DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011600110 110 Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL ELETRÔNICO Nº 22/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Susep nº 15414.612126/2021-70, INTIMA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AOS AMIGOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM SETE LAGOAS - ABRASETE, CNPJ n° 09.012.120/0001-83, e de Sr. Randel Ricardo Almeida do Carmo, CPF n° .482.696-*), que se encontram em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 139 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, a conhecerem sua decisão de 06 de outubro de 2023, que julgou EXTINTO, sem julgamento do mérito, o processo lavrado em face dessa sociedade. As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de- acesso-a-processos-administrativos-da-susep e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt- br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO EDITAL ELETRÔNICO Nº 23/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.612823/2023-92, INTIMA ULYSSES PEREIRA GOMES, CPF nº .273.741-*, que se encontra em local incerto e não sabido, a conhecer de sua decisão que em 20 de setembro de 2023, na forma do disposto no art. 131, inciso I, e art. 136 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, julgou SUBSISTENTE o processo lavrado contra sua pessoa e, por consequência, aplicou a penalidade de multa prevista no art. 58, da Resolução CNSP nº 243, de 2011, no valor de R$ 5.000,00, por infração ao disposto na alínea "b", do art. 125, do Decreto Lei n° 73, de 1966, combinado com o inciso II, do art. 21, da Circular SUSEP nº 510, de 2015. Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADA(O) do seu direito de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação, nos termos do art. 119, combinado com o inciso IV, do art. 120, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 3.750,00, já deduzido o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada, consoante as disposições dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 155, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no §4º, do art. 4º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados do recebimento deste ofício. As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de- acesso-a-processos-administrativos-da-susep e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt- br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 939879/22 M C I DA D ES PM LONDRINA/PR Altera contrap: R$ 930.689,14 T Aditivo:15/01/2024 . 939686/22 M C I DA D ES PM MAUA DA SERRA/PR Altera contrap: R$ 221.429,76 T Aditivo:15/01/2024 . 873352/2018 M C I DA D ES PM Ourinhos/SP Altera Contrapartida: R$ 118.582,81 Termo Aditivo: 15/01/2024 . 922497/21 M C I DA D ES PM Mesópolis/SP Altera contrap: R$ 23.353,47 T Aditivo:10/01/2024 . 924624 MDS PM Pinhalzinho/SC Altera contrap. R$ 127.006,79 T.Aditivo 12/01/2024 . 1063131-94/2018 M ES P PM Coribe/BA Altera Vig.: 31/01/2024 Ex officio: 15/01/2024 . 820113/15 M C I DA D ES PM Três Ranchos/GO Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:29/12/2023 . 787711/13 M ES P PM Iporá/GO Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:29/12/2023 . 900566/20 M C I DA D ES PM Senador Canedo/GO Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:29/12/2023 . 874305/18 M ES P PM Senador Canedo/GO Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:29/12/2023 . 0424395-38/14 M C I DA D ES PM Senador Canedo/GO Altera vigência: 01/03/2024 T Aditivo:29/12/2023 . 863156/17 M DA S C F/ C A I X A PM Alto Santo/CE Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo: 31/12/2023 . 912106/21 M ES P PM Lagoa Vermelha/RS Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:15/01/2024 . 899112/20 MTUR PM Lagoa Vermelha/RS Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:15/01/2024 . 0349083-73/10 MS FUNDACAO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE E R EC H I M / R S Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:15/01/2024 . 921698/21 M C I DA D ES PM Viçosa/MG Altera contrap: R$ 70.995,09 T Aditivo:15/01/2024 . 923653/21 MIDR PM Olaria/MG Altera contrap: R$ 384,59 T Aditivo:15/01/2024 . 906825/20 MIDR PM MULUNGU/PB Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:31/12/2023 . 894466/19 M C I DA D ES PM Natal/RN Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:29/12/2023 . 892741/19 MAP PM Iracema/RR Altera vigência: 18/02/2024 T Aditivo:15/01/2024 . 943551/2023 M C I DA D ES PM Buritizal/SP Altera contrap: R$ 13.483,34 T Aditivo: 15/01/2024 . 931567/22 M C I DA D ES PM Goioerê/PR Altera Contrap.: 681,00 T.Aditivo: 12/01/2024 . 930945/22 M ES P PM Santa Cruz do Sul/RS Altera contrap: R$ 330.731,65 T Aditivo:12/01/2024 . 