DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011600168 168 Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9694/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.239.809/0001-39, KHM5D04, FRMEV00567882023, 606-82; 31.148.463/0001-29, RIY7A68, FRMEV00575012023, 606-82; RJD4H04, FRMEV00575112023, 606-82; OBE9B23, FRMEV00600082023, 606-82; 34.696.677/0001-28, MJL4090, FRMEV00552752023, 606-82; 036.164.429-90, SES5F81, FRMEV00696042023, 606-82; 73.592.719/0001-32, ARN3F29, FRMEV00616492023, 606-82; 86.745.528/0001-05, RLI5D46, FRMEV00470692023, 606-82; 587.258.900-00, HEJ2E95, FRMEV00747252023, 606-82; 76.592.484/0001-77, MFH1167, FRMEV00844212023, 606-82; 221.393.888-10, BXA6555, FRMEV00830962023, 606-82; 72.345.200/0001-97, QTM4601, FRMEV00855382023, 606-82; 09.606.655/0001-82, IEY0344, FRMEV01011502023, 606-82; 42.371.056/0001-00, ICR4881, FRMEV01000042023, 606-82; 020.597.439-23, IQY1A36, FRMEV01021512023, 606-82; 64.311.343/0001-50, QXT8G25, FRMEV00967362023, 606-82; 20.079.670/0001-52, RVO8C22, FRMEV01034982023, 606-82; 04.473.335/0001-88, SCH8E91, FRMEV01027502023, 606-82; 31.547.335/0001-58, FRY9021, FRMEV00531482023, 606-82; 09.527.502/0001-40, RLP5E94, FRMEV00874022023, 606-82; 08.307.120/0001-48, RCY3D11, FRMEV00829572023, 606-82; 07.573.385/0001-25, RYG8I97, FRMEV00929982023, 606-82; RYD9C30, FRMEV00909752023, 606-82; RLE7J16, FRMEV00930892023, 606-82; 495.487.350-91, ICI5132, FRMEV01009302023, 606-82; 03.996.888/0001-52, MLD8498, FRMEV01050212023, 606-82; 76.667.682/0007-48, JCE2E80, FRMEV01038042023, 606-82; 17.547.679/0001-36, QUB0G06, FRMEV00732042023, 606-82; 39.285.238/0001-46, BWF1F75, FRMEV00663542023, 606-82; 01.149.137/0001-75, GXH2B63, FRMEV00616942023, 606-82; ATP3H07, FRMEV00631152023, 606-82; 862.849.329-87, QIA5J89, FRMEV01000452023, 606-82; QIA5J89, FRMEV00977512023, 606-82; 04.983.701/0001-49, QJA9731, FRMEV00781082023, 606-82; QJP1457, FRMEV00777082023, 606-82; 12.518.457/0001-71, MFH9462, FRMEV00760462023, 606-82; 08.631.265/0001-08, JBG8H15, FRMEV00789152023, 606-82; JBG8H15, FRMEV00776042023, 606-82; 695.916.791-49, BTZ4B28, FRMEV00998052023, 606-82; 05.211.360/0001-56, SER9B87, FRMEV00886492023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9695/2024/WEB/EV A S ÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.655.407/0001-04, MRP3887, FRMEV00492952023, 606-82; 37.263.269/0001- 70, MTU3J80, FRMEV00480892023, 606-82; 24.239.809/0001-39, MSI6H16, FRMEV00573462023, 606-82; 086.282.819-83, LYY0042, FRMEV00628392023, 606-82; 05.827.067/0001-18, BEN3H80, FRMEV00647982023, 606-82; 12.500.952/0001-53, RXS2J50, FRMEV00709582023, 606-82; RYF0B39, FRMEV00492612023, 606-82; 303.556.649-68, NVP0452, FRMEV00701292023, 606-82; 019.773.999-75, MJS6F86, FRMEV00821142023, 606- 82; 02.913.489/0020-80, RVC4I54, FRMEV00827592023, 606-82; RFT8C59, FRMEV00819582023, 606-82; 32.272.816/0001-60, RDY0B92, FRMEV00790472023, 606-82; 06.992.052/0001-78, IZX3B37, FRMEV00921692023, 606-82; 36.498.796/0001-00, RXZ8H11, FRMEV01020262023, 606-82; 18.336.670/0001-49, SET1J61, FRMEV01038382023, 606-82; 11.296.663/0001-11, DJF3I01, FRMEV01081252023, 606-82; 47.220.292/0001-31, EFO8B43, FRMEV00763922023, 606-82; 43.435.191/0001-27, NWR7G90, FRMEV00909842023, 606-82; 36.338.560/0001-06, PJL1J99, FRMEV00595512023, 606-82; 23.011.601/0001-03, LYT1D15, FRMEV01107902023, 606-82; 19.350.180/0041-57, RVT7G17, FRMEV01078762023, 606-82; RUO4H40, FRMEV01081372023, 606-82; 09.166.926/0001-26, GHV7B64, FRMEV01048872023, 606-82; BZB6G83, FRMEV01040792023, 606-82; GDN9G94, FRMEV01046292023, 606-82; 063.391.826-15, HNB1620, FRMEV00991972023, 606-82; 97.168.033/0001-87, IYZ2389, FRMEV01037002023, 606-82; IYZ2389, FRMEV01017622023, 606-82; 21.618.570/0001-10, MKX4B03, FRMEV01014952023, 606-82; 27.993.833/0001-57, PXR4H18, FRMEV01060422023, 606-82; 81.806.598/0001-02, RHK2J67, FRMEV01005862023, 606-82; 