DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9302/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.877.334/0007-36, ESS1J01, EPSMA00642452023, 683-11; 85.503.324/0001- 03, RDZ2D04, EPSMA00647082023, 683-12; 21.362.359/0001-89, GAC0803, EPSMA00657482023, 683-11; 37.964.448/0002-16, LUE6D51, EPSMA00639432023, 683-12; 19.974.367/0001-34, REA3H34, EPSMA00607732023, 683-12; 32.293.283/0002-84, RFC7H14, EPSMA00510512023, 683-12; 20.646.684/0001-00, MJH9811, EPSMA00561512023, 683-12; 52.661.634/0018-37, EGK2192, EPSMA00587922023, 683-13; 730.559.050-91, AF648JI, EPSMA00639892023, 683-13; AF697MB, EPSMA00646532023, 683-13; 14.049.467/0016-17, RAD8398, EPSMA00642752023, 683-12; 23.117.229/0001-06, RYB5G28, EPSMA00589842023, 683-12; 06.730.693/0002-35, FYV0H56, EPSMA00650292023, 683-12; SQX1C16, EPSMA00650042023, 683-12; SQW0G11, EPSMA00650252023, 683-12; 18.121.305/0001-17, KWK6J07, EPSMA00641182023, 683-12; 27.668.893/0007-90, FJP6932, EPSMA00652362023, 683-12; GGO6E62, EPSMA00656132023, 683-12; FYP3B26, EPSMA00644432023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9671/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.540.068/0001-69, RPM8I26, FRMEV00706622023, 606-82; 20.651.241/0001- 08, AWB7C94, FRMEV01033622023, 606-82; 02.163.750/0001-00, IWC0657, FRMEV01082482023, 606-82; 18.204.191/0001-79, ELW4G31, FRMEV01055482023, 606-82; 05.216.859/0001-56, QUX3717, FRMEV01009172023, 606-82; 33.863.546/0001-25, AUZ8A85, FRMEV00832582023, 606-82; 05.691.238/0001-24, SEE9F73, FRMEV01030612023, 606-82; BDN5C74, FRMEV01010282023, 606-82; 272.712.918-14, NBT3B20, FRMEV00864152023, 606-82; 09.166.926/0004-79, BEL9H06, FRMEV01056922023, 606-82; 78.662.558/0001-20, QJU1540, FRMEV00536582023, 606-82; QPS5B28, FRMEV00536642023, 606-82; 92.180.983/0001-03, JAF4I45, FRMEV01028222023, 606-82; 634.608.741-04, DPE2H74, FRMEV00926402023, 606-82; 267.162.808-04, EOE5D12, FRMEV00591142023, 606-82; 93.675.031/0001-23, IZE3H38, FRMEV00804292023, 606-82; 14.795.805/0001-83, RYM9F04, FRMEV00556822023, 606-82; 09.469.384/0001-60, QRI3D13, FRMEV00625142023, 606-82; 568.006.309-34, MHP4903, FRMEV00719052023, 606-82; 30.965.561/0001-96, QXZ7G79, FRMEV00578502023, 606-82; 007.033.019-00, AXV4C66, FRMEV00853022023, 606-82; 18.902.052/0001-19, FGK7232, FRMEV01034302023, 606-82; 054.994.236-01, OQS6G99, FRMEV01052042023, 606-82; 29.280.307/0001-75, RLC8E40, FRMEV01016252023, 606-82; QJM0F96, FRMEV01016262023, 606-82; RLB5D52, FRMEV01039552023, 606-82; 10.580.315/0001-09, JCC7E16, FRMEV01019732023, 606-82; IZZ6D72, FRMEV01019752023, 606-82; J CG 0 G 6 1 , FRMEV01027392023, 606-82; 17.363.635/0001-56, RAA7H99, FRMEV01022762023, 606-82; 036.560.909-98, BXJ9F56, FRMEV00868412023, 606-82; 884.776.819-53, JXZ1290, FRMEV01042542023, 606-82; 11.534.436/0001-87, IVP3A42, FRMEV01071572023, 606-82; 26.650.599/0001-00, MDY0J85, FRMEV01027642023, 606-82; 09.176.630/0001-96, RYQ7D63, FRMEV00976892023, 606-82; 070.692.706-07, NYH8G23, FRMEV00622982023, 606-82; 594.877.809-63, MDA6C72, FRMEV00668852023, 606-82; 45.869.849/0001-34, HIJ7D29, FRMEV00969062023, 606-82; 08.301.951/0001-02, JBN7I50, FRMEV00868962023, 606-82; 110.458.298-89, GFA3A94, FRMEV00812362023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9672/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.464.967/0001-88, RDC5B39, FRMEV00899522023, 606-82; 10.765.056/0001- 90, OUF7J79, FRMEV01051692023, 606-82; 