DOMCE 16/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3376

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8.2 – Recebimento acumulativo do incentivo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja membro de mais de um bloco.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1- A rescisão contratual poderá ser:

9.1.2- Determinada por ato unilateral e escrito do MUNICÍPIO, nos casos previstos em lei; 9.1.3- Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo, desde que haja conveniência da Administração;

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.1- Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, a Administração poderá aplicar ao bloco, as seguintes sanções:

a) Advertência b)Multa: b.1) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, pelo não cumprimento de cláusula ou condição prevista no contrato;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

10.1- Fica eleito o foro da Comarca de Nova Russas, Estado do Ceará, para conhecimento das questões relacionadas com o presente Contrato que não forem resolvidos pelos meios administrativos.

E, assim, inteiramente acordados nas cláusulas e condições pactuadas, as partes contratantes assinam o presente instrumento, em duas vias, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Nova Russas/CE, ___ de fevereiro de 2024.

ODIRLEI DA SILVA SOUTO NOME Secretário de Cultura Representante do Bloco Xxxxx

TESTEMUNHAS:

01.______ Nome: CPF

02.________ Nome:
CPF:
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:1310959E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DOS CONTRATOS

As Secretarias de: Gabinete do Prefeito; Administração; Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura; Educação; Saúde e Trabalho e Desenvolvimento Social e Cultura, Esporte e Juventude do município de Quixeré tornam público o extrato dos Contratos: 2812.01/2023; 2812.02/2023; 2812.03/2023; 2812.04/2023; 2812.05/2023; 2812.06/2023; 2812.07/2023; 2812.08/2023; 2812.09/2023; 2812.10/2023; 2812.11/2023; 2812.12/2023; 2812.13/2023; 2812.14/2023; 2812.15/2023; 2812.16/2023; 2812.17/2023; 2812.18/2023; 2812.19/2023; 2812.20/2023; 2812.21/2023; 2812.22/2023; 2812.23/2023; 2812.24/2023; 2812.25/2023; 2812.26/2023; 2812.27/2023 e 2812.28/2023 resultante do Pregão Eletrônico N.º 0037/2023:

ÓRGÃO LICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

UNIDADES ADMINISTRATIVAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Gerenciamento do Conselho Tutelar – Gabinete do Prefeito
0201.04.122.0401.2.002 Gerenciamento da Secretaria da Administração 0301.04.122.0401.2.009 Gerenciamento da Sec. De Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura 0401.15.122.1501.2.013 Gerenciamento da Secretaria de Educação 0501.12.122.1201.2.030 Gerenciamento da rede de Ensino Fundamental - FUNDEB - 30% 0503.12.361.1204.2.041 Gerenciamento da rede de Ensino Infantil - FUNDEB - 30% 0503.12.365.1205.2.043 Gerenciamento da Secretaria de Saúde 0601.10.122.1001.2.047 Gerenciamento das ASPS - Custeio / Atenção Primária 0601.10.301.1002.2.049 Gerenciamento das ASPS - Custeio / M.A.C. 0601.10.302.1005.2.051 Gerenciamento das ASPS - Custeio / vig. Em Saúde / Sanitária 0601.10.304.0101.2.056 Gerenciamento das ASPS - Custeio / vig. Em Saúde / Epidemiológica 0601.10.305.1011.2.057