DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-000370.2023.09.007/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000916.2023.15.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SÃO FRANCISCO REDE DE SAÚDE ASSISTENCIAL S/A - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000851.2023.15.008/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): RECANTO VIDA FAMILIAR LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001886.2023.18.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CLÍNICA CIRÚRGICA E MATERNIDADE AMPARO LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000131.2023.24.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): JOSE DOMINGOS LOT - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo PP-002403.2023.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): VIVERE PRESS COMUNICAÇÃO 360 LTDA EPP - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-000263.2023.05.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: EDEVALDO MACEDO DOS SANTOS, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MORPARÁ - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000076.2023.13.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE (SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000212.2023.20.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo ser instaurado procedimento de mediação no NUPIA local, observando-se as diretrizes do NUPIA nacional, para uma atuação harmônica e unitária do Ministério Público do Trabalho., nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-004810.2023.01.000/9, NF-000790.2023.01.006/7 - PRT 2ª Região-SP - NF-007124.2023.02.000/1 - PRT 3ª Região-MG - NF-003595.2023.03.000/9, NF-004642.2023.03.000/6, NF-004654.2023.03.000/3, NF-001203.2023.03.001/0, NF- 000593.2023.03.002/0 - PRT 4ª Região-RS - NF-003984.2023.04.000/6, NF- 000597.2023.04.006/0 - PRT 8ª Região-PA - NF-000217.2023.08.001/0, NF- 000398.2023.08.002/4 - PRT 10ª Região-DF - NF-002539.2023.10.000/2 - PRT 11ª Região- AM - NF-001509.2023.11.000/3, NF-001717.2023.11.000/3 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-001058.2023.15.001/3. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-003199.2015.01.000/0, IC-000327.2016.01.002/9, IC- 000455.2018.01.006/5, IC-000822.2018.01.006/7, IC-000578.2019.01.000/4, IC- 000866.2019.01.006/4, IC-000437.2019.01.007/7, IC-000152.2020.01.000/8, IC- 001373.2020.01.000/7, IC-005741.2020.01.000/9, IC-006255.2020.01.000/9, IC- 007166.2020.01.000/1, IC-000281.2020.01.002/3, IC-001053.2020.01.006/1, IC- 001342.2021.01.000/4, IC-001773.2021.01.000/8, IC-002984.2021.01.000/2, IC- 004190.2021.01.000/5, IC-000045.2021.01.005/7, IC-000117.2021.01.007/0, IC- 000628.2022.01.000/0, IC-002824.2022.01.000/9, IC-004585.2022.01.000/7, IC- 000337.2022.01.001/8, IC-000087.2022.01.003/4, IC-000389.2022.01.004/0, IC- 000551.2022.01.004/3, PP-000330.2022.01.007/9, IC-000752.2023.01.000/5, NF- 002184.2023.01.000/8, PP-002234.2023.01.000/3, PP-002421.2023.01.000/5, NF- 003214.2023.01.000/9, NF-003291.2023.01.000/3, NF-003464.2023.01.000/5, NF- 003499.2023.01.000/1, NF-003518.2023.01.000/2, NF-003526.2023.01.000/8, NF- 003662.2023.01.000/9, NF-003752.2023.01.000/0, IC-003799.2023.01.000/3, NF- 003840.2023.01.000/0, NF-003922.2023.01.000/5, NF-003964.2023.01.000/1, NF- 004435.2023.01.000/0, NF-004460.2023.01.000/1, NF-004520.2023.01.000/3, NF- 000414.2023.01.001/5, NF-000478.2023.01.001/4, NF-000545.2023.01.001/1, NF- 000608.2023.01.001/0, IC-000195.2023.01.002/6, NF-000429.2023.01.002/5, PP- 000129.2023.01.003/1, NF-000356.2023.01.003/0, NF-000388.2023.01.003/5, NF- 000473.2023.01.003/4, IC-000108.2023.01.004/1, NF-000685.2023.01.005/2, PP- 000506.2023.01.006/3, NF-000166.2023.01.007/5, IC-000162.2023.01.008/0, IC- 000211.2023.01.008/6 - PRT 2ª Região-SP - NF-000230.2023.02.001/0, NF- 004277.2023.02.000/2, IC-000343.2022.02.003/3, IC-000548.2019.02.005/9, IC- 001827.2020.02.000/4, IC-002164.2020.02.000/0, IC-004137.2020.02.000/4, IC- 005215.2020.02.000/6, IC-006869.2020.02.000/1, IC-000242.2020.02.002/2, IC- 000188.2020.02.004/3, IC-003418.2021.02.000/2, IC-003992.2021.02.000/7, IC- 005233.2021.02.000/0, IC-005408.2021.02.000/2, IC-005601.2021.02.000/9, IC- 000315.2021.02.005/3, IC-001458.2022.02.000/3, IC-002181.2022.02.000/0, IC- 003831.2022.02.000/8, IC-004824.2022.02.000/6, IC-004921.2022.02.000/7, IC- 005480.2022.02.000/1, IC-005543.2022.02.000/0, IC-005732.2022.02.000/2, IC- 006394.2022.02.000/0, IC-006908.2022.02.000/9, IC-000600.2022.02.001/8, IC- 000490.2022.02.002/8, IC-000234.2022.02.003/4, IC-000131.2022.02.005/9, PP- 000026.2023.02.000/9, PP-000474.2023.02.000/0, PP-000712.2023.02.000/8, PP- 000738.2023.02.000/0, PP-002294.2023.02.000/2, PP-003177.2023.02.000/7, PP- 003178.2023.02.000/2, PP-003529.2023.02.000/5, PP-003893.2023.02.000/9, NF- 003985.2023.02.000/0, NF-004204.2023.02.000/1, PP-004380.2023.02.000/8, NF- 004806.2023.02.000/6, NF-004988.2023.02.000/5, NF-005241.2023.02.000/9, PP- 005514.2023.02.000/8, NF-005572.2023.02.000/5, NF-005602.2023.02.000/8, NF- 005871.2023.02.000/1, NF-006146.2023.02.000/7, NF-006314.2023.02.000/1, NF- 006684.2023.02.000/8, NF-006868.2023.02.000/1, NF-006876.2023.02.000/7, NF- 006917.2023.02.000/1, NF-007275.2023.02.000/6, NF-007350.2023.02.000/3, NF- 007483.2023.02.000/6, NF-007502.2023.02.000/7, NF-007660.2023.02.000/1, NF- 007663.2023.02.000/8, NF-007713.2023.02.000/3, NF-007733.2023.02.000/6, NF- 007932.2023.02.000/5, NF-007970.2023.02.000/0, NF-008022.2023.02.000/1, NF- 008156.2023.02.000/0, NF-008324.2023.02.000/4, NF-008426.2023.02.000/2, NF- 008623.2023.02.000/0, PP-000181.2023.02.001/4, IC-000443.2023.02.001/2, NF- 000798.2023.02.001/5, IC-000367.2023.02.002/5, IC-000378.2023.02.002/9, NF- 000429.2023.02.002/7, NF-000752.2023.02.002/9, NF-001029.2023.02.002/9, IC- 000128.2023.02.003/7, NF-000471.2023.02.003/3, NF-000669.2023.02.003/3, NF- 000697.2023.02.003/2, NF-000724.2023.02.003/0, NF-000732.2023.02.003/5, NF- 000754.2023.02.003/2, NF-000798.2023.02.003/7, IC-000432.2023.02.005/2, NF- 000606.2023.02.005/2, NF-000631.2023.02.005/2 - PRT 3ª Região-MG - IC- 000410.2015.03.003/6, IC-000996.2019.03.000/2, IC-004102.2019.03.000/2, IC- 000220.2019.03.003/9, IC-000649.2019.03.007/7, IC-000487.2020.03.000/0, IC- 000810.2020.03.001/8, IC-000208.2020.03.005/6, IC-000016.2020.03.010/4, IC- 002462.2021.03.000/4, IC-000468.2021.03.001/5, IC-000188.2021.03.002/6, IC- 000333.2021.03.005/7, IC-000194.2021.03.008/3, IC-000730.2022.03.000/9, IC- 000297.2022.03.001/7, IC-000506.2022.03.001/0, IC-000856.2022.03.001/0, IC- 000176.2022.03.002/9, IC-000127.2022.03.003/0, IC-000421.2022.03.003/6, IC- 000233.2022.03.005/1, IC-000253.2022.03.005/6, PP-000331.2022.03.005/7, IC- 000403.2022.03.005/6, IC-000075.2022.03.006/2, IC-000226.2022.03.006/4, IC- 000275.2022.03.007/5, IC-000126.2022.03.010/1, IC-000170.2022.03.010/0, IC- 000372.2022.03.010/9, IC-000489.2022.03.010/9, IC-000800.2023.03.000/8, PP- 001747.2023.03.000/6, NF-002296.2023.03.000/4, NF-002383.2023.03.000/9, NF- 002933.2023.03.000/0, NF-003065.2023.03.000/3, NF-003435.2023.03.000/3, PP- 003510.2023.03.000/0, NF-003519.2023.03.000/0, NF-003752.2023.03.000/1, NF- 003879.2023.03.000/0, NF-004418.2023.03.000/5, NF-004715.2023.03.000/0, IC- 000071.2023.03.001/8, IC-000078.2023.03.001/9, PP-000180.2023.03.001/0, IC- 000446.2023.03.001/3, NF-000561.2023.03.001/4, NF-000632.2023.03.001/7, NF- 000736.2023.03.001/0, NF-000767.2023.03.001/9, NF-000861.2023.03.001/9, PP- 000237.2023.03.002/7, PP-000402.2023.03.002/0, PP-000518.2023.03.002/3, NF- 000527.2023.03.002/4, PP-000007.2023.03.003/6, NF-000204.2023.03.003/7, NF- 000418.2023.03.003/6, NF-000144.2023.03.004/9, NF-000396.2023.03.005/5, NF- 000412.2023.03.005/0, NF-000446.2023.03.005/7, NF-000466.2023.03.005/1, IC- 000059.2023.03.006/9, PP-000150.2023.03.010/8 - PRT 4ª Região-RS - NF- 000296.2023.04.008/6, IC-000605.2011.04.000/6, IC-000213.2013.04.006/9, IC- 003702.2016.04.000/2, IC-000742.2016.04.006/3, IC-005185.2017.04.000/4, IC- 000540.2019.04.000/3, IC-003492.2020.04.000/0, IC-001785.2021.04.000/7, IC- 000277.2021.04.004/0, IC-000374.2022.04.000/2, IC-002126.2022.04.000/1, IC- 003220.2022.04.000/4, IC-000001.2022.04.003/0, IC-000092.2022.04.004/9, IC- 000914.2023.04.000/7, IC-001161.2023.04.000/2, PP-001717.2023.04.000/8, PP- 001926.2023.04.000/3, PP-002434.2023.04.000/0, PP-003260.2023.04.000/0, PP- 003325.2023.04.000/0, NF-003823.2023.04.000/6, NF-004060.2023.04.000/4, NF- 000358.2023.04.001/0, NF-000216.2023.04.002/9, NF-000325.2023.04.002/8, NF- 000370.2023.04.002/2, NF-000381.2023.04.002/5, NF-000395.2023.04.004/0, NF- 000024.2023.04.005/0, PP-000210.2023.04.006/3, NF-000361.2023.04.006/4, NF- 000309.2023.04.008/8, NF-000518.2023.04.008/5 - PRT 5ª Região-BA - NF- 001602.2023.05.000/8, IC-000071.2018.05.006/6, IC-000387.2020.05.000/5, IC- 000218.2020.05.007/9, IC-000435.2021.05.000/7, IC-000750.2021.05.000/4, IC- 000196.2021.05.004/6, IC-000092.2021.05.007/0, IC-000177.2021.05.007/0, IC- 000788.2022.05.000/0, IC-000053.2022.05.004/3, IC-000018.2022.05.007/2, IC- 000062.2023.05.000/0, IC-000377.2023.05.000/6, PP-001416.2023.05.000/1, NF- 001737.2023.05.000/1, IC-001763.2023.05.000/9, NF-002253.2023.05.000/4, NF- 002394.2023.05.000/2, NF-002550.2023.05.000/0, NF-002666.2023.05.000/6, PP- 000191.2023.05.001/7, NF-000190.2023.05.002/1, PP-000208.2023.05.004/7, PP- 000265.2023.05.004/1, NF-000031.2023.05.005/8, NF-000402.2023.05.006/7 - PRT 6ª Região-PE - PP-000119.2023.06.000/0, PP-002558.2022.06.000/2, IC- 001931.2021.06.000/0, PP-000562.2023.06.000/5, NF-002952.2023.06.000/0, NF- 003151.2023.06.000/5, NF-003232.2023.06.000/5 - PRT 7ª Região-CE - IC- 000714.2022.07.000/7, IC-001935.2018.07.000/4 IC-001099.2017.07.000/7, IC- 000108.2020.07.000/4, IC-000176.2020.07.000/2, IC-000796.2020.07.000/2, IC- 000093.2021.07.000/0, IC-001048.2021.07.000/0, IC-001207.2021.07.000/5, IC- 000371.2022.07.000/2, IC-000582.2022.07.000/2, IC-000623.2022.07.000/3, IC- 000666.2022.07.000/8, IC-001902.2022.07.000/0, PP-002378.2022.07.000/2, IC- 000060.2022.07.002/1, IC-000115.2022.07.002/4, IC-000156.2022.07.002/0, NF- 000381.2023.07.000/9, PP-000601.2023.07.000/9, PP-000824.2023.07.000/5, NF- 001259.2023.07.000/1, NF-001300.2023.07.000/8, PP-001311.2023.07.000/9, PP- 001492.2023.07.000/3, PP-002176.2023.07.000/8, PP-002293.2023.07.000/1, NF- 002533.2023.07.000/6, NF-002551.2023.07.000/8, PP-002557.2023.07.000/0, PP- 002566.2023.07.000/1, NF-002685.2023.07.000/6, PP-002799.2023.07.000/1, NF- 002893.2023.07.000/6, NF-003020.2023.07.000/4, NF-003078.2023.07.000/0, NF- 003238.2023.07.000/9, IC-000033.2023.07.002/4, IC-000052.2023.07.002/3, IC- 000074.2023.07.002/4, NF-000237.2023.07.002/2, NF-000269.2023.07.002/7, NF- 000271.2023.07.002/3, NF-000278.2023.07.002/8, NF-000279.2023.07.002/4, NF- 000287.2023.07.002/9, NF-000289.2023.07.002/1, NF-000291.2023.07.002/8, NF- 000292.2023.07.002/4 - PRT 8ª Região-PA - IC-000244.2018.08.003/0 IC- 000291.2017.08.003/0, IC-000846.2020.08.000/6, IC-000567.2022.08.000/8, IC- 000684.2022.08.000/1, IC-001216.2022.08.000/8, IC-001314.2022.08.000/4, IC- 001643.2022.08.000/0, IC-001954.2022.08.000/3, IC-000139.2022.08.003/9, IC- 000176.2022.08.003/9, IC-000110.2023.08.000/7, IC-000320.2023.08.000/0, IC- 000424.2023.08.000/4, IC-000475.2023.08.000/7, IC-000564.2023.08.000/1, PP- 000889.2023.08.000/2, IC-001001.2023.08.000/1, IC-001067.2023.08.000/2, NF- 001171.2023.08.000/3, PP-001176.2023.08.000/0, IC-001188.2023.08.000/8, IC- 001412.2023.08.000/2, NF-001429.2023.08.000/7, NF-001583.2023.08.000/0, PP- 001631.2023.08.000/4, PP-001663.2023.08.000/4, PP-001674.2023.08.000/6, NF- 000145.2023.08.001/1, IC-000093.2023.08.003/6, NF-000212.2023.08.003/0 - PRT 9ª Região-PR - NF-001394.2023.09.000/8, NF-000714.2023.09.000/3, IC- 000239.2021.09.004/7, IC-001607.2015.09.000/0, IC-000425.2016.09.000/7, IC- 000243.2018.09.005/2, IC-000159.2019.09.007/4, IC-000182.2020.09.000/4, IC- 000301.2020.09.001/7, IC-000353.2020.09.001/6, IC-000484.2020.09.001/2, IC- 000209.2020.09.006/4, IC-000024.2020.09.008/7, IC-000152.2020.09.009/0, IC- 000457.2021.09.000/1, IC-002108.2021.09.000/2, IC-002274.2021.09.000/2, IC- 002475.2021.09.000/2, IC-000055.2021.09.001/0, IC-000118.2021.09.001/5, IC- 000344.2021.09.001/8, IC-000349.2021.09.001/0, IC-000211.2021.09.003/0, IC- 000364.2021.09.003/4, IC-000143.2021.09.004/8, IC-000199.2021.09.004/2, IC- 000109.2021.09.008/0, IC-000183.2021.09.009/1, IC-000662.2022.09.000/6, IC- 001773.2022.09.000/7, IC-002252.2022.09.000/0, IC-002371.2022.09.000/5, PP- 002665.2022.09.000/2, IC-000099.2022.09.001/5, IC-000118.2022.09.001/8, IC- 000409.2022.09.001/1, IC-000413.2022.09.001/0, IC-000243.2022.09.004/9, IC- 000359.2022.09.004/2, IC-000166.2022.09.005/5, IC-000115.2022.09.006/3, IC- 000047.2022.09.008/2, IC-000213.2022.09.008/0, IC-000098.2022.09.009/2, PP- 001204.2023.09.000/3, NF-001222.2023.09.000/5, NF-001419.2023.09.000/1, PP- 001545.2023.09.000/6, PP-001704.2023.09.000/0, PP-001762.2023.09.000/7, IC- 001946.2023.09.000/0, NF-002287.2023.09.000/9, NF-002803.2023.09.000/0, IC- 000051.2023.09.001/8, NF-000372.2023.09.001/2, IC-000035.2023.09.003/4, IC- 000072.2023.09.003/5, IC-000140.2023.09.003/3, IC-000029.2023.09.004/7, PP- 000185.2023.09.006/7, IC-000154.2023.09.007/0, PP-000334.2023.09.008/2, NF- 000537.2023.09.008/8 - PRT 10ª Região-DF - IC-000067.2021.10.000/9, IC- 000111.2021.10.000/5, IC-000143.2021.10.000/0, IC-001850.2021.10.000/6, IC- 000160.2021.10.001/3, IC-000224.2022.10.000/2, IC-000944.2022.10.000/4, IC- 001482.2022.10.000/9, IC-001867.2022.10.000/2, IC-002268.2022.10.000/2, PP- 001145.2023.10.000/0, NF-001860.2023.10.000/6, NF-000197.2023.10.001/5 - PRT 11ª Região-AM - IC-001032.2020.11.000/2, IC-000571.2022.11.000/5, IC-000105.2023.11.001/8 - PRT 12ª Região-SC - IC-000308.2016.12.001/9, IC-000153.2017.12.004/4, IC- 000244.2018.12.004/4, IC-000309.2019.12.005/6, IC-000832.2020.12.000/2, IC- 000083.2020.12.001/7, IC-000739.2021.12.000/1, IC-000400.2021.12.001/6, IC- 000086.2021.12.002/3, IC-000014.2021.12.005/4, IC-001019.2022.12.000/0, IC-