DOU 15/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011500149 149 Nº 10, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 9.2. Não havendo a interposição de recursos, o CBC poderá antecipar o resultado final e o início da celebração dos Termos de Execução. 9.3. Caso necessário, os prazos estabelecidos poderão, a qualquer momento, ser alterados a critério da Diretoria do CBC, mantendo-se respeitados os princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade, bem como os limites previstos no Regulamento de Descentralização do Eixo Recursos Humanos do CBC. 9.4. O início da execução dos recursos descentralizados ficará condicionado à autorização prévia do CBC, por meio de procedimento denominado Ordem de Início, para o custeio da Equipe Técnica Multidisciplinar, com efeitos a partir de janeiro de 2025. 9.5. Não poderão ser contemplados com os recursos descentralizados pelo CBC pagamentos aos profissionais, no período de planejamento anterior à Ordem de Início. 10. DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES 10.1. Eventuais impugnações ao presente Ato Convocatório deverão ser interpostas à Diretoria do CBC, pelo e-mail [email protected], com o título "Impugnação" em até 3 (três) dias úteis após a sua publicação. 10.2. Os recursos porventura interpostos também deverão ser endereçados à Diretoria do CBC, pelo e-mail [email protected], com o título "Recurso Ato Convocatório nº 11: Eixo Recursos Humanos do Programa de Formação de Atletas do CBC - Ciclo Olímpico Los Angeles 2028" seguindo-se os prazos definidos neste Ato, mediante documento assinado pelos Dirigentes dos Clubes, ou representantes legais devidamente constituídos, em arquivo PDF, contendo os itens contestados e as respectivas justificativas e argumentações necessárias, sob pena do não conhecimento do recurso. 10.3. O CBC deverá confirmar o recebimento dos recursos recebidos, com resposta às mensagens eletrônicas enviadas pelos Clubes. 10.4. A Diretoria do CBC sempre decidirá de forma fundamentada. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. Os Clubes deverão assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CBC em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução dos projetos decorrentes deste Ato Convocatório, contendo o Selo de Formação de Atletas do CBC, inclusive nos uniformes dos atletas e da Equipe Técnica Multidisciplinar, bem como nas áreas de desenvolvimento das atividades esportivas. 11.2. Em novos Atos Convocatórios, o CBC poderá atualizar critérios e regras, de forma a acompanhar a evolução legislativa e normativa; o Programa de Formação de Atletas; ou a dinâmica de desenvolvimento da política esportiva nacional e do próprio sistema clubístico. 11.3. O presente Ato Convocatório e seus anexos ficarão à disposição dos Clubes interessados no sítio eletrônico do CBC. 11.4. As comunicações relativas ao presente Ato Convocatório serão efetuadas por meio do endereço eletrônico [email protected]. 11.5. A vigência do presente Ato Convocatório terá início na data de sua publicação e duração até o encerramento do cronograma disposto no item 9.1, perdurando os efeitos nas relações jurídicas. OBS.: O presente Ato Convocatório e seus anexos encontram-se publicados na íntegra no site do CBC, disponível em https://www.cbclubes.org.br/edital/2024-01-05/edital-112024- recursos-humanos Campinas, 11 de janeiro de 2024. PAULO GERMANO MACIEL Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes ATO CONVOCATÓRIO Nº 12/2024 EIXO MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS DO CBC (Ciclo Olímpico Los Angeles 2028) COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES CNPJ 00.172.849/0001-42 A Diretoria do Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, no uso de suas atribuições institucionais e estatutárias, torna público o ATO CONVOCATÓRIO Nº 12: EIXO MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS DO CBC, PARA O CICLO OLÍMPICO LOS ANGELES 2028, tendo como fundamento a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Legislação Geral do Esporte, o Estatuto Social, o Programa de Formação de Atletas, o Mapa Estratégico do CBC, o Plano de Aplicação de Recursos, o Edital nº 12, e os Regulamentos e Manuais do CBC aplicáveis. 1. DAS PREMISSAS 1.1. As premissas que norteiam o presente Ato Convocatório estão delineadas no Edital nº 12 - Ano I do Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos do Programa de Formação de Atletas do CBC, para o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028. 2. DO OBJETO 2.1. Constitui objeto do presente instrumento o apoio financeiro para a aquisição de materiais e/ou equipamentos esportivos, pelos Clubes filiados ao CBC, conforme categorias de integração, necessários para o desenvolvimento de esportes olímpicos apoiados pelo Programa de Formação de Atletas, a serem disponibilizados aos atletas em formação, na forma disposta neste Ato Convocatório e em consonância com o Edital nº 12 - Ano I do Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos, para o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028. 3. DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 3.1. A fonte orçamentária é oriunda da transferência legal e obrigatória dos recursos lotéricos, previstos no inciso I, alínea "e", item 2, e no inciso II, alínea "e", item 2, ambos do art. 16 da Lei Federal nº 13.756/2018. 3.2. Os recursos financeiros disponíveis para o presente Ato Convocatório nº 12 estão estimados em R$ 77.883.258,82 (setenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), integralmente voltados à aquisição de materiais e/ou equipamentos esportivos pelos Clubes filiados primários e plenos ao CBC. 3.2.1. Os recursos financeiros disponíveis para o presente Ato Convocatório nº 12 respeitam o montante total empenhado/comprometido pela Diretoria do CBC, por meio do Edital nº 12 - Ano I do Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos do Programa de Formação de Atletas do CBC, do Plano de Aplicação de Recursos para Ciclo Olímpico Los Angeles 2028. 3.3. O limite da disponibilidade financeira poderá ser ampliado até a aprovação final dos projetos, a critério do CBC, desde que respeitado o limite empenhado/comprometido no Edital nº 12 - Ano I do Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos para o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028, e que haja disponibilidade de recursos para custear outros projetos tecnicamente qualificados, selecionados e aprovados nos termos deste Ato Convocatório, além daqueles já abrangidos pelo valor acima estipulado. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Respeitada a publicidade prévia do presente Ato Convocatório, poderão participar desta seleção todos os Clubes filiados ao CBC nas categorias primária e plena, e que: a) estejam rigorosamente regulares com suas obrigações perante o CBC; b) comprovem sua regularidade fiscal e trabalhista, por meio do aporte da documentação exigida pela norma, diretamente na Plataforma Comitê Digital; c) detenham a Certidão de Registro Cadastral emitida pelo Ministério do Esporte, válida e vigente, a ser aportada diretamente na Plataforma Comitê Digital; d) tenham aprovada sua capacidade técnica e operacional relativa ao(s) esporte(s) elegido(s) para participação nos Campeonatos Brasileiros Interclubes - CBI®, e que pretende adquirir materiais e/ou equipamentos esportivos; e) atendam todas as regras previstas no presente Ato Convocatório nº 12, respectivo Edital e demais Regulamentos e Resoluções do CBC. 5. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PRIMEIRA FASE DA FORMALIZAÇÃO 5.1. Após a publicação do presente Ato Convocatório no site do CBC e no Diário Oficial da União - DOU, o Clube filiado primário ou pleno interessado deverá manifestar interesse em participar, no prazo do cronograma previsto no item 9 do presente, mediante o encaminhamento de ofício digitalizado e subscrito pelo Dirigente máximo do Clube, via Plataforma Comitê Digital, aplicativo Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos. 6. DO MÉRITO ESPORTIVO E DEFINIÇÃO DOS VALORES PELO COLEGIADO DE DIREÇÃO - SEGUNDA FASE DA FORMALIZAÇÃO 6.1. Para todos os Clubes participantes que atenderem aos requisitos do presente instrumento, o Colegiado de Direção do CBC definirá a composição dos valores dos projetos deste Ato Convocatório, por meio dos seguintes critérios previstos na Matriz de Bônus de Meritocracia Esportiva: a) Critério 1: valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ano para a composição inicial do projeto, correspondente a cada exercício de execução no Ciclo Olímpico Los Angeles 2028, de modo a assegurar a isonomia e a manutenção/qualidade das atividades durante o desenvolvimento do projeto; b) Critério 2: acréscimo de valor único por medalha conquistada no Quadro Geral de Medalhas - QGM do CBC (Ciclo Olímpico 2021-2024); c) Critério 3: acréscimo de valor de acordo com a colocação no Quadro Geral de Medalhas - QGM do CBC (Ciclo Olímpico 2021-2024), a partir da separação em blocos/grupos sequenciais e decrescentes, observada a ordem de classificação; 6.1.1. Acréscimo de valor, pelo Colegiado de Direção, por sediamentos de Campeonatos Brasileiros Interclubes - CBI®, acumulados no Ciclo Olímpico 2021-2024, como incentivo adicional para que o Clube continue aprimorando seu parque esportivo e disponibilizando-o para sediamentos de futuros campeonatos no Ciclo Olímpico Los Angeles 2028. 6.2. Para fins de valoração, além dos critérios relacionados no item 6.1. e seus subitens, os especialistas componentes do Colegiado de Direção poderão estabelecer outros fatores técnico-esportivos. 6.3. Desde que devidamente publicados, eventuais critérios adicionais poderão ser definidos pela Diretoria do CBC, previamente à apresentação das propostas pelos Clubes participantes. 6.4. O Colegiado de Direção terá acesso a todas as informações técnicas e financeiras necessárias ao bom e adequado desempenho de suas funções. 6.5. Avaliados e valorados os critérios para apresentação de projetos pelos Clubes participantes, o Colegiado de Direção definirá os valores máximos para a composição financeira dos projetos que os Clubes apresentarão. 6.6. Antes do envio ao Colegiado de Direção, o CBC procederá verificação da regularidade fiscal e trabalhista dos Clubes, bem como da regularidade junto ao CBC, além da confirmação da Certidão de Registro Cadastral, válida e vigente, aportada na Plataforma Comitê Digital, sendo de responsabilidade exclusiva aos Clubes a manutenção e atualização anual desta documentação. 7. DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS - TERCEIRA FASE DA FO R M A L I Z AÇ ÃO 7.1. Os Clubes filiados primários e plenos deverão apresentar projeto único, para o desenvolvimento de esporte(s) olímpico(s) elegido(s) para participação nos CBI®, observados os prazos e as regras previstas neste instrumento. 7.2. O projeto deverá ser composto por 02 (duas) listas de materiais esportivos, de modo a assegurar sua sustentabilidade até o final do Ciclo Olímpico Los Angeles 2028, sendo que a primeira lista será apresentada em 2025, e a segunda lista em 2026, conforme cronograma que integrará o projeto. 7.3. Os Clubes poderão utilizar na primeira lista o mínimo de 30% e o máximo de 50% do valor aportado, de modo que, necessariamente, reservem para a segunda lista o montante mínimo, correspondente a 50% do valor aportado, garantindo assim o suprimento do projeto e os Clubes/atletas apoiados até o final do Ciclo Olímpico Los Angeles 2028. 7.3.1. Os valores não utilizados para aquisição dos itens da primeira lista, assim como os rendimentos de aplicação financeira, se destinam para utilização na segunda lista até sua totalidade, ficando a quantia remanescente a ser devolvida ao final da execução do projeto. 7.3.1.1. Os itens não adquiridos na primeira lista, cuja relevância para prática esportiva e formação dos atletas foi oportunamente avaliada e aprovada pelo Colegiado de Direção, deverão ser automaticamente incorporados na segunda lista, salvo em situações devidamente justificadas pelo Clube e autorizadas pelo CBC. 7.3.2. Somente os Clubes filiados plenos poderão solicitar equipamentos esportivos na segunda lista, desde que devidamente justificada a relevância para a prática esportiva e formação dos atletas, e apresentem resultados esportivos. 7.3.3. Especificamente quanto a equipamentos de academia, estes poderão ser concedidos somente mediante a confirmação de espaços físicos adequados e destinados aos atletas a serem beneficiados pelo projeto. 7.4. O CBC disponibilizará modelo eletrônico, por meio da Plataforma Comitê Digital, que conterá as informações necessárias para compor o projeto, incluindo o valor de apoio financeiro máximo aprovado na fase anterior, cabendo aos Clubes preencherem os dados que caracterizem as especificidades no que se refere às suas realidades. 7.5. O projeto deverá conter as seguintes informações: a) Identificação: informações que identificam o Clube proponente; b) Identificação do projeto: título que identifica o projeto; c) Justificativa: necessidade contínua de atualização e renovação de materiais e/ou equipamentos esportivos especializados para que o Clube possa manter a qualidade na execução e evolução permanente do Programa de Formação de Atletas do CBC (definida pelo CBC); d) Objeto: apoio financeiro para a aquisição de materiais e/ou equipamentos esportivos, necessários para o desenvolvimento de esportes olímpicos, a serem disponibilizados aos atletas em formação no Clube, no âmbito do Programa de Fo r m a ç ã o de Atletas do CBC, respeitando-se as condições estabelecidas neste instrumento (definido pelo CBC); e) Objetivo: assegurar as condições necessárias à formação de atletas, apoiando os Clubes participantes do Programa de Formação de Atletas do CBC (definido pelo CBC); f) Benefícios: ações desenvolvidas no âmbito do projeto, diretamente ligadas à formação esportiva dos atletas, por meio das quais o suprimento com materiais e/ou equipamentos esportivos especializados garante a realização, continuidade e qualidade dos treinamentos no Clube (definido pelo CBC); g) Esportes contemplados: indicação do(s) esporte(s) que o Clube desenvolverá no âmbito do projeto e que participa de CBI®; h) Equipe Esportiva: quantificação e indicação dos atletas em formação que se pretende beneficiar com o projeto, tendo por base os dados constantes na Plataforma Comitê Digital do CBC; i) Cronograma de execução do projeto e plano de aplicação dos recursos: descrição das etapas que serão executadas no projeto, estabelecendo prazos iniciais e finais, relacionadas aos recursos que serão aplicados (definido pelo CBC); j) Metas: cada projeto desenvolvido pelo Clube subsidiará a mensuração das metas do Programa de Formação de Atletas do CBC, e os indicadores de resultados esportivos serão acompanhados especialmente pelo desempenho nos CBI® (definido pelo CBC). 7.5.1. Como parte integrante do projeto e em momento específico, será apresentado em forma de lista o detalhamento dos materiais e/ou equipamentos esportivos pleiteados, o qual abarcará a quantificação dos materiais esportivos que se pretende adquirir, de acordo com as listas de materiais definidas pelas Confederações/Ligas Nacionais dos respectivos esportes; assim como dos equipamentos esportivos, se for o caso, contendo suas especificações e quantidades, ambos observando- se o enquadramento no(s) esporte(s) a ser(em) desenvolvido(s) no âmbito do projeto e que participará de CBI®; 7.6. É vedada a inclusão no projeto de qualquer item que não esteja em concordância com o presente Ato Convocatório e respectivo Edital, especialmente considerando as vedações definidas nos Regulamentos do CBC. 7.7. O projeto e as listas serão gerados automaticamente, após o preenchimento do modelo eletrônico na Plataforma Comitê Digital. 7.8. No mesmo prazo estabelecido para envio do projeto finalizado, os Clubes deverão aportar, na Plataforma Comitê Digital, declaração firmada pelos seus Dirigentes máximos, atestando que: