; João Antonio Mesquita da Silva; Francisco Wallys Ximenes Azevedo); COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DO ACARAU LTDA – COOPEVALE; COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DO TAQUARA LTDA – COOPAFTA. As empresas habilitadas deverão entregar as amostras até o dia 16/01/2024 conforme item 10.0 do edital. Demais informações na Prefeitura Municipal, sede da Prefeitura Municipal, Sala da Comissão de Licitação, localizada na Rua Vereador Marcolino Olavo, nº. 770, Bairro Centro, Groaíras, Estado do Ceará no horário de atendimento ao público de 08:00 às 12:00h e pelos sites http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e http://www.groairas.ce.gov.br/.

Groaíras – Ce, 12 de janeiro de 2024.

LUCAS MOTA CAVALCANTE – Secretário de Educação.
Publicado por: Adriana Paiva Souza Código Identificador:F2F3F93E

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 02/2024, 12 DE JANEIRO DE 2024.

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência – UFIRM do Município de Groaíras/CE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu artigo 54, inciso IX, e; CONSIDERANDO que a inflação acumulada no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023 pelo INPC e divulgada pelo IBGE foi de 3,71% (três inteiros e setenta e um décimos percentuais);

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM, bem como demais valores pertinentes à legislação tributária correlatas, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um décimos percentuais);

Parágrafo Único – Confirmado o valor unitário da UFRM (Unidade Fiscal de Referencia Municipal), para o exercício de 2024, em R$ 2,63 (dois inteiros e sessenta e três décimos percentuais).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, aos 12 (doze) dias de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito Municipal Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:BA763DE1

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 015/2024

Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal, autárquica e fundacional do Município de Groaíras.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal N° 040/2023, de 19 de dezembro de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR o Agente de Contratação e a respectiva equipe de apoio para atuarem nos trabalhos atinentes as licitações regidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de interesse da Administração Municipal, a saber:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO: Adriana Paiva Souza. EQUIPE DE APOIO: Silvana Paiva Rodrigues e Francisco Dyogenes Braga Prado.

Art. 2º – Esta Portaria estabelece ainda regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional no Município de Groaíras.

Art. 3º – Ao agente de contratação designado nesta portaria, caberá em especial:

I -tomar decisões acerca da fase externa do procedimento licitatório; acompanhando os trâmites devidos, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação, de que trata a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em especial na confecção dos seguintes artefatos:

a) minuta do edital e do instrumento do contrato.

II - acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo fluxo satisfatório da sua fase externa;

III - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;