DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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WUTZKE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA 14185.026317/2023-64 ND 20.289.829-6 Em 12 de janeiro de 2024. WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO 7BQSBJ. A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba “Processo Eletrônico”, opção “Emitir DARF”. Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALBINA MARIA MULLER CARIOBA ARNDT 14185.029063/2021-74 ND 20.231.565-7 120.365,13 . JULIANE CRISTINA VITOR MOVEIS ARTESANAIS LTDA 14152.132487/2022-83 AI 22.387.544-9 15.323,04 . LP ALMEIDA CONFECCOES LTDA 14185.035152/2021-50 ND 20.222.536-4 141.130,60 . TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA 14152.044569/2022-71 AI 22.299.626-9 6.708,09 . TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA 14152.044573/2022-30 AI 22.299.630-7 6.583,91 . VIACAO CIDADE VERDE LTDA 14152.222222/2021-95 AI 22.251.528-7 19.409,64 . VIACAO CIDADE VERDE LTDA 14152.222664/2021-31 AI 22.251.970-3 19.409,64 . VIACAO CIDADE VERDE LTDA 14152.222688/2021-91 AI 22.251.994-1 20.601,46 Em 15 de janeiro de 2024. WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 1/2023 Processo: 13623.200515/2023-27. Espécie: Termo de Doação celebrado entre União, através da Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco, inscrita no CNPJ sob o nº 23.612.685/0035-71 e Instituto de Apoio à Gestão, Estudos, Pesquisas e Preservação Ambiental - Instituto Monã, inscrito no CNPJ sob o nº 06.058.324/0001-67. Objeto: Doação de bens móveis mobiliários irrecuperáveis. Valor total: R$ 8.180,71. DOADORA: União, representada pela Senhora SUZINEIDE RODRIGUES DE MEDEIROS - Superintendente Regional do Trabalho, inscrita no CPF sob o nº .321.604-*. DONATÁRIA: Instituto de Apoio à Gestão, Estudos, Pesquisas e Preservação Ambiental - Instituto Monã, representado pelo Senhor ROBERTO PINTO FREIRE - Presidente do Instituto Monã, inscrito no CPF sob o nº .840.277-. Data de Assinatura: 12/12/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 2/2023 Processo: 13623.200720/2023-92. Espécie: Termo de Doação celebrado entre União, através da Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco, inscrita no CNPJ sob o nº 23.612.685/0035-71 e Instituto para o Desenvolvimento Tecnológico e Social - Instituto IDEAR, inscrito no CNPJ sob o nº 08.362.831/0001-15. Objeto: Doação de bens de informática irrecuperáveis, autorizado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com a finalidade de apoiar atividades como CRC em inclusão sociodigital de jovens e adultos. Valor total: R$ R$ 20.501,02. DOADORA: União, representada pela Senhora SUZINEIDE RODRIGUES DE MEDEIROS - Superintendente Regional do Trabalho, inscrita no CPF sob o nº .321.604-. DONATÁRIA: Instituto para o Desenvolvimento Tecnológico e Social - Instituto IDEAR, representado pelo Senhor PAULO GERMANO FONTELES BEZERRA - Presidente do Instituto IDEAR, inscrito no CPF sob o nº .457.353-*. Data de Assinatura: 14/12/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 3/2023 Processo: 13623.201533/2023-26. Espécie: Termo de Doação celebrado entre União, através da Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco, inscrita no CNPJ sob o nº 23.612.685/0035-71 e Instituto de Apoio à Gestão, Estudos, Pesquisas e Preservação Ambiental - Instituto Monã, inscrito no CNPJ sob o nº 06.058.324/0001-67. Objeto: Doação de 04 (quatro) veículos, irrecuperáveis, com a finalidade de apoiar atividades de defesas de direitos sociais. Valor total: R$ 70.002,00. DOADORA: União, representada pela Senhora SUZINEIDE RODRIGUES DE MEDEIROS - Superintendente Regional do Trabalho, inscrita no CPF sob o nº .321.604- . DONATÁRIA: Instituto de Apoio à Gestão, Estudos, Pesquisas e Preservação Ambiental - Instituto Monã, representado pelo Senhor ROBERTO PINTO FREIRE - Presidente do Instituto Monã, inscrito no CPF sob o nº .840.277-. Data de Assinatura: 27/12/2023. Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS R E T I F I C AÇ ÃO No extrato do instrumento contratual publicado no D.O.U de 24/11/2023, Seção 3, Pág. 138. Onde se lê: "Vigência: 27/11/2023.", leia-se: "Vigência anterior: 27/11/2023. Vigência atual: 27/04/2024". COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 390004 Nº Processo: 50000.014343/2023-24. Pregão Nº 14/2023. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O. Contratado: 40.195.063/0001-65 - GROOM LAKE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação para a renovação da garantia, suporte técnico, direito de atualização de versão dos softwares e suporte especializado para os ativos que compõem as soluções de tic, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 30/01/2024 a 30/01/2025. Valor Total: R$ 765.176,88. Data de Assinatura: 15/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 390004 Número do Contrato: 18/2023. Nº Processo: 50000.000344/2023-91. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 29.700.819/0001-43 - 2IN RENT A CAR LTDA. Objeto: Alteração da razão social 2in rent a car ltda, inscrita no cnpj nº 29.700.819/0001-43, que passa a ser denominada mavent veículos especiais ltda, permanecendo o mesmo cnpj e sede social localizada na alameda xingu, nº 350, conjunto 2103, sala 03, alphaville industrial, no município de barueri, em são paulo, cep: 06.455-030, conforme 4ª alteração contratual registrada na junta comercial do estado de são paulo em 05/12/2023. Vigência: 11/12/2023 a 11/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.060.000,00. Data de Assinatura: 12/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/01/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 12/2021. Nº Processo: 50500.065608/2021-50. Dispensa. Nº 11/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: Suprimir em 38,603% ao valor original do contrato. Vigência: 08/01/2024 a 26/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.566.698,91. Data de Assinatura: 08/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999 e da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica MAIA E DURÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 03.355.510/0001-70, intimando-a, para ciência da instauração do Processo Administrativo Ordinário nº 50500.367303/2023-41, em conformidade com a Portaria SUFIS Nº 81, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, que tem por objeto a apuração das infrações administrativas imputadas à empresa, noticiadas nos autos dos processos nº 50500.317845/2023-73 e nº 50500.358870/2023-15, tendo por fundamento, ao menos, as bases legais e os regulamentos desta Agência, a seguir apontados: Lei nº 9.784/1999; Lei nº 10.233/2001; Resolução ANTT nº 233/2003; Resolução ANTT nº 4.499/2014; Art. 47 da Resolução ANTT nº 4.770/2015; Anexo da Resolução ANTT nº 5.083/2016; Instrução Normativa ANTT nº 5/2021. A transportadora, ora notificada, deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes, devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer