DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011600160 160 Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 RXO7B13, FRMEV00837462023, 606-82; RDX4A86, FRMEV00837482023, 606-82; R DX 4 A 8 6 , FRMEV00856302023, 606-82; 07.110.945/0001-05, IZN0C64, FRMEV00912762023, 606-82; 20.219.025/0002-79, JBD2I62, FRMEV00816622023, 606-82; 46.333.570/0001-02, NYX3G43, FRMEV00857402023, 606-82; 125.049.916-06, PWM6F57, FRMEV00859632023, 606-82; 366.785.970-87, JAX9A17, FRMEV00811802023, 606-82; 11.298.153/0001-83, RNL3F59, FRMEV00868512023, 606-82; 09.433.294/0001-10, QJM8584, FRMEV00887482023, 606-82; 35.772.703/0001-12, AIA9F95, FRMEV00874172023, 606-82; 06.309.794/0001-56, JAU8G54, FRMEV01028002023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9284/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 983.248.701-30, RDY1C71, FRMEV00894842023, 606-82; 85.394.625/0001-38, MKS0F07, FRMEV00910972023, 606-82; 22.009.414/0001-14, QCL0J12, FRMEV00841712023, 606-82; 933.261.650-72, IHG2572, FRMEV00882372023, 606-82; 07.787.026/0001-70, IZN4G75, FRMEV00810142023, 606-82; 886.923.615-34, HJL2851, FRMEV00579362023, 606-82; 02.921.449/0001-18, RLD0J13, FRMEV00643692023, 606-82; 10.458.775/0002-40, RLI0D43, FRMEV00751042023, 606-82; 30.424.579/0001-80, FZV3A02, FRMEV00769142023, 606-82; 666.713.026-34, HAG3H24, FRMEV00837772023, 606-82; 047.899.751-50, JIE8562, FRMEV00847082023, 606-82; 23.023.871/0001-26, PPJ8D84, FRMEV00842792023, 606-82; 07.844.476/0001-58, IUF3I03, FRMEV00667002023, 606-82; 421.860.990-04, IQG2824, FRMEV00907252023, 606-82; IQG2824, FRMEV00864702023, 606-82; 10.441.679/0001-08, REB8E19, FRMEV00867682023, 606-82; RKX1C87, FRMEV00870302023, 606-82; RLJ7E70, FRMEV00845062023, 606-82; 13.236.883/0001-85, FIL6I56, FRMEV00925552023, 606-82; 001.664.391-77, HTF2F00, FRMEV00918172023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9286/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.236.951/0001-31, IPL0E20, FRMEV00565152023, 606-82; 05.730.754/0001- 10, QUC8615, FRMEV00726612023, 606-82; RFD6C86, FRMEV00752762023, 606-82; 13.576.035/0001-15, JCD1G87, FRMEV00926802023, 606-82; JBR4C44, FRMEV00869792023, 606-82; 75.553.115/0019-31, EVW6B45, FRMEV00933862023, 606-82; FOP6A05, FRMEV00854902023, 606-82; 91.088.765/0001-80, IZV8B57, FRMEV00925352023, 606-82; IZV8B57, FRMEV00917182023, 606-82; INZ8956, FRMEV00811132023, 606-82; 08.380.518/0001-00, MFE9D25, FRMEV00897832023, 606-82; 21.387.386/0001-06, RFE2F61, FRMEV00879932023, 606-82; RNA8J98, FRMEV00880162023, 606-82; RFE2F60, FRMEV00887372023, 606-82; 20.556.582/0001-02, RSM1H53, FRMEV00876662023, 606-82; SLM8G24, FRMEV00866962023, 606-82; 89.626.386/0001-55, IYN0763, FRMEV00883632023, 606-82; IZH6B03, FRMEV00863282023, 606-82; 65.348.468/0001-17, QUM1386, FRMEV00945482023, 606-82; 09.540.516/0001-01, KGO4687, FRMEV01021812023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9287/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 821.079.209-15, QHG8J33, FRMEV00486312023, 606-82; 00.765.318/0001-63, QIC5745, FRMEV00621812023, 606-82; 224.320.609-97, AQL8893, FRMEV00849062023, 606-82; 106.872.016-67, OHK0C76, FRMEV00837032023, 606-82; 23.373.000/0003-02, RUM1D38, FRMEV00862812023, 606-82; RUN7H35, FRMEV00862822023, 606-82; RNZ6B93, FRMEV00652302023, 606-82; SHO2G70, FRMEV00653972023, 606-82; RTI5B05, FRMEV00644522023, 606-82; RVG1H99, FRMEV00883492023, 606-82; RUP2B11, FRMEV00796132023, 606-82; QXY3D38, FRMEV00860632023, 606-82; 321.360.724-04, MJI4220, FRMEV00876072023, 606-82; 26.434.032/0001-99, QUX5J10, FRMEV00943742023, 606-82; 75.609.123/0001-23, BEI6H38, FRMEV00526842023, 606-82; RHZ1C57, FRMEV00527052023, 606-82; 34.322.837/0001-79, IPS1I34, FRMEV00810682023, 606-82; 11.646.666/0001-38, MGU7I76, FRMEV00906812023, 606- 82; 03.675.453/0001-06, RLN6H78, FRMEV00652922023, 606-82; 89.317.697/0001-32, IZO9G34, FRMEV00900222023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9290/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 085.410.068-75, , FREVP00609052023, 773-0; 124.027.747-46, , FREVP00121042023, 773-0; 101.854.387-25, , FREVP00379732023, 773-0; 297.488.367- 20, , FREVP00508642023, 773-0; 011.669.027-57, , FREVP00258902023, 773-0; 36.281.295/0001-69, , FREVP00600092023, 773-0; 068.563.079-00, , FREVP00614592023, 773-0; 010.682.827-46, , FREVP00432572023, 773-0; 884.475.107-00, , FREVP00218442023, 773-0; , FREVP00269522023, 773-0; 040.631.531-00, , FREVP00618022023, 773-0; 327.063.618-08, , FREVP00611792023, 773-0; 082.174.657- 03, , FREVP00301882023, 773-0; 136.277.987-32, , FREVP00302372023, 773-0; , FREVP00286742023, 773-0; 051.269.858-92, , FREVP00462652023, 773-0; 07.063.698/0003-03, , FREVP00487292023, 773-0; 29.336.278/0001-16, , FREVP00425542023, 773-0; 420.169.118-75, , FREVP00606692023, 773-0; 582.866.167- 15, , FREVP00391552023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9524/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.549.679/0001-14, RDT4E30, FRMEV00466172023, 606-82; 26.772.424/0001- 68, OQY5B42, FRMEV00545142023, 606-82; 18.201.515/0001-15, IEU2552, FRMEV00548232023, 606-82; 09.454.009/0002-28, GEJ3B24, FRMEV00542952023, 606-82;