DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011600151 151 Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO CEARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1 - (CÓDIGO ECPMR: 48329A) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Protocolar, opção Defesa. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: [email protected]), responsável pela tramitação do feito. (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 40.924.959 GABRIEL SILVA ALBUQUERQUE 14152.200706/2023-45 AI 22.667.317-1 . A & M IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. 14152.166853/2023-89 AI 22.633.464-3 . ALBERTO NOBRE DE CARVALHO REFORMA E CONSTRUCOES LT 14185.027896/2023-62 ND 20.291.640-5 . ALLYSON MAKSON DO NASCIMENTO LTDA 14185.022168/2023-64 ND 20.284.863-9 . ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA 14152.089910/2023-07 AI 22.556.521-8 . ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA 14152.089995/2023-15 AI 22.556.606-1 . ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA 14152.089996/2023-60 AI 22.556.607-9 . ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA 14152.089997/2023-12 AI 22.556.608-7 . ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA 14152.089998/2023-59 AI 22.556.609-5 . ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA 14152.089999/2023-01 AI 22.556.610-9 . ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA 14152.090000/2023-69 AI 22.556.611-7 . ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA 14152.090001/2023-11 AI 22.556.612-5 . ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA 14152.090029/2023-41 AI 22.556.640-1 . ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA 14152.090030/2023-75 AI 22.556.641-9 . ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA 14152.090031/2023-10 AI 22.556.642-7 . ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA 14152.090032/2023-64 AI 22.556.643-5 . ANTEROS LODGES BRAZIL LTDA 14152.090033/2023-17 AI 22.556.644-3 . ANTONIO CAVALCANTE DE SOUSA OLARIA 14185.012732/2023-31 ND 20.273.961-9 . ANTONIO INACIO ALMADA RICARDO 02170255362 14152.147937/2023-13 AI 22.614.548-4 . BARBALHA FUTEBOL CLUBE 14152.176109/2023-92 AI 22.642.720-0 . BASTOS E SILVA INSTALACOES HIDROELETRICAS E CENTRA 14185.027129/2023-53 ND 20.290.764-3 . BOM APETITE - COMERCIAL DE MASSAS E ALIMENTOS LTDA 14152.172888/2023-57 AI 22.639.499-9 . BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA 14152.160182/2023-42 AI 22.626.793-8 . C.R.MACEDO CUNHA LTDA 14152.158660/2023-54 AI 22.625.271-0 . C.R.MACEDO CUNHA LTDA 14152.158661/2023-07 AI 22.625.272-8 . C.R.MACEDO CUNHA LTDA 14152.158662/2023-43 AI 22.625.273-6 . C.R.MACEDO CUNHA LTDA 14152.158663/2023-98 AI 22.625.274-4 . C.R.MACEDO CUNHA LTDA 14185.022613/2023-96 ND 20.285.413-2 . CAMOL CONSTRUCOES METALICAS E CIVIS LTDA 14185.023976/2023-49 ND 20.287.057-0 . CAMOZEN RESORT & SPA LTDA 14152.155288/2023-24 AI 22.621.899-6 . CARMEL RESORT HOSPEDAGEM LTDA 14152.154046/2023-13 AI 22.620.657-2 . CERAMICA ELDORADO LTDA 14185.023248/2023-37 ND 20.286.182-1 . CLAUDIO PINHEIRO CAVALCANTI LTDA 14152.160131/2023-11 AI 22.626.742-3 . CLAUDIO PINHEIRO CAVALCANTI LTDA 14152.160132/2023-65 AI 22.626.743-1 . CLAUDIO PINHEIRO CAVALCANTI LTDA 14152.160133/2023-18 AI 22.626.744-0 . CLAUDIO PINHEIRO CAVALCANTI LTDA 14152.160134/2023-54 AI 22.626.745-8 . CLAUDIO PINHEIRO CAVALCANTI LTDA 14152.160135/2023-07 AI 22.626.746-6 . CLAUDIO PINHEIRO CAVALCANTI LTDA 14152.160203/2023-20 AI 22.626.814-4 . CLÁUDIO SANFORD DIÓGENES 14185.022856/2023-24 ND 20.285.694-1 . DOM RESTO RESTAURANTE LTDA 14152.145094/2023-11 AI 22.611.705-7 . DOM RESTO RESTAURANTE LTDA 14152.145099/2023-43 AI 22.611.710-3 . DOM RESTO RESTAURANTE LTDA 14152.145100/2023-30 AI 22.611.711-1 . DOM RESTO RESTAURANTE LTDA 14152.145101/2023-84 AI 22.611.712-0 . DOM RESTO RESTAURANTE LTDA 14152.145102/2023-29 AI 22.611.713-8 . DOM RESTO RESTAURANTE LTDA 14185.020850/2023-12 ND 20.283.307-1 . EMPRESERV AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA 14185.018869/2023-07 ND 20.281.019-4 . F. C. CARNEIRO 14152.165149/2023-17 AI 22.631.760-9 . F. C. CARNEIRO 14152.165158/2023-08 AI 22.631.769-2 . GRAN ROYALE PANIFICACAO LTDA 14185.008085/2023-62 ND 20.268.697-3 . GRANJAGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA 14152.156849/2023-11 AI 22.623.460-6 . GRANJAGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA 14152.156851/2023-81 AI 22.623.462-2 . GRANJAGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA 14152.157136/2023-66 AI 22.623.747-8 . HONORATO SOCIETY BAR, COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.158512/2023-30 AI 22.625.123-3 . HONORATO SOCIETY BAR, COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.158537/2023-33 AI 22.625.148-9 . ILHA PARK HOTEL LTDA 14152.158838/2023-67 AI 22.625.449-6 . JOAO B R BALTAZAR RESTAURANTES LTDA 14152.139134/2023-95 AI 22.605.745-3 . JRC METALURGIA LTDA 14152.159192/2023-35 AI 22.625.803-3 . JRC METALURGIA LTDA 14152.159195/2023-79 AI 22.625.806-8 . JRC METALURGIA LTDA 14152.159356/2023-24 AI 22.625.967-6 . L FERREIRA DE MENEZES LTDA 14185.028608/2023-97 ND 20.292.454-8 . L S F G DE ALBUQUERQUE 14185.027972/2023-30 ND 20.291.725-8 . LAREIRA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA 14152.183633/2023-10 AI 22.650.244-9 . M M SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA 14152.140109/2023-54 AI 22.606.720-3 . M M SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA 14152.140115/2023-10 AI 22.606.726-2 . M M SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA 14152.140121/2023-69 AI 22.606.732-7 . M M SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA 14152.140130/2023-50 AI 22.606.741-6 . M M SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA 14152.140137/2023-71 AI 22.606.748-3 . M M SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA 14152.140140/2023-95 AI 22.606.751-3 . M M SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA 14185.020252/2023-43 ND 20.282.650-3 . MARA GABRIELA VIEIRA DA SILVA 14152.173145/2023-02 AI 22.639.756-4 . MARA GABRIELA VIEIRA DA SILVA 14152.173146/2023-49 AI 22.639.757-2 . MARA GABRIELA VIEIRA DA SILVA 14152.173147/2023-93 AI 22.639.758-1 . MARA GABRIELA VIEIRA DA SILVA 14152.173148/2023-38 AI 22.639.759-9 . MARA GABRIELA VIEIRA DA SILVA 14152.173149/2023-82 AI 22.639.760-2 . MARA GABRIELA VIEIRA DA SILVA 14152.173150/2023-15 AI 22.639.761-1 . MARA GABRIELA VIEIRA DA SILVA 14185.024570/2023-83 ND 20.287.731-1 . MARIA LUIZA DE SOUSA SILVA 76939073353 14152.148021/2023-81 AI 22.614.632-4 . MARIA LUIZA DE SOUSA SILVA 76939073353 14152.148022/2023-25 AI 22.614.633-2 . MARIA LUIZA DE SOUSA SILVA 76939073353 14152.148023/2023-70 AI 22.614.634-1 . MARIA LUIZA DE SOUSA SILVA 76939073353 14152.148024/2023-14 AI 22.614.635-9 . MEDEIROS E ALENCAR PROJETOS E CONSTRUCAO DE EDIFICIOS L 14152.201651/2023-91 AI 22.668.262-5 . NILDO FOLHAGENS LTDA 14152.161336/2023-13 AI 22.627.947-2 . PAULO S MARTINS REBOUCAS MARMORARIA 14152.158874/2023-21 AI 22.625.485-2 . SUN CITY HOTELARIA ADMINISTRADORA LTDA 14152.154900/2023-41 AI 22.621.511-3 . TEMPERVIDROS COMERCIO E INSTALACOES DE VIDROS LTDA 14185.024264/2023-47 ND 20.287.389-7 . TOPCAR USINA E SERVICOS LTDA 14152.159963/2023-94 AI 22.626.574-9 . VICENTE NILO FEIJAO NETO 14152.098371/2023-99 AI 22.564.982-9 . VOUGA VEICULOS E PECAS LTDA 14152.175951/2023-15 AI 22.642.562-2 . VOUGA VEICULOS E PECAS LTDA 14152.175952/2023-51 AI 22.642.563-1 . W. P. DA SILVA 14185.024163/2023-76 ND 20.287.257-2 . WAM HOTEIS E RESORTS FORTALEZA LTDA 14152.160521/2023-91 AI 22.627.132-3 Em 12 de janeiro de 2024. FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA Chefe