DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.193.149/0001-06, EVV8E41, FRMEP00192162023, 683-13; JBN4J70, FRMEP00188322023, 683-12; 05.207.730/0001-81, JBX7G25, FRMEP00151202023, 683-12; 09.156.601/0001-62, DBM7313, FRMEP00217762023, 683-12; 03.523.549/0001-59, RXS3A33, FRMEP00214802023, 683-13; 03.831.403/0001-70, GJM3A78, FRMEP00212162023, 683-13; 19.072.896/0001-42, DBL7H21, FRMEP00212762023, 683-11; 77.097.426/0001-30, RHP2I15, FRMEP00192932023, 683-13; 97.960.496/0001-87, JAU9F43, FRMEP00191922023, 683-12; 75.785.675/0001-92, RLH5G23, FRMEP00184122023, 683-12; 787.168.889-87, QCJ3471, FRMEP00184652023, 683-12; 00.020.682/0001-02, EJT5D58, FRMEP00192502023, 683-13; 04.058.687/0001-77, RBP3J13, FRMEP00186272023, 683-12; 19.352.454/0001-50, QRG7C61, FRMEP00193012023, 683-12; 05.791.213/0002-83, QEI2J92, FRMEP00151852023, 683-13; 82.714.783/0001-30, QCF6029, FRMEP00158422023, 683-12; 26.535.289/0001-37, QMG4580, FRMEP00215432023, 683-11; 87.183.570/0001-42, IWB5775, FRMEP00189792023, 683-12; 10.705.130/0001-83, IYY2609, FRMEP00201602023, 683-12; 00.240.698/0002-01, RHN8J66, FRMEP00182362023, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9625/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.245.246/0001-00, ISV2502, FRMEV00972522023, 606-82; 43.443.278/0001- 46, MML3I33, FRMEV00939032023, 606-82; 31.251.223/0001-55, RCT0F48, FRMEV00935232023, 606-82; 10.861.396/0001-15, QKE6207, FRMEV00966052023, 606-82; 13.233.437/0001-17, RYQ7C05, FRMEV00970762023, 606-82; 34.310.536/0001-25, MKT5I05, FRMEV00969762023, 606-82; MLS6B84, FRMEV00970562023, 606-82; 32.161.500/0001-00, IZK5F87, FRMEV00972242023, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLB9460, FRMEV00972902023, 606-82; PLE3691, FRMEV00965032023, 606-82; RDI3H57, FRMEV00965842023, 606-82; 72.467.210/0001-03, IWI7617, FRMEV00968832023, 606-82; 06.207.059/0001-31, FEJ5G96, FRMEV00956462023, 606-82; 718.624.390-87, ITI9748, FRMEV00934472023, 606-82; 014.133.695-10, GXV6F93, FRMEV00653722023, 606-82; 019.179.659-07, MKE0E00, FRMEV00517062023, 606-82; 07.426.180/0001-17, DTA7703, FRMEV00876892023, 606-82; 02.574.769/0001-49, SDW0G38, FRMEV00917932023, 606- 82; 05.170.326/0001-80, RYM2B90, FRMEV00960742023, 606-82; 004.246.889-21, MIB4254, FRMEV00782112023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9626/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 011.900.729-04, BBM1E16, FRMEV00968492023, 606-82; 018.285.045-56, JLI5170, FRMEV00966882023, 606-82; 09.428.140/0001-30, IZJ2G94, FRMEV00949492023, 606-82; 11.744.740/0001-59, ITY1311, FRMEV00944822023, 606-82; 97.168.033/0001-87, IYW7203, FRMEV00935672023, 606-82; IYW7400, FRMEV00920282023, 606-82; IYW7203, FRMEV00942102023, 606-82; 13.396.584/0001-08, MMF9J04, FRMEV00967332023, 606- 82; 30.711.810/0001-17, RTZ6G96, FRMEV00943022023, 606-82; 05.299.093/0001-10, QHC9000, FRMEV00974922023, 606-82; 722.745.656-00, GXJ7058, FRMEV00944432023, 606-82; 13.687.732/0001-43, QJW6572, FRMEV00921822023, 606-82; QTM7J38, FRMEV00934712023, 606-82; RKZ7G35, FRMEV00942712023, 606-82; 13.252.883/0001- 79, AST6C25, FRMEV00962992023, 606-82; 13.104.701/0001-12, QJY1218, FRMEV00903552023, 606-82; 728.686.001-15, GRD5E22, FRMEV00909522023, 606-82; GRD5E22, FRMEV00908912023, 606-82; GRD5E22, FRMEV00914642023, 606-82; 45.901.064/0001-00, QJF7C33, FRMEV00971032023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9627/2024/WEB/EV A S ÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.460.982/0001-79, QJT2247, FRMEV00972612023, 606-82; QJC7432, FRMEV00972462023, 606-82; QJT2247, FRMEV00976952023, 606-82; QJT7082, FRMEV00946912023, 606-82; 41.366.385/0001-92, MIH5C47, FRMEV00962042023, 606-82; 10.646.769/0002-16, PJF8D25, FRMEV00924752023, 606-82; 05.221.134/0001-56, GRR3A16, FRMEV00950122023, 606-82; 06.297.685/0001-66, OQT3E19, FRMEV00965452023, 606-82; 04.824.661/0001-92, IRT3I00, FRMEV00970282023, 606-82; 23.785.931/0001-48, FWF3828, FRMEV00969972023, 606-82; 15.619.326/0001-79, RUT6H98, FRMEV00923432023, 606-82; RUT6H92, FRMEV00926642023, 606-82; 11.155.977/0001-02, IZS0J36, FRMEV00965012023, 606-82; 048.045.606-29, GSW8J66, FRMEV00939522023, 606-82; 37.104.978/0001-03, OLA6F80, FRMEV00944002023, 606-82; 22.070.989/0001-42, SER2G61, FRMEV00970452023, 606-82; 16.517.193/0001-92, PYW5B37, FRMEV00654392023, 606-82; 09.506.498/0001-33, AUV1C47, FRMEV00721102023, 606-82; 13.609.394/0001-21, JBF3F67, FRMEV00962412023, 606-82; 46.951.928/0001-52, HIM3H12, FRMEV00898072023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9628/2024/WEB/EV A S ÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.076.479/0001-73, ITB1H10, FRMEV00973392023, 606-82; QIB0D10, FRMEV00971832023, 606-82; 07.412.637/0001-34, RXO6H89, FRMEV00946732023, 606-82; 05.899.255/0003-13, JBO4J08, FRMEV00965222023, 606-82; 055.736.694-19, GPN9I75, FRMEV00953282023, 606-82; 371.531.374-91, ILL5893, FRMEV00967152023, 606-82; 678.190.109-59, RDY2F54, FRMEV00944562023, 606-82; 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV00885482023, 606-82; OKC4211, FRMEV00883952023, 606-82; 006.197.579-65, IVW2359, FRMEV00891782023, 606-82; 03.489.469/0001-24, RLM6D90, FRMEV00973082023, 606-82; 45.105.051/0001-16, DVS3J66, FRMEV00945562023, 606-82; 09.007.131/0001-75, QMO2C08, FRMEV00977902023, 606-82; 14.676.073/0001-02, IPW4J03, FRMEV00843892023, 606-82; 36.571.415/0001-62, RVH2C00, FRMEV00974002023, 606-82; 064.511.055-89, GCO1J10, FRMEV00906652023, 606-82; 924.585.990-87, MJI8C30, FRMEV00924972023, 606-82; 24.182.969/0001-99, RHR5C06, FRMEV00483322023, 606-82; 07.539.346/0001-01, RXM5B99, FRMEV00816462023, 606-82; 688.679.134-68, NTS0F93, FRMEV00932752023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9629/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo