DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011600109 109 Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 III - no âmbito do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, das atividades de programação financeira da União, da administração de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira e do monitoramento das finanças dos entes federativos; IV - no âmbito do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, das atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades na esfera do Poder Executivo federal; V - das atividades de gestão das dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional; VI - das atividades relacionadas à análise e à disseminação de estatísticas fiscais, da gestão do patrimônio de fundos e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal; VII - das atividades de monitoramento das finanças dos entes federativos, do controle das transferências financeiras constitucionais e da consolidação das contas dos entes da Federação; VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU); e IX - de outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e ao funcionamento do Ministério da Fazenda e do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS Eu, _________, portador do RG nº ___, inscrito no CPF sob o nº _____, declaro, para os devidos fins, que a(s) pessoa(s) abaixo indicada(s) é(são) componente(s) do núcleo familiar que integro, de acordo com o grau de parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço - o qual é abaixo indicado - e possuindo a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is): ENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR: ________ CANDIDATO: ________ RENDA: ___ DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR: . NOME CPF (se possuir) GRAU DE PARENTESCO I DA D E R E N DA * . 1 . 2 . 3 . 4 . 5 . 6 . 7 . 8 . 9 . 10 *Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos. As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer momento, o que acarretará a minha eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. ____ (cidade/UF), _ (dia) de ___ (mês) de 2024.

ASSINATURA DO CANDIDATO ANEXO IV - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO Eu, ___________ (nome do candidato), portador do RG nº___, inscrito no CPF sob o nº ___, declaro que sou preto ou pardo, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico de atender à seção 8 do Edital, para o cargo/área de atuação _______. Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração, estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação deste Concurso, em qualquer fase, e de anulação de minha nomeação (caso tenha sido nomeado e/ou empossado) após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. ___ (cidade/UF), (dia) de ______ (mês) de 2024.

ASSINATURA DO CANDIDATO As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer momento, o que acarretará a minha eliminação do processo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.012915/2023. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados de copeiragem, com dedicação exclusiva de mão de obra para 1 (um) posto de copeira (CBO nº 5134-25), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/01/2024 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar - Centro, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-00018-2023. Entrega das Propostas: a partir de 16/01/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DANILO FERREIRA SALES Gerente de Licitações e Contratos - em Exercício (SIASGnet - 15/01/2024) 173030-17202-2024NE800013 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Aditamento ao Convênio de Cooperação celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão em 13.12.2011 Objeto: Inclusão de cláusulas específicas para tratar da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e de sigilo Data da Assinatura: 15/01/2024 Vigência: Conforme estabelecido no Acordo de Cooperação Técnica Signatários: João Pedro Barroso do Nascimento, Presidente da CVM, e Gilson Finkelsztain, Presidente da B3 S.A. GERÊNCIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Aditamento ao Convênio de Cooperação celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão em 16.12.2013 Objeto: Inclusão de cláusulas específicas para tratar da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e de sigilo Data da Assinatura: 15/01/2024 Vigência: Conforme estabelecido no Acordo de Cooperação Técnica Signatários: João Pedro Barroso do Nascimento, Presidente da CVM, e Gilson Finkelsztain, Presidente da B3 S.A. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 173039 Número do Contrato: 16/2021. Nº Processo: 15414.607716/2021-81. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 11.777.162/0001-57 - BASIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A.. Objeto: O coordenador- geral substituto de finanças, orçamento e patrimônio da susep autoriza o reajuste do contrato n° 16/2021, firmado com a basis tecnologia da informacao s.a., inscrita no cnpj – mf sob o nº 11.777.162/0001-57, como consta do processo susep nº 15414.607716/2021- 81. com base na cláusula sexta do contrato nº 16/2021, e tendo como fundamentos legais o art. 61 da instrução normativa seges n° 05/2017 e o art. 65 da lei n° 8.666/1993, após a aplicação do icti/ipea acumulado de 12 meses - nos períodos de 04 de setembro/2022 a 04 de setembro/2023, o valor unitário do pes, a partir de 04/09/2023, fica reajustado em aproximadamente 2,8154% (dois inteiros e oito mil, cento e cinquenta e quatro milésimo por cento), passando de r$ 121,50 (cento e vinte e um reais e cinquenta centavos) para r$ 124,92 (cento e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). assim, a despesa total estimada do contrato fica acrescida de r$ 59.721,24 (cinquenta e nove mil setecentos e vinte e um reais e vinte quatro centavos), sendo r$ 16.533,80 (dezesseis mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta centavos), referentes ao exercício de 2023, e r$ 43.187,43 (quarenta e três mil, cento e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), referentes ao exercício de 2024. o valor global estimado do contrato altera-se de r$ 2.121.234,57 (dois milhões, cento e vinte e um mil duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) para 2.180.955,81 (dois milhões, cento e oitenta mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos).. Vigência: 03/11/2021 a 03/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.873.800,00. Data de Assinatura: 10/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/01/2024). DIRETORIA TÉCNICA 1 COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E J U LG A M E N T O S EDITAL ELETRÔNICO Nº 21/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.602988/2017-16, INTIMA APPROVE FUNILARIA, PINTURA E ESTÉTICA LTDA., CNPJ n° 21.254.989/0001-30, e seu responsável solidário, JOSÉ EUDES GUIMARÃES SILVA, CPF n. *.586.264-, que se encontram em local incerto e não sabido, a conhecerem sua decisão que em 20 de setembro de 2021, na forma do disposto no art. 122, inciso I, e art. 126 da Resolução CNSP nº 243, de 2011, julgou SUBSISTENTE o processo lavrado contra esta sociedade e, por consequência, aplicou a penalidade de multa prevista no art. 17, da Resolução CNSP nº 243 , de 2011, no valor de R$ 114.772,00, por infração ao disposto no parágrafo único do art. 757 do Código Civil, combinado com os arts. 24 e 113 do Decreto-Lei n° 73, de 1966. Não obstante, tornou EXTINTA a penalidade em face da pessoa jurídica, sujeitando o seu pagamento ao responsável solidário, José Eudes Guimarães Silva, à citada multa. Nos termos da legislação em vigor, ficam NOTIFICADOS do direito de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação, nos termos do art. 119, combinado com o inciso IV, do art. 120, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 86.079,00, já deduzido o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada, consoante as disposições dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 155, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no §4º, do art. 4º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados do recebimento deste ofício. As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt- br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-acesso-a-processos-administrativos-da-susep e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO