DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011600170 170 Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.503.219/0001-20, BTR9242, FRMEV00489912023, 606-82; 81.632.093/0016- 55, RXK7G37, FRMEV00567242023, 606-82; 03.473.909/0001-55, LZT8054, FRMEV00670812023, 606-82; MJD4498, FRMEV00623012023, 606-82; 19.258.029/0001-04, QPY6010, FRMEV00669452023, 606-82; 035.856.649-54, AOO9A41, FRMEV00666832023, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLH6295, FRMEV00637082023, 606-82; RPL4E85, FRMEV00657932023, 606-82; 45.769.133/0001-65, QRF3G99, FRMEV00722042023, 606-82; 01.679.681/0001-29, IYX7G00, FRMEV00694352023, 606-82; 27.961.261/0001-24, RXP5G24, FRMEV00694722023, 606-82; RXP5C64, FRMEV00675102023, 606-82; 24.551.708/0001-07, RLP3I86, FRMEV00676862023, 606-82; 19.251.469/0001-21, RLC4C47, FRMEV00708242023, 606-82; 07.297.331/0001-84, QIG5016, FRMEV00762942023, 606-82; 415.561.351-49, AHU1G66, FRMEV00833142023, 606-82; 02.664.774/0001-42, JBN3A49, FRMEV00831182023, 606-82; 01.582.804/0001-09, RZY3B72, FRMEV00766972023, 606-82; 048.012.861-86, OGI7J85, FRMEV00780292023, 606-82; 07.271.074/0001-01, JAY8J42, FRMEV00917102023, 606-82; RXP5C75, FRMEV00907562023, 606-82; 04.833.821/0001-60, MKA9A73, FRMEV00966062023, 606-82; 16.792.397/0001-31, RGC9C32, FRMEV01030332023, 606-82; 02.562.330/0001-04, MIQ3E48, FRMEV01011182023, 606-82; 39.486.052/0001-55, FPI5E68, FRMEV01003142023, 606-82; 24.720.238/0001-50, PPX2081, FRMEV01005662023, 606-82; 30.223.216/0001-87, OKE9354, FRMEV01016842023, 606-82; 08.427.008/0001-40, RAF2200, FRMEV00688252023, 606-82; QJR6470, FRMEV00678162023, 606-82; 04.804.534/0001-21, ARS6A32, FRMEV00711192023, 606-82; 007.736.985-82, QKW0F80, FRMEV00600812023, 606-82; 38.392.892/0001-96, RPY0F12, FRMEV00728792023, 606-82; 05.696.587/0001-39, NYY3G36, FRMEV00826562023, 606-82; 81.574.188/0001-83, MIW1136, FRMEV00832122023, 606-82; 11.534.436/0001-87, ITR0460, FRMEV00948912023, 606-82; 09.428.438/0001-40, ISZ3J06, FRMEV01042032023, 606-82; IRU6842, FRMEV01049112023, 606-82; 029.354.841-26, JHL9G18, FRMEV00588182023, 606-82; 42.023.719/0001-98, MDO1C60, FRMEV00978342023, 606- 82; 37.628.068/0001-20, ATO3F32, FRMEV01134122023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9723/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.682.082/0001-60, QPB1H15, FRMEV00539992023, 606-82; SHC5H56, FRMEV00589262023, 606-82; QPB1H23, FRMEV00589202023, 606-82; 86.953.866/0001-32, OPC3H20, FRMEV00575342023, 606-82; 33.715.775/0001-00, MJA6D40, FRMEV00694972023, 606-82; 17.645.644/0001-30, RYJ3F60, FRMEV00701502023, 606-82; RLC5E04, FRMEV00710832023, 606-82; 25.135.855/0001-50, SCZ3B65, FRMEV00632922023, 606-82; 50.038.563/0001-47, DJE5F03, FRMEV00651282023, 606-82; 91.004.317/0001-51, IVF4309, FRMEV00850432023, 606-82; 28.379.760/0001-70, BEC7H03, FRMEV00937622023, 606-82; 85.304.723/0001-37, RXY8H42, FRMEV00852422023, 606-82; RXQ9G34, FRMEV00853202023, 606-82; RXQ7G44, FRMEV00853312023, 606-82; 61.425.849/0001-00, EJW6B26, FRMEV00944352023, 606-82; 90.147.539/0002-41, IWX4435, FRMEV01030272023, 606-82; 33.486.217/0001-02, SDL1G94, FRMEV00546222023, 606-82; 82.725.425/0001-22, RXM1J61, FRMEV00690662023, 606-82; 01.930.496/0001-65, IVE6D27, FRMEV01019462023, 606-82; EJJ2F40, FRMEV01023182023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9729/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.326.181/0001-08, , FREVP00135362023, 773-0; , FREVP00136082023, 773-0; 460.658.067-49, , FREVP00270202023, 773-0; , FREVP00320682023, 773-0; , FREVP00224432023, 773-0; 014.195.587-22, , FREVP00202532023, 773-0; 07.311.569/0001-17, , FREVP00177622023, 773-0; , FREVP00279332023, 773-0; 092.680.867-27, , FREVP00454972023, 773-0; 101.073.137-82, , FREVP00520152023, 773- 0; 109.631.657-98, , FREVP00528782023, 773-0; 100.952.407-05, , FREVP00532592023, 773-0; 534.516.517-34, , FREVP00523382023, 773-0; 027.403.277-57, , FREVP00355242023, 773-0; , FREVP00365962023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00495532023, 773-0; 21.508.200/0001-20, , FREVP00569542023, 773-0; 444.438.979-68, , FREVP00497792023, 773-0; 387.912.340-34, , FREVP00591862023, 773- 0; 325.404.427-49, , FREVP00520362023, 773-0; 260.101.158-09, , FREVP00448692023, 773-0; 823.791.060-53, , FREVP00608462023, 773-0; 02.957.321/0001-04, , FREVP00608582023, 773-0; 245.501.768-06, , FREVP00632922023, 773-0; 072.175.887-82, , FREVP00028752023, 773-0; 316.764.304-82, , FREVP00057172023, 773-0; 498.565.454- 04, , FREVP00062112023, 773-0; 012.745.157-93, , FREVP00329992023, 773-0; 119.504.307-40, , FREVP00463392023, 773-0; 105.079.459-13, , FREVP00497592023, 773- 0; 46.413.390/0001-22, , FREVP00675162023, 773-0; 394.610.188-78, , FREVP00673262023, 773-0; 079.099.909-95, , FREVP00655542023, 773-0; 005.878.607-40, , FREVP00110612023, 773-0; , FREVP00118192023, 773-0; 013.169.227-58, , FREVP00139692023, 773-0; 799.540.497-20, , FREVP00151612023, 773-0; 115.177.807-99, , FREVP00207932023, 773-0; 104.908.127-75, , FREVP00188662023, 773-0; 439.177.717- 72, , FREVP00218572023, 773-0; 888.966.683-87, , FREVP00133372023, 773-0; , FREVP00133392023, 773-0; 735.770.067-49, , FREVP00371662023, 773-0; 854.874.308-53, , FREVP00395732023, 773-0; 23.098.335/0001-90, , FREVP00404342023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9733/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 88.614.342/0002-23, IZR0I82, EPSMA00743672023, 683-11; 09.258.268/0001- 00, CUE3F10, EPSMA00001122024, 683-13; 01.183.645/0008-46, RKR3I14, EPSMA00002522024, 683-13; 92.660.604/0128-65, EOE1G93, EPSMA00005142024, 683-12; JBP4E46, EPSMA00011412024, 683-12; SEP3B96, EPSMA00011532024, 683-12; RHW7I13, EPSMA00012352024, 683-12; JCG1B28, EPSMA00012662024, 683-12; IZN5F92, EPSMA00012712024, 683-12; JAR9B32, EPSMA00013792024, 683-12; 01.637.895/0106-00, SER5D07, EPSMA00006362024, 683-12; IRA6C70, EPSMA00006712024, 683-12; DV C 6 E 4 8 , EPSMA00011782024, 683-12; JAR8H83, EPSMA00012462024, 683-12; 78.586.674/0001-07, BCY9I92, EPSMA00013702024, 683-11; BAY5237, EPSMA00013712024, 683-11; BAY 5 2 4 4 , EPSMA00014842024, 683-11; SEI9I95, EPSMA00014852024, 683-13; 92.660.604/0172-39, RNP2J63, EPSMA00665342023, 683-12; SIS6B77, EPSMA00669252023, 683-12; 75.802.041/0001-09, QRE4I52, EPSMA00616302023, 683-12; 14.274.947/0002-86, SHH1B77, EPSMA00670452023, 683-12; SHE3J09, EPSMA00670512023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9734/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.925.365/0001-39, PLG5924, EPSMA00566262023, 683-12; 01.463.378/0001- 94, FZQ6F77, EPSMA00575092023, 683-13; GEG7I41, EPSMA00579002023, 683-11; 43.653.095/0001-55, QRB8842, EPSMA00574242023, 683-12; OYJ5B30, EPSMA00577802023, 683-12; QRB8I43, EPSMA00574272023, 683-12; 72.302.409/0001-73, ELW0933, EPSMA00576512023, 683-11; 29.067.113/0303-46, PPX9C74,