10.705.634/0001-01, QAH1932, FRMEV01016812023, 606-82; 027.399.676-24, GMH4F49, FRMEV00754972023, 606-82; 10.385.872/0001-79, JAL0D66, FRMEV00933252023, 606-82; JAU5F58, FRMEV00922632023, 606-82; 30.711.810/0001-17, RNM6A95, FRMEV00789412023, 606-82; 029.955.994-77, LCN7885, FRMEV00996542023, 606-82; 79.946.141/0001-51, RYD3C61, FRMEV00793902023, 606-82; 11.682.320/0001-95, FZC6410, FRMEV00817482023, 606-82; 85.127.983/0001-84, QIW1340, FRMEV00660472023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9697/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 098.656.085-53, MSI6G74, FRMEV00505182023, 606-82; 14.663.711/0001-50, DAJ2I17, FRMEV00516792023, 606-82; 49.151.483/0001-14, EQU2251, FRMEV00539012023, 606-82; 10.684.745/0001-70, REB4I64, FRMEV00572362023, 606-82; RLA8J93, FRMEV00565062023, 606-82; RLO2F39, FRMEV00564662023, 606-82; 06.115.608/0001-48, IXJ5B51, FRMEV00591652023, 606-82; MLS0099, FRMEV00593332023, 606-82; 18.922.646/0001-91, RLJ8I59, FRMEV00613392023, 606-82; RLJ8I59, FRMEV00645532023, 606-82; 20.325.319/0001-02, RTJ1F81, FRMEV00650122023, 606-82; 90.030.156/0006-12, ECZ7336, FRMEV00647542023, 606-82; 04.834.300/0001-27, IUB9540, FRMEV00641332023, 606-82; 02.536.649/0001-57, LXE6956, FRMEV00678282023, 606-82; 001.290.470-82, IZG7G06, FRMEV00565742023, 606-82; 28.081.640/0001-92, CUD6J02, FRMEV00715232023, 606-82; 04.549.117/0001-80, EHH8G03, FRMEV00716692023, 606-82; 09.454.009/0001-47, SIB6H36, FRMEV00779862023, 606-82; 04.558.141/0001-85, AMZ6226, FRMEV00886882023, 606-82; 07.983.999/0001-85, MWS1I33, FRMEV00912852023, 606-82; 85.165.678/0001-87, RKW2I70, FRMEV00950812023, 606-82; 741.034.402-44, BDW6G05, FRMEV01033812023, 606-82; BDW6G07, FRMEV01049882023, 606-82; 18.822.165/0001-04, RMX7J25, FRMEV01029842023, 606-82; 08.704.759/0001-67, RGB9H36, FRMEV00871452023, 606-82; 32.742.982/0001-83, EYC0B41, FRMEV01089852023, 606-82; 30.946.158/0001-10, IZX0F70, FRMEV01047052023, 606-82; 18.615.206/0001-91, QYM7D52, FRMEV00855542023, 606- 82; 27.203.542/0001-18, MDX7B72, FRMEV00603202023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9708/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 102.492.507-21, , FREVP00299912023, 773-0; 061.131.917-96, , FREVP00380212023, 773-0; 902.125.257-00, , FREVP00207992023, 773-0; 11.844.317/0001- 20, , FREVP00418352023, 773-0; 118.551.207-12, , FREVP00406612023, 773-0; 048.357.154-70, , FREVP00139342023, 773-0; , FREVP00215562023, 773-0; 047.971.859-88, , FREVP00395602023, 773-0; 032.851.037-87, , FREVP00398712023, 773-0; 11.920.184/0001-24, , FREVP00345552023, 773-0; 33.842.528/0001-67, , FREVP00456872023, 773-0; 013.410.767-50, , FREVP00459692023, 773-0; 523.168.077-04, , FREVP00444462023, 773-0; , FREVP00453112023, 773-0; 006.091.219-79, , FREVP00552572023, 773-0; 547.148.007-44, , FREVP00184622023, 773-0; 170.087.327-08, , FREVP00504362023, 773-0; 504.988.789-53, , FREVP00592112023, 773-0; 098.110.357-09, , FREVP00059972023, 773-0; , FREVP00062972023, 773-0; 006.442.036-17, , FREVP00614272023, 773-0; 076.197.846-16, , FREVP00629382023, 773-0; 007.401.810-84, , FREVP00081902023, 773-0; 369.859.718-73, , FREVP00640582023, 773-0; 16.631.485/0001- 51, , FREVP00072132023, 773-0; , FREVP00074852023, 773-0; , FREVP00077272023, 773-0; 25.432.419/0001-43, , FREVP00024922023, 773-0; 997.059.319-68, , FREVP00628582023, 773-0; 281.695.227-49, , FREVP00323552023, 773-0; 854.889.847-04, , FREVP00025292023, 773-0; 127.367.027-27, , FREVP00040382023, 773-0; 362.421.447-00, , FREVP00037522023, 773-0; 083.611.657-70, , FREVP00152452023, 773-0; 088.186.677-69, , FREVP00170822023, 773-0; 539.791.685-49, , FREVP00447262023, 773-0; 003.542.395-11, , FREVP00403082023, 773-0; 083.002.687-82, , FREVP00148702023, 773-0; 000.162.547-08, , FREVP00266712023, 773-0; 105.372.907-37, , FREVP00375922023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9709/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao