DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 024.639.279-76, MHN0299, FRMEV00877072023, 606-82; 068.488.246-90, EVO4B79, FRMEV00767522023, 606-82; 29.874.107/0001-40, GGQ1D98, FRMEV01098002023, 606-82; 22.978.385/0001-07, RDS3F51, FRMEV00899472023, 606-82; 14.207.428/0001-14, POW4581, FRMEV00751752023, 606-82; 605.070.715-49, OKN8A13, FRMEV00782962023, 606-82; 22.483.305/0001-34, IYK5J58, FRMEV01041932023, 606-82; 030.735.529-28, EVO8948, FRMEV01046562023, 606-82; 05.511.164/0001-05, IVZ9C58, FRMEV01054052023, 606-82; 01.134.318/0001-28, RDU6G46, FRMEV00764042023, 606-82; 11.303.991/0001-06, QIV9D00, FRMEV00805402023, 606-82; 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV01033642023, 606-82; 18.713.320/0001-54, EZD5370, FRMEV00976832023, 606-82; 03.875.931/0002-02, GIT5I26, FRMEV01058812023, 606-82; FUA4H53, FRMEV00836342023, 606-82; 83.547.315/0001-80, RXT6E11, FRMEV00930442023, 606-82; RXT6E11, FRMEV00926912023, 606-82; 82.528.324/0001-61, BBH5161, FRMEV00965962023, 606-82; 015.288.975-28, OZE4636, FRMEV00585212023, 606-82; 14.435.001/0001-73, QPS2333, FRMEV00639462023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9608/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 727.316.729-00, OHO2953, FRMEP00223562023, 683-12; 005.480.507-40, CUA5A16, FRMEP00129742023, 683-13; 50.834.310/0001-80, KZM5684, FRMEP00125042023, 683-13; 44.993.632/0095-59, FUG1G33, FRMEP00161712023, 683-11; 27.186.822/0001-65, RTY8C02, FRMEP00177132023, 683-12; 43.363.109/0001-04, RAQ4A68, FRMEP00180832023, 683-12; RRJ0G69, FRMEP00184692023, 683-12; 87.440.434/0001-90, IZJ1F77, FRMEP00183002023, 683-12; 120.106.228-47, EWU6B37, FRMEP00220712023, 683-13; 36.754.731/0001-70, SES6G46, FRMEP00222492023, 683-11; 07.298.131/0008-12, BDR1E55, FRMEP00227172023, 683-12; 89.791.891/0001-55, JAY8C11, FRMEP00227892023, 683-13; 33.755.187/0001-92, FVF4A60, FRMEP00238752023, 683-12; 13.226.507/0001-00, RQT7F02, FRMEP00234952023, 683-12; 33.542.531/0001-65, QXA1G85, FRMEP00228392023, 683-13; 78.881.414/0001-64, RLM9A57, FRMEP00226582023, 683-13; 21.362.167/0001-72, IVR3I80, FRMEP00222672023, 683-12; 10.948.789/0001-60, RLF0C50, FRMEP00177282023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9613/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.031.427/0001-24, AAB2359, EPSMA00512482023, 683-11; 24.566.797/0009- 04, MQP2A31, EPSMA00599192023, 683-11; 61.736.732/0005-62, PUA4653, EPSMA00562412023, 683-12; 09.439.617/0001-82, JCC2F22, EPSMA00582902023, 683-11; 16.882.770/0001-45, AWZ4B93, EPSMA00589362023, 683-13; 00.700.460/0007-18, FPG7I63, EPSMA00622922023, 683-13; 96.551.445/0001-39, MDB0E77, EPSMA00634292023, 683-13; 07.322.382/0001-19, RDY1H54, EPSMA00716492023, 683-12; 89.723.837/0008-49, FQN9H16, EPSMA00706562023, 683-12; 29.081.265/0011-15, ABV4E04, EPSMA00627002023, 683-12; 005.443.018-62, RCZ4I33, EPSMA00630412023, 683-11; 61.082.988/0002-50, RKV9E67, EPSMA00605632023, 683-12; 19.544.426/0002-15, EWZ1G74, EPSMA00678802023, 683-11; 28.434.280/0005-99, QRM9H00, EPSMA00619922023, 683-12; 48.160.324/0001-13, KHV1A38, EPSMA00566082023, 683-11; 36.825.910/0001-50, FXP3447, EPSMA00700992023, 683-13; 27.462.217/0003-31, QJA5B62, EPSMA00641532023, 683-12; 725.314.287-04, LLF7726, EPSMA00683092023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9615/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.688.343/0001-14, BBG3320, EPSMA00578172023, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9618/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 008.535.631-01, HDI9G70, FRMEP00182652023, 683-12; 020.535.390-89, MSJ8D81, FRMEP00192762023, 683-12; 07.341.344/0001-03, ECV5208, FRMEP00184412023, 683-11; 171.651.428-27, ONO6C90, FRMEP00193262023, 683-12; 11.455.829/0001-03, QAH1591, FRMEP00217072023, 683-13; 17.866.421/0001-00, ETU9H05, FRMEP00214662023, 683-11; 13.783.221/0004-78, BBM7752, FRMEP00211772023, 683-12; 299.343.158-74, MRY2H83, FRMEP00190952023, 683-12; 356.636.001-59, BEL6C92, FRMEP00184482023, 683-12; 10.213.051/0001-55, FOL2A88, FRMEP00192292023, 683-12; 64.232.499/0001-45, QXJ1834, FRMEP00193612023, 683-12; 047.899.751-50, ONR7B86, FRMEP00193242023, 683-12; 46.093.371/0001-66, END3A30, FRMEP00149812023, 683-12; 921.451.671-53, DBC9818, FRMEP00188382023, 683-11; 14.456.704/0002-69, RCI6E88, FRMEP00212282023, 683-12; RCI2C86, FRMEP00207632023, 683-12; 27.763.970/0001-03, RWA3B01, FRMEP00193552023, 683-12; 10.953.876/0001-06, RBD2J02, FRMEP00214302023, 683-12; 14.937.348/0001-14, dgy5833, FRMEP00190572023, 683-12; dgy5833, FRMEP00185042023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9619/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de