917395/21 MAP PM Desterro do Melo/MG Altera contrap: R$ 9.725,70 T Aditivo:15/01/2024 . 890599/19 M C I DA D ES PM Ewbank da Câmara/MG Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:15/01/2024 . 1024.699-50/2015 M C I DA D ES PM OLINDA/PE Altera vigência: 20/06/2024 T Aditivo:15/01/2024 . 880487/18 M ES P PM EMAS/PB Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:15/01/2024 . 866697/2018 M C I DA D ES PM APIAÍ/SP Altera vigência: 31/05/2024 T Aditivo:15/01/2024 . 880445/18 M C I DA D ES PM EMAS/PB Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:15/01/2024 . 939652/22 M C I DA D ES PM Coronel Xavier Chaves/MG Altera contrap: R$ 239,10 T Aditivo:15/01/2024 . 887386/19 MTUR PM SOUSA/PB Altera vigência: 31/07/2024 T Aditivo:15/01/2024 . 829741/16 M C I DA D ES PM SOUSA/PB Altera vigência: 31/07/2024 T Aditivo:15/01/2024 . 939960/22 M C I DA D ES PM Farroupilha/RS Altera contrap: R$ 18.759,52 T Aditivo:12/01/2024 . 885442/19 M C I DA D ES PM SÃO JOSÉ DO BONFIM/PB Altera vigência: 23/06/2024 T Aditivo:15/01/2024 . 870702/18 MTUR SECRETARIA DE TURISMO E LAZER - SETUREL/PE Altera vigência: 30/12/2024 T Aditivo:29/12/2023 . 0265201-24/08 MTUR PM Bom Jardim da Serra/SC Altera contrap: R$ 634.100,59 T Aditivo:12/01/2024 . 0233271-97/07 M C I DA D ES PM Jequié/BA Altera vigência: 31/08/2024 T Aditivo:31/12/2023 . CR 851716/17 1.046.722-17/2017 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SALGUEIRO/PE Altera vigência: 30/01/2024 T Aditivo:29/12/2023 . 889297/19 M C I DA D ES SINFRA/PM Guarantã/MT Altera contrap: R$ 82.640,55 T Aditivo:15/01/2024 . 0281371-11/08 MTUR PM Jaciara/MT Altera vigência: 30/04/2023 T Aditivo:29/12/2023 . 894483/19 M C I DA D ES PM Planalto da Serra/MT Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:29/12/2023 . 912408/21 MIDR PM Caicó/RN Altera contrap: R$ 31.451,22 T Aditivo:12/01/2024 . 906000/20 M C I DA D ES PM Jandaíra/RN Altera vigência: 31/03/2024 T Aditivo:29/12/2023 . 906607/20 MIDR PM Fernando Pedroza/RN Altera vigência: 31/03/2024 T Aditivo:29/12/2023 . 845259/17 M C I DA D ES PM João Câmara/RN Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:31/12/2023 . 847689/17 MTUR PM João Câmara/RN Altera vigência: 30/06/2024 Ex-Officio:31/12/2023 . 846139/17 M C I DA D ES PM João Câmara/RN Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:31/12/2023 . 885185/19 M C I DA D ES PM Governador Dix- Sept Rosado/RN Altera vigência: 31/08/2024 T Aditivo:10/01/2024 . 899134/20 MTUR P M Leopoldina/MG Altera vigência: 07/08/2024 T.Aditivo: 12/01/2024 . 904273/20 MIDR PM Eirunepé/AM Altera vigência: 25/08/2024 T Aditivo:29/12/2023 . 907185/20 M C I DA D ES PM PIUMA/ES Altera vigência: 30/03/2024 T Aditivo:30/12/2023 . 875969/18 MTUR PM Porto de Pedras/AL Altera vigência: 29/02/2024 Ex-Officio:31/12/2023 . 929218/22 M C I DA D ES PM Vargem Alegre/MG Altera contrap: R$ 501,27 T Aditivo:12/01/2024 . 939046/22 MAP PM Santa Efigênia de Minas/MG Altera contrap: R$ 20.032,80 T Aditivo:12/01/2024 . 834828/2016 M C I DA D ES P.M. Italva/RJ Altera contrapartida: R$120.192,98 Termo Aditivo: 29/12/2023 . 834828/2016 M C I DA D ES P.M. Italva/RJ Altera vigência: 30/06/2024 Termo Aditivo: 30/12/2023 . 853814/17 M DA S C F PM SAO JOAO DO IVAI/PR Altera vigência: 31/03/2024 T Aditivo:28/12/2023 . 870781/18 MTUR PM Bacurituba/MA Altera vigência: 29/03/2024 T Aditivo:29/08/2023 . 855543/17 MIDR PM Bacurituba/MA Altera vigência: 29/03/2024 T Aditivo:22/12/2023 . 908037/20 MAP PM Divino de São L o u r e n ç o / ES Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:30/12/2023 . 816585/15 M C I DA D ES PM SANTO AMARO/BA Altera vigência: 05/05/2024 T Aditivo:01/12/2023 . 0350808-53/11 M C I DA D ES ESTADO DA P A R A Í BA / P B Altera vigência: 01/07/2024 T Aditivo:12/01/2024 . 0322632-41/10 M C I DA D ES PM Camapuã/MS Altera vigência: 23/07/2024 T Aditivo:11/01/2024 . 893293/19 M C I DA D ES PM SANTA INÊS/PB Altera vigência: 31/05/2024 T Aditivo:28/12/2023 . 931926/22 M C I DA D ES PM Rochedo/MS Altera contrap: R$ 36.869,50 T Aditivo:12/01/2024 . 893954/19 MIDR PM Nova Brasilândia/MT Altera vigência: 27/06/2024 T Aditivo:26/12/2023 CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato nº 0330/2024. Processo Administrativo nº 5688.01.0030.01/2024 Objeto: Patrocínio do projeto VITÓRIA STONE FAIR - THE BRAZILIAN DESIGN & BUSINESS SH OW ; Contratada: Milanez & Milaneze S/A; CNPJ: 32.403.065/0001-74; Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional de Contratações - CECOT, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor Global: R$ 190.000,00; Enquadramento legal: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência: 12/01/2024 à 02/05/2024. Data de Assinatura: 12 de janeiro de 2024.