07.224.026/0001-62, IZY0D63, FRMEV00994622023, 606-82; 039.232.496-24, QNP1C78, FRMEV00895552023, 606-82; 060.171.279-00, DCY2H92, FRMEV00806892023, 606-82; 04.619.572/0001-04, RNB5C30, FRMEV00708062023, 606-82; 11.787.985/0001-63, GIL3I04, FRMEV00608152023, 606-82; 156.690.868-05, FBU1884, FRMEV00828842023, 606-82; 15.196.540/0001-60, RAC9208, FRMEV00526042023, 606-82; 20.695.949/0001-60, SCU0H00, FRMEV00661192023, 606-82; 06.995.647/0001-87, GDQ2E26, FRMEV00647842023, 606-82; 03.714.040/0001-93, QJW9576, FRMEV00677352023, 606-82; 04.632.041/0001-51, MFT3C34, FRMEV00738952023, 606-82; 040.784.829-02, JDL0E70, FRMEV00787212023, 606-82; 138.009.140-34, OUJ2D29, FRMEV00916002023, 606-82; 12.756.620/0001-34, EQU2258, FRMEV00841762023, 606-82; 29.455.162/0001-04, JAB2G77, FRMEV00851622023, 606-82; 72.271.695/0008-23, GAW0I86, FRMEV00828962023, 606-82; DWL0J32, FRMEV00765932023, 606-82; 993.883.326-87, QNT8548, FRMEV01030822023, 606-82; 065.895.805-45, MLT6D54, FRMEV00996582023, 606-82; 04.547.903/0001-48, GVH2F13, FRMEV00893812023, 606-82; SHF6D43, FRMEV00891832023, 606-82; RTE9J28, FRMEV00896882023, 606-82; 31.387.173/0001-38, MFA4A99, FRMEV01016892023, 606-82; 32.668.420/0001-37, AFH5C22, FRMEV01021372023, 606-82; 13.088.012/0001-61, EXH9119, FRMEV01060512023, 606-82; 80.974.132/0001-53, RYK3H74, FRMEV00941382023, 606-82; 10.783.431/0001-25, HGJ1592, FRMEV01073712023, 606-82; EOF6F54, FRMEV01039342023, 606-82; HGJ1592, FRMEV01057772023, 606-82; 31.626.973/0001-64, RLH4C73, FRMEV00993412023, 606-82; 086.420.379-97, RHM1606, FRMEV00853872023, 606-82; 33.972.146/0002-39, RDL3G82, FRMEV00952912023, 606-82; 328.508.830-34, IZB9I98, FRMEV00579152023, 606-82; 018.706.829-12, MSS8420, FRMEV00877272023, 606-82; 13.170.232/0001-30, QTK7F36, FRMEV00675292023, 606-82; 070.662.537-44, RQR7A11, FRMEV00815952023, 606-82; 16.443.308/0001-41, QIS0460, FRMEV00763462023, 606-82; 683.490.500-63, JBT8G91, FRMEV00599142023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9673/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 52.452.141/0001-49, GCA4D41, FRMEV00996272023, 606-82; 89.456.008/0001- 70, JAR6D95, FRMEV00995242023, 606-82; 27.844.394/0001-10, OWX1D71, FRMEV00902742023, 606-82; 00.058.757/0001-36, PQW3D82, FRMEV00991252023, 606- 82; MLD5D75, FRMEV00984372023, 606-82; 37.012.189/0001-42, IZI6D09, FRMEV01009762023, 606-82; IZI6D09, FRMEV01009802023, 606-82; 16.779.850/0001-70, EHB7D13, FRMEV00577882023, 606-82; EHB7D13, FRMEV00602242023, 606-82; 31.819.438/0002-00, SHD3B75, FRMEV00860832023, 606-82; 19.437.480/0001-80, BEA8C76, FRMEV00551522023, 606-82; 23.820.165/0001-05, GAF7D54, FRMEV00619502023, 606-82; 48.693.570/0001-30, MLM1H60, FRMEV00610952023, 606- 82; 32.767.123/0005-72, RSC8D44, FRMEV00641392023, 606-82; 13.252.170/0002-96, EJV9C52, FRMEV00759712023, 606-82; 23.373.000/0011-04, RIY9B43, FRMEV00767432023, 606-82; RJK7B47, FRMEV00827422023, 606-82; LUC9B47, FRMEV00804162023, 606-82; 18.254.438/0001-61, MIT8C41, FRMEV00773452023, 606-82; 34.301.997/0002-12, RXO6H70, FRMEV01022622023, 606-82; 71.304.737/0001-46, QNM3I31, FRMEV00977642023, 606-82; 00.851.016/0001-08, QJZ1782, FRMEV01055732023, 606-82; 80.654.387/0001-39, BDZ4J21, FRMEV01004802023, 606-82; 12.933.145/0001-24, EEE2H81, FRMEV01003332023, 606-82; 05.127.341/0001-46, RDY1C99, FRMEV00888462023, 606-82; 10.607.122/0001-02, BEC3E95, FRMEV00566922023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT