DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PAULO HENRIQUE DA SILVA MOREIRA Presidente da Comissão de Processo Administrativo Ordinário SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9272/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 100.447.586-18, NTJ8A20, FRMEV00896892023, 606-82; 07.909.052/0001-24, FFA8619, FRMEV00923662023, 606-82; 30.910.828/0001-48, GXM5297, FRMEV00847552023, 606-82; 028.277.319-32, LZZ3F74, FRMEV00846542023, 606-82; 01.374.153/0001-61, HHK9569, FRMEV00884302023, 606-82; 08.949.330/0001-30, BWI8A97, FRMEV00879382023, 606-82; 13.568.733/0001-79, CUC1968, FRMEV00846462023, 606-82; 20.825.958/0001-29, MJR4903, FRMEV00810252023, 606-82; 110.458.298-89, GFA3A94, FRMEV00858732023, 606-82; GFA3A94, FRMEV00641652023, 606-82; 515.732.106-68, JSU2C19, FRMEV00855172023, 606-82; 04.336.579/0001-19, QCL1A15, FRMEV00888282023, 606-82; 05.824.788/0001-74, JBI9F67, FRMEV00844842023, 606-82; 232.360.001-04, PRV9I56, FRMEV00872362023, 606-82; 51.485.274/0001-59, EFO8554, FRMEV00614532023, 606-82; 43.102.477/0001-90, JSK0J73, FRMEV00847282023, 606-82; 034.909.789-51, ASM5839, FRMEV00886242023, 606-82; 16.624.611/0098-73, SIG1D47, FRMEV00897412023, 606-82; 76.539.600/0001-94, SEB0I21, FRMEV00862472023, 606-82; 726.314.900-10, CDL4977, FRMEV00906592023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9277/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.784.473/0001-41, RLP5F78, FRMEV00868632023, 606-82; 26.082.717/0001- 13, EOF8C01, FRMEV00913012023, 606-82; 80.457.377/0001-03, QJW0J50, FRMEV00852252023, 606-82; 12.749.589/0001-04, IWH3I73, FRMEV00863312023, 606-82; 05.026.429/0001-71, QBC1F66, FRMEV00904662023, 606-82; 21.180.182/0001-08, MIA2G98, FRMEV00816552023, 606-82; 00.025.747/0001-02, PXG4H43, FRMEV00767212023, 606-82; 01.156.416/0001-66, BCB5F22, FRMEV00931182023, 606-82; 20.539.853/0001-03, LCA2C86, FRMEV00846852023, 606-82; 19.430.027/0001-42, PJR8G27, FRMEV00483252023, 606-82; 43.115.313/0001-06, EGK0F69, FRMEV00784052023, 606-82; 10.783.431/0001-25, EQU2C58, FRMEV00909742023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00909852023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00885662023, 606-82; QCL5532, FRMEV00911562023, 606-82; EQU2C58, FRMEV00911902023, 606-82; RAX8D08, FRMEV00914542023, 606-82; 02.291.295/0001-28, eiv4i56, FRMEV00893832023, 606-82; 27.736.323/0001-02, RLN1G68, FRMEV00946852023, 606-82; 061.357.404-40, EXB0I25, FRMEV00900732023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9281/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 74.006.115/0001-20, RXR9J04, FRMEV00873242023, 606-82; RLF9C67, FRMEV00873492023, 606-82; RAC0106, FRMEV00874442023, 606-82; REA9I44, FRMEV00915002023, 606-82; RAE5664, FRMEV00930722023, 606-82; RYG8D91, FRMEV00881842023, 606-82; 40.417.119/0001-89, AWV0C12, FRMEV00873602023, 606- 82; AWV0C12, FRMEV00900962023, 606-82; 942.600.790-34, BES8E90, FRMEV00880072023, 606-82; 28.625.225/0001-52, FFI2B57, FRMEV00859082023, 606-82; GDW7627, FRMEV00841662023, 606-82; OPG4B12, FRMEV00843692023, 606-82; 043.315.206-09, EQU1H44, FRMEV00652372023, 606-82; 002.136.690-05, NBX1I59, FRMEV00922682023, 606-82; 39.601.826/0001-41, HBW0622, FRMEV00851282023, 606- 82; 89.994.362/0001-59, IQY8000, FRMEV00584612023, 606-82; 008.840.169-35, MJU9G86, FRMEV00845012023, 606-82; 10.622.287/0001-45, QWU5296, FRMEV00748072023, 606-82; 26.564.534/0002-15, QCR8367, FRMEV00870812023, 606- 82; 342.453.638-51, EZU3J27, FRMEV00966972023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9282/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 026.222.276-04, NYC8J82, FRMEV00871172023, 606-82; 023.513.470-80, IVN5A32, FRMEV00905742023, 606-82; 11.447.996/0001-02, REA3J33, FRMEV00770402023, 606-82; 37.010.205/0001-68, EGK2I90, FRMEV00880172023, 606-82; 26.727.260/0001-57, QJT4C10, FRMEV00903652023, 606-82; 938.553.389-49, AXO7H02, FRMEV00872622023, 606-82; 166.866.008-30, DMT8F55, FRMEV00890442023, 606-82; 22.023.094/0001-57, BAD8J77, FRMEV00904542023, 606-82; 06.983.881/0003-56, RVE5J78, FRMEV00513852023, 606-82; QUC8693, FRMEV00519472023, 606-82; SHC6B15, FRMEV00521072023, 606-82; 965.230.346-15, HNS3318, FRMEV00622772023, 606-82; 20.275.619/0001-16, JAI4H12, FRMEV00820182023, 606-82; 36.634.479/0001-65, IGM1G79, FRMEV00808282023, 606-82; 95.782.785/0001-08, OKH8217, FRMEV00921522023, 606-82; 149.091.700-49, IUG3D22, FRMEV00931662023, 606-82; 32.932.909/0001-74, RYD4I28, FRMEV00847812023, 606-82; 22.583.277/0001-27, RAI8J43, FRMEV00932942023, 606-82; 75.541.334/0001-71, MMM3864, FRMEV00847462023, 606- 82; 08.486.915/0001-60, FJH3D17, FRMEV00813762023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9283/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.287.510/0001-50, RLA1C46, FRMEV00905272023, 606-82; 05.042.500/0001- 00, RLL7G71, FRMEV00887542023, 606-82; RLF3B99, FRMEV00888342023, 606-82; 50.300.390/0001-93, MSM2909, FRMEV00858692023, 606-82; 04.464.240/0001-06, FZO1D91, FRMEV00857862023, 606-82; 71.362.669/0001-71, SHF7E83, FRMEV00567552023, 606-82; 11.421.573/0001-05, BAZ3800, FRMEV00908582023, 606-82; 34.671.056/0001-90, ELQ6B46, FRMEV00879392023, 606-82; 20.822.118/0001-02,