DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011600152 152 Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024 NOTIFICAÇÃO DE REABERTURA DE PRAZO Nº 2/2024 - (Código ECPMR: BZPADA) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Protocolar, opção Defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: [email protected]). . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . F3 ELETRIFICACOES LTDA 14152.074121/2023-63 AI 22.540.732-9 . F3 ELETRIFICACOES LTDA 14152.074122/2023-16 AI 22.540.733-7 . F3 ELETRIFICACOES LTDA 14152.074123/2023-52 AI 22.540.734-5 . F3 ELETRIFICACOES LTDA 14185.010200/2023-69 ND 20.282.700-3 . MARCOS VINICIUS LIMA E SILVA 14152.176866/2022-85 AI 22.431.908-6 . ROTA PREVENCAO PATRIMONIAL LTDA 14185.000860/2023-31 ND 20.260.085-8 Em 12 de janeiro de 2024. FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2024 - (CÓDIGOS ECPMR: N9V9VG) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Pagamento, opção Emitir DARF. No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba Protocolar, opção Recurso. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: [email protected]). (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 3R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.076181/2023-11 AI 22.542.792-3 408,25 . 3R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.076182/2023-65 AI 22.542.793-1 408,25 . 50.623.392 TAMIRES CRUZ DE JESUS 14152.145526/2023-93 AI 22.612.137-2 4.056,85 . A C B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14185.029076/2022-24 ND 20.256.265-4 88.528,08 . A F DE AGUIAR LTDA 14152.066068/2023-27 AI 22.532.679-5 811,37 . A F DE AGUIAR LTDA 14152.070828/2023-09 AI 22.537.439-1 15.540,71 . A LOUSADA FERREIRA 14152.065313/2023-89 AI 22.531.924-1 811,37 . ACC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA 14152.140246/2022-16 AI 22.395.303-2 3.228,72 . ACC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA 14152.140247/2022-52 AI 22.395.304-1 2.386,24 . ACC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA 14152.140248/2022-05 AI 22.395.305-9 1.687,74 . ACC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA 14152.140249/2022-41 AI 22.395.306-7 1.687,74 . ACC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA 14152.140250/2022-76 AI 22.395.307-5 2.080,81 . ACC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA 14185.022702/2022-51 ND 20.249.169-2 90.122,55 . ACONTA AUDITORIA CONTABILIDADE LTDA 14185.004828/2023-25 ND 20.264.816-8 43.833,22 . AGROPECUARIA VALE DO CURU LTDA 14152.203651/2022-44 AI 22.458.693-9 1.622,74 . AGROPECUARIA VALE DO CURU LTDA 14152.203654/2022-88 AI 22.458.696-3 1.388,05 . AGROPECUARIA VALE DO CURU LTDA 14152.203656/2022-77 AI 22.458.698-0 27,22 . AGROPECUARIA VALE DO CURU LTDA 14152.203658/2022-66 AI 22.458.700-5 4.081,60 . AGROPECUARIA VALE DO CURU LTDA 14152.205348/2022-86 AI 22.460.390-6 4.081,60 . ALVES E LIMA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 14185.007071/2023-21 ND 20.267.477-1 21.859,47 . ANA RAFAELA OLIVEIRA DE SOUZA CONFECCOES 14185.016306/2022-95 ND 20.242.330-1 20.651,12 . ANTONIO ROBERTO NETO 14185.024886/2022-94 ND 20.251.540-1 30.052,74 . ARDEC AR CONDICIONADO LTDA 14152.085971/2023-97 AI 22.552.582-8 2.434,11 . ARISTEU ROCHA DA SILVA 14152.157839/2022-11 AI 22.412.881-7 1.785,16 . ARISTEU ROCHA DA SILVA 14152.157851/2022-18 AI 22.412.893-1 3.964,10 . ARISTEU ROCHA DA SILVA 14152.157866/2022-86 AI 22.412.908-2 3.964,10 . ARISTEU ROCHA DA SILVA 14152.157917/2022-70 AI 22.412.959-7 2.964,88 . ARISTEU ROCHA DA SILVA 14152.157950/2022-08 AI 22.412.992-9 3.964,10 . B. A. DOMINGUEZ 14152.196698/2022-44 AI 22.451.740-6 7.302,33 . B. A. DOMINGUEZ 14152.196739/2022-01 AI 22.451.781-3 122,49 . B. A. DOMINGUEZ 14152.196740/2022-27 AI 22.451.782-1 1.429,97 . B. A. DOMINGUEZ 14152.196741/2022-71 AI 22.451.783-0 1.429,97 . B. A. DOMINGUEZ 14152.196746/2022-02 AI 22.451.788-1 2.381,99 . B. A. DOMINGUEZ 14152.203765/2022-94 AI 22.458.807-9 738,18 . B. A. DOMINGUEZ 14185.030591/2022-57 ND 20.258.022-9 2.231,19 . BESSA ENGENHARIA FE 01 SPE LTDA 14152.174731/2022-85 AI 22.429.773-2 1.388,05 . BESSA ENGENHARIA FE 01 SPE LTDA 14152.174733/2022-74 AI 22.429.775-9 6.338,70 . BESSA ENGENHARIA FE 01 SPE LTDA 14152.174735/2022-63 AI 22.429.777-5 2.641,68 . BESSA ENGENHARIA FE 01 SPE LTDA 14152.174736/2022-16 AI 22.429.778-3 2.641,68 . BESSA ENGENHARIA FE 01 SPE LTDA 14152.174737/2022-52 AI 22.429.779-1 5.870,40 . BESSA ENGENHARIA FE 01 SPE LTDA 14185.027041/2022-51 ND 20.253.941-5 64.648,32 . BIR MAI GEOTECNICA E SERVICOS LTDA 14152.015514/2022-54 AI 22.270.572-8 293,52 . BIR MAI GEOTECNICA E SERVICOS LTDA 14152.015515/2022-07 AI 22.270.573-6 293,52 . BOMAR MARICULTURA LTDA 14152.025647/2023-10 AI 22.492.262-9 408,25 . BRASILEIRO SERVICOS DE VIGILANCIA EM RECUPERACAO J 14152.032788/2023-99 AI 22.499.403-4 8.521,10 . BRASILEIRO SERVICOS DE VIGILANCIA EM RECUPERACAO J 14152.032789/2023-33 AI 22.499.404-2 1.994,30 . BRASILEIRO SERVICOS DE VIGILANCIA EM RECUPERACAO J 14152.032790/2023-68 AI 22.499.405-1 2.356,90 . BRASILEIRO SERVICOS DE VIGILANCIA EM RECUPERACAO J 14185.004638/2023-16 ND 20.264.572-0 111.842,80 . CEARA E FORTALEZA TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRE 14152.192813/2021-21 AI 22.222.153-4 2.706,66 . CEARA E FORTALEZA TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRE 14152.192814/2021-75 AI 22.222.154-2 1.715,63 . CEARA E FORTALEZA TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRE 14152.192815/2021-10 AI 22.222.155-1 164,04 . CEARA E FORTALEZA TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRE 14152.192816/2021-64 AI 22.222.156-9 738,18 . CEARA E FORTALEZA TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRE 14152.192817/2021-17 AI 22.222.157-7 164,96 . CEARA E FORTALEZA TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRE 14185.030297/2021-64 ND 20.281.624-9 33.032,24 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXATA LTDA 14152.015517/2022-98 AI 22.270.575-2 733,80 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXATA LTDA 14152.015518/2022-32 AI 22.270.576-1 250,81 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXATA LTDA 14152.015519/2022-87 AI 22.270.577-9 146,76 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXATA LTDA 14152.015520/2022-10 AI 22.270.578-7 587,04 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXATA LTDA 14152.015521/2022-56 AI 22.270.579-5 2.572,00 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EXATA LTDA 14185.002837/2022-09 ND 20.282.052-1 21.189,83 . CENTRO PIAGETIANO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA 14152.169358/2022-41 AI 22.424.400-1 811,37 . CERAMICA TERRA NOVA LTDA 14152.180216/2021-53 AI 22.209.556-3 1.247,46