DOU 15/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 50.110.902/0001-59, AMI9E05, FRMEV01445352023, 606-82; 015.907.676-59, HBZ3G78, FRMEV01463452023, 606-82; 49.595.523/0001-17, GGA3C47, FRMEV01522092023, 606-82; 18.165.202/0001-59, OQG9096, FRMEV01526232023, 606-82; 11.850.003/0001-30, QIJ9F48, FRMEV00010662024, 606-82; 049.021.691-93, AQB1A66, FRMEV00011562024, 606-82; 38.625.217/0001-60, QIA5J89, FRMEV00023002024, 606-82; QIQ8E40, FRMEV00029682024, 606-82; 27.139.308/0001-79, RXK5J67, FRMEV00030962024, 606-82; 11.015.795/0001-28, FKH6F13, FRMEV00669312023, 606-82; 29.271.562/0001-51, AJJ1A72, FRMEV01386312023, 606-82; 16.889.940/0001-13, JBU9G21, FRMEV00828212023, 606-82; 05.730.754/0001-10, RFD6C86, FRMEV01057092023, 606-82; QOQ1805, FRMEV01059162023, 606-82; 21.430.596/0001-30, QJH6J93, FRMEV01086752023, 606-82; 83.478.743/0001-07, QJX4434, FRMEV01268972023, 606-82; 07.488.094/0001-39, QPX6A87, FRMEV01270692023, 606-82; 11.972.381/0001-97, AWH3J09, FRMEV01311542023, 606-82; 84.297.217/0001-03, LKZ2912, FRMEV01434052023, 606-82; 692.246.255-68, EQU2021, FRMEV01474952023, 606-82; 06.134.846/0001-09, ESX0I71, FRMEV01511792023, 606-82; FVA7G22, FRMEV01514332023, 606-82; FWS9D55, FRMEV01499642023, 606-82; FRC6I03, FRMEV00015132024, 606-82; BPO7B85, FRMEV00016722024, 606-82; FED9D64, FRMEV00019262024, 606-82; 33.959.896/0001-90, GBH6C22, FRMEV01517222023, 606-82; 12.749.951/0001-47, NTJ1I99, FRMEV01517322023, 606-82; 66.258.278/0001-71, GZV7798, FRMEV00005502024, 606-82; 93.561.108/0001-34, JBX3E70, FRMEV01496452023, 606-82; 39.468.502/0001-87, RKW1A15, FRMEV00023392024, 606-82; 01.919.294/0001-12, MML8J35, FRMEV00025642024, 606-82; MKZ6163, FRMEV00030212024, 606-82; 01.962.300/0001-14, EWU9253, FRMEV00026622024, 606-82; FXS2I62, FRMEV00026642024, 606-82; 94.289.840/0001-60, ISE5043, FRMEV00029692024, 606-82; 034.811.066-96, GDI7E57, FRMEV00592562023, 606-82; 26.911.518/0001-70, QWT2F59, FRMEV00741812023, 606-82; 214.964.985-34, NYY3715, FRMEV00767812023, 606-82; 10.904.879/0001-50, BCD2E84, FRMEV00776372023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9661/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 528.731.299-72, MHG0D23, FRMEV00958522023, 606-82; 24.444.286/0001-62, SEQ1H96, FRMEV01431312023, 606-82; 89.317.697/0001-32, IZW5G26, FRMEV01462162023, 606-82; 04.649.421/0001-07, ITW0F86, FRMEV00018062024, 606-82; 60.896.248/0004-57, BGW6724, FRMEV00024432024, 606-82; EXR0813, FRMEV00031102024, 606-82; 02.054.082/0001-82, KAI8505, FRMEV00024772024, 606-82; KAI8505, FRMEV00030712024, 606-82; 01.962.300/0001-14, GBE0953, FRMEV01498892023, 606-82; EWU9250, FRMEV01498002023, 606-82; FNB6496, FRMEV01490702023, 606-82; FWX7453, FRMEV01498202023, 606-82; EWU9250, FRMEV01506012023, 606-82; FNY7D67, FRMEV01506122023, 606-82; GHU9239, FRMEV01510962023, 606-82; FFX6H04, FRMEV00027062024, 606-82; DYE2039, FRMEV00027792024, 606-82; FZW8C03, FRMEV00030622024, 606-82; EWU9250, FRMEV00030702024, 606-82; FYK5J16, FRMEV00030732024, 606-82; 15.219.212/0001-31, RCZ7C82, FRMEV00897962023, 606-82; 14.952.804/0001-03, RVJ3F03, FRMEV00910872023, 606-82; 04.402.997/0001-67, BBN6464, FRMEV00994892023, 606-82; 78.141.694/0001-74, BDV1A62, FRMEV01205342023, 606-82; 23.373.000/0001-32, ECM6I69, FRMEV01436552023, 606-82; 04.197.662/0001-54, MIQ6761, FRMEV01490692023, 606-82; 61.084.018/0001-03, FST3978, FRMEV01508542023, 606-82; DRT6589, FRMEV01509672023, 606-82; 41.362.224/0001-20, AXL2F36, FRMEV01514932023, 606-82; 60.073.491/0001-22, BSX2D13, FRMEV01517862023, 606-82; 060.284.700-15, AVS8D32, FRMEV00005702024, 606-82; 057.395.906-47, EFO8D29, FRMEV00018202024, 606-82; 07.071.613/0001-69, RLM2I73, FRMEV00018822024, 606-82; 624.632.765-68, ATL8F20, FRMEV00022292024, 606-82; 00.384.709/0001-38, QJW8794, FRMEV00022792024, 606-82; 06.071.710/0001-99, ISS4I39, FRMEV00023052024, 606-82; 22.384.565/0001-52, MII8I07, FRMEV00026892024, 606-82; 30.038.398/0001-16, MML2F92, FRMEV00027322024, 606-82; RDZ3B35, FRMEV00028532024, 606-82; RAH1348, FRMEV00030902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9662/2024/WEB/EVAS ÃO P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.036.442/0001-19, , FREVP00515512023, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00749062023, 773-0; 843.987.958-04, , FREVP00002292024, 773-0; 274.771.628-74, , FREVP00003252024, 773-0; 00.064.368/0001-13, , FREVP00004932024, 773-0; 375.730.698- 80, , FREVP00008792024, 773-0; 08.359.180/0001-04, , FREVP00011972024, 773-0; 307.967.419-72, , FREVP00014312024, 773-0; 10.730.530/0001-49, , FREVP00014322024, 773- 0; 05.504.835/0001-00, , FREVP00014392024, 773-0; 43.260.034/0001-28, , FREVP00014692024, 773-0; 433.814.658-30, , FREVP00015042024, 773-0; 44.388.715/0001- 39, , FREVP00015762024, 773-0; 41.429.289/0001-46, , FREVP00018012024, 773-0; 14.178.608/0001-15, , FREVP00018522024, 773-0; 318.458.268-09, , FREVP00689752023, 773- 0; , FREVP00691972023, 773-0; 062.186.219-36, , FREVP00628882023, 773-0; 577.570.117-87, , FREVP00635702023, 773-0; 062.347.156-64, , FREVP00655852023, 773-0; , FREVP00655872023, 773-0; 21.997.510/0001-55, , FREVP00696862023, 773-0; 335.045.878- 57, , FREVP00002602024, 773-0; 22.094.629/0001-80, , FREVP00001492024, 773-0; 166.408.467-30, , FREVP00014122024, 773-0; 304.527.588-58, , FREVP00014352024, 773-0; 250.152.168-40, , FREVP00014782024, 773-0; , FREVP00014872024, 773-0; 02.604.691/0001- 68, , FREVP00014802024, 773-0; 14.748.277/0001-01, , FREVP00014882024, 773-0; 41.352.853/0001-70, , FREVP00014932024, 773-0; 47.332.529/0001-76, , FREVP00015482024, 773-0; 038.287.346-77, , FREVP00015852024, 773-0; 45.455.281/0001-05, , FREVP00016012024, 773-0; 19.629.744/0001-06, , FREVP00016392024, 773-0; 20.183.017/0001-39, , FREVP00016742024, 773-0; 31.557.807/0002-34, , FREVP00017212024, 773-0; 965.288.186-49, , FREVP00017772024, 773-0; 432.198.969-87, , FREVP00017882024, 773-0; 630.572.719-87, , FREVP00592832023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9457/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.594.208/0003-03, RNM1B12, FRMEV00795072023, 606-82; SHM1B08, FRMEV00794812023, 606-82; RMZ4B71, FRMEV00759152023, 606-82; 77.863.223/0001-07, BDS8F87, FRMEV00842842023, 606-82; SEA0H55, FRMEV00886332023, 606-82; 17.849.500/0001-03, RKZ0I78, FRMEV00490122023, 606-82; 09.176.630/0001-96, RYQ6J93, FRMEV00811622023, 606-82; 13.291.857/0001-50, ITX4H79, FRMEV00851552023, 606-82; 10.422.938/0001-53, QJV5959, FRMEV00975862023, 606-82; 025.665.815-33, GTO2D32, FRMEV00921572023, 606-82; 21.776.838/0001-41, QBC7E23, FRMEV00911262023, 606-82; 457.286.585-04, QKP1E60, FRMEV00576742023, 606-82; 16.464.947/0001-93, RYE3A96, FRMEV00608052023, 606-82; RYE4B06, FRMEV00613112023, 606-82; RLN2B59, FRMEV00631282023, 606-82; 80.412.448/0001-51, RXS5A02, FRMEV00478002023, 606-82; RYC2B41, FRMEV00478042023, 606-82; 11.163.721/0001-39, PPU9C70, FRMEV00844392023, 606-82; PPU9C70, FRMEV00886512023, 606-82; 32.212.316/0001-33, QKB4B50, FRMEV00890902023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9458/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA