DOE 15/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº010 | FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2024

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XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 09 de janeiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA; Francisco Quintino Vieira Neto, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP e Ferdinando Teixeira Rodrigues, FT CONSTRUÇÕES EILERI. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

CONSELHO DELIBERATIVO ATA DE REUNIÃO

ATA 01/2024 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião por Videoconferência do Conselho Deliberativo da SOP aos 12 dias do mês de janeiro de 2024. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente e os demais membros: José Ilo de Oliveira Santiago, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Francisca Mayana Freitas Luz, Camila Augusta Passos Chaves, Diana Cordeiro Sanford de Medeiros, Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Antonio Caio de Abreu Timbó, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Cláudio Henrique Ferraz de Brito, Silvio Gentil Campos Junior, Hermano Zenaide Filho, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Sabrine Gondim Lima, Fabrício Coutinho Ibiapina e Flávio Joaquim Sales de Castro e Silva. Em sessão realizada às oito horas e trinta minutos do dia doze do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, o Superintendente – Francisco Quintino Vieira Neto na qualidade de Presidente do Conselho Deliberativo da Instituição, se reuniu com os demais dirigentes da Autarquia. Aberta a sessão, passou a palavra ao conselheiro e superintendente adjunto de rodovias, Ilo Santiago, que trouxe para deliberação do Conselho a atualização do procedimento administrativo de solicitação de uso da Faixa de Domínio. Em virtude da necessidade de atualização e dinamismo dos processos, apresentou novas regras e procedimentos a serem adotados a partir do mês de janeiro de 2024: 1. o requerimento deverá ser preenchido com todos os dados do interessado, inclusive e-mail e contatos telefônicos válidos; 2. deverá constar nos projetos apresentados, o nome completo e o contato do projetista (com e-mail, telefone e /ou whatsapp); 3. o interessado terá o prazo de 60 dias a contar da solicitação via e-mail, para apresentação dos projetos iniciais; 4. após análise da GEPRO/DIRER, a contar da data de envio do parecer técnico com as pendências por e-mail, os processos com mais de 30 dias sem retorno do interessado, terão o prazo máximo de 15 dias para apresentarem os projetos com os ajustes das pendências. Não havendo manifestação por parte do interessado, o mesmo será notificado; 5. após análise da GEPRO/DIRER, a contar da data de envio do parecer técnico com as pendências por e-mail, os processos com mais de 45 dias sem retorno do interessado, serão notificados e terão 15 dias para apresentarem os projetos em cumprimento das pendências, totalizando 60 dias. Não havendo manifestação por parte do interessado, o processo será arquivado. Facultada a palavra aos conselheiros para manifestação, o Conselho aprovou, por unanimidade, a pauta deliberada. O conselheiro Ilo Santiago encaminhará para o setor jurídico da SOP uma minuta de atualização dos novos procedimentos aprovados nesta reunião de conselho, para elaboração de uma resolução e publicação no diário oficial do estado. A conselheira e diretora de Administração da SOP, Camila Passos, informou que a partir de 02 de janeiro de 2024, todo o processo de medição de obras dos contratos onde a SOP atua como interveniente técnica (Ex.: SEDUC, SETUR, SPS, DETRAN, SAP, SEMACE, CEE, etc), passou a ser virtualizado por meio do assinador digital de documentos da SOP. A medida decorre da desativação do sistema VIPROC/Seplag a partir de 01 de janeiro de 2024, onde todos os processos de medição de obras de contratos geridos a partir do Sistema Integrado de Gestão da SP – SIGSP, incluindo as etapas de assinatura dos documentos que as compõem, ocorrerão 100% de forma digital, agora via sistema Suité. Acrescentou ainda, que o sistema de medições de obras abriu dia 10/01/2024, e o prazo para postagem de medições no SIGSOP é de 10/01/2024 até 20/01/2024. O prazo limite de validação e assinatura pelos fiscais é de 22/01/2024 até 26/01/2024. Somente para medições de supervisão, conserva e similares, a medição deverá ser apresentado através do e-mail: [email protected] e a entrega poderá ser feita até 31/01/2024. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião do Conselho Deliberativo. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.

Francisco Quintino Vieira Neto PRESIDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 01/2024

PROCESSO Nº: 43022.004153 / 2023-85 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Implantação de duas interseções na via de acesso à localidade de Santo Antônio na faixa de domínio na CE-187 no Município de Guaraciaba do Norte/CE JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de duas interseções na via de acesso à localidade de Santo Antônio na faixa de domínio na CE-187 no Município de Guaraciaba do Norte/CE, com Coordenadas UTM da interseção 01: 296332 m E / 9543417 m S e interseção 02: 297685 m E / 9543094 m S, com Área utilizada da Interseção 01: 312,01 m² e Área utilizada da Interseção 02: 324,54 m², totalizando 636,55 m², entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio. VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. 25 e no do art. 26 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) RATIFICAÇÃO: Francisco Quintino Vieira Neto ( Superintendente da SOP).

Francisco Quintino Vieira Neto SUPERINTENDENTE

EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº63/2023

PROCESSO Nº: 43022.004353/2023-38 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta Capital, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA DAS CIDADES , CNPJ: 05.541.424/0001-87, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, 1 andar, Ed. SEPLAN, CEP: 60.830-120, Fortaleza/Ce, representado pelo Sr. José Jácome Carneiro Albuquerque; OBJETO: Implantação de sistema de abastecimento de água na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-241, no município de Meruoca/Ce; JUSTIFICAVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de sistema de abastecimento de água na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-241, no município de Meruoca/Ce, no Trecho: 241ECE0010S0 – Início: ENTR. CE-180 Final: ALCÂNTARAS, Coordenadas UTM: Início: 333.767 m E; 9.603.212 m S; Final: 338.417 m E; 9.602.375 m S, com extensão longitudinal (MD) entre o limite da plataforma e o limite da F.D, com extensão total 5.908,31 m, extensão transversal (MND) entre o limite da plataforma e o limite da F.D, com extensão total de 26,55 m e extensão transversal (MD) sob o canteiro central com extensão total de 271,24 m; DO VALOR: A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 11/01/2024; SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias) JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE (Secretário). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2024.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº70/2023

PROCESSO Nº: 43022.000122/2023-55 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta Capital, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA , CNPJ N° 07.778.129/0001-74, com sede na Avenida General Alípio dos Santos, nº 1353 - Centro, CEP: 62540-000 – Amontada/CE, nesse ato representando pelo Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho; OBJETO: implantação de urbanização de rotatória na faixa de domínio na CE-085 e CE-176 no Município de Amontada/CE; JUSTIFICAVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de urbanização de rotatória na faixa de domínio na CE-085 e CE-176 no Município de Amontada/CE, Trecho: 085ECE0290 e 085ECE0310S0 Início: ENTR. CE-168 (BARRENTO); Final: ENTR. CE-177(A); Trecho: 176ECE0030S0 e 176ECE0050S0 Início: ENTR.