DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 658.673.515-72, , FREVP00416322023, 773-0; 409.565.998-00, , FREVP00626392023, 773-0; 088.309.847-44, , FREVP00213972023, 773-0; 04.875.792/0001- 07, , FREVP00578082023, 773-0; 019.253.590-00, , FREVP00619772023, 773-0; 25.082.602/0001-66, , FREVP00618202023, 773-0; 025.449.267-32, , FREVP00422122023, 773-0; 568.268.267-04, , FREVP00095272023, 773-0; 002.414.137-29, , FREVP00443622023, 773-0; 019.158.207-74, , FREVP00476792023, 773-0; 155.444.677-57, , FREVP00512232023, 773-0; 19.922.560/0001-21, , FREVP00630002023, 773-0; , FREVP00629862023, 773-0; 086.127.699-06, , FREVP00541662023, 773-0; , FREVP00516252023, 773-0; 35.885.242/0001-94, , FREVP00623772023, 773-0; 00.376.118/0001-19, , FREVP00226392023, 773-0; 118.403.617-94, , FREVP00493272023, 773-0; 731.566.129-87, , FREVP00608502023, 773-0; 27.523.708/0001-83, , FREVP00612222023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9291/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 032.613.919-28, , FREVP00576612023, 773-0; 008.247.179-70, , FREVP00578412023, 773-0; 079.736.787-00, , FREVP00462682023, 773-0; 350.769.339-91, , FREVP00612082023, 773-0; 166.840.358-77, , FREVP00623552023, 773-0; 011.155.335-09, , FREVP00122002023, 773-0; 111.658.237-64, , FREVP00379112023, 773-0; , FREVP00442462023, 773-0; 073.568.237-21, , FREVP00458102023, 773-0; 162.501.038-99, , FREVP00606032023, 773-0; 27.595.780/0006-20, , FREVP00608282023, 773-0; 053.672.696- 56, , FREVP00627912023, 773-0; 100.399.487-30, , FREVP00383392023, 773-0; 087.000.507-33, , FREVP00471882023, 773-0; 43.607.769/0001-85, , FREVP00146362023, 773-0; 889.285.517-49, , FREVP00443252023, 773-0; 004.070.287-14, , FREVP00401752023, 773-0; 081.335.727-62, , FREVP00614982023, 773-0; 85.125.961/0001-85, , FREVP00624952023, 773-0; 064.797.367-70, , FREVP00064642023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9292/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 666.255.219-49, , FREVP00628652023, 773-0; 064.437.159-50, , FREVP00576372023, 773-0; 098.964.157-06, , FREVP00619682023, 773-0; 07.391.669/0001- 09, , FREVP00626882023, 773-0; 119.411.287-00, , FREVP00155462023, 773-0; 052.646.197-78, , FREVP00459562023, 773-0; 177.855.257-90, , FREVP00313042023, 773-0; 16.933.502/0001-05, , FREVP00616282023, 773-0; 065.303.509-85, , FREVP00608442023, 773-0; 68.585.124/0001-10, , FREVP00404422023, 773-0; 115.801.247-04, , FREVP00399072023, 773-0; 080.570.559-79, , FREVP00579032023, 773-0; , FREVP00560312023, 773-0; 196.247.191-87, , FREVP00614622023, 773-0; 23.570.234/0001- 70, , FREVP00614402023, 773-0; 009.580.788-82, , FREVP00623982023, 773-0; , FREVP00624072023, 773-0; 15.072.383/0001-80, , FREVP00623352023, 773-0; 34.083.194/0001-58, , FREVP00630952023, 773-0; 010.767.915-90, , FREVP00626142023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9293/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 385.175.568-52, , FREVP00615622023, 773-0; 097.511.437-99, , FREVP00426382023, 773-0; 05.367.368/0001-06, , FREVP00618792023, 773-0; 43.317.141/0001-45, , FREVP00616522023, 773-0; , FREVP00611482023, 773-0; 030.011.817-10, , FREVP00614882023, 773-0; 369.514.058-59, , FREVP00612492023, 773-0; 884.315.681-00, , FREVP00614702023, 773-0; 05.658.906/0002-00, , FREVP00612552023, 773-0; 072.665.077-31, , FREVP00024902023, 773-0; 060.141.766-67, , FREVP00067422023, 773-0; 516.072.807-44, , FREVP00301092023, 773-0; 912.051.409-30, , FREVP00551752023, 773-0; 11.276.720/0001-09, , FREVP00625022023, 773-0; , FREVP00614002023, 773-0; 805.500.538-91, , FREVP00606372023, 773-0; 465.136.378-48, , FREVP00623202023, 773-0; 706.202.706-59, , FREVP00613052023, 773-0; 01.650.167/0001-60, , FREVP00614722023, 773-0; 37.933.745/0001-13, , FREVP00610372023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9294/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 549.385.977-72, , FREVP00454612023, 773-0; 138.959.447-50, , FREVP00611662023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00609122023, 773-0; 468.921.507- 30, , FREVP00523642023, 773-0; 092.537.447-40, , FREVP00211042023, 773-0; 07.433.081/0001-62, , FREVP00351342023, 773-0; 087.779.889-30, , FREVP00612782023, 773-0; 076.356.167-30, , FREVP00491622023, 773-0; 961.026.757-20, , FREVP00271382023, 773-0; 11.204.117/0001-03, , FREVP00198302023, 773-0; , FREVP00382172023, 773-0; , FREVP00432182023, 773-0; 33.962.636/0002-54, , FREVP00159072023, 773-0; 137.936.367- 55, , FREVP00477502023, 773-0; 172.265.217-92, , FREVP00146802023, 773-0; 203.689.017-26, , FREVP00466832023, 773-0; 011.084.707-50, , FREVP00616682023, 773-0; 023.426.179-09, , FREVP00620292023, 773-0; 443.228.959-72, , FREVP00629052023, 773-0; 00.389.481/0018-17, , FREVP00620192023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9295/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.