DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assinatura CP - Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984) Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta- se a pena de sexta parte. *A aplicação da presente ficha tem conteúdo compatibilizado com as normas estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018), sendo os dados coletados considerados confidenciais e armazenados em base de dados do próprio Banco Central do Brasil, estruturada por meio de criptografia de dados. ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 261856. Contrato: Bacen/ADSPA-50009/2024. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: SMART SOLUTIONS GROUP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. CNPJ 37.470.405/0001-01. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 12/01/2024. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO Termo de Cessão Bacen/ADRJA - 50880/2023. Processo: 92069. Objeto: Cessão de uso de 7.508,85m² de área localizada no Edifício Sede do Banco Central do Brasil do Rio de Janeiro, situado à Av. Pres. Vargas, 730. Contratada: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. CNPJ nº 33.892.175/0002-90. Vigência: 15.01.2024 a 14.01.2034. Assinatura: 12.01.2024. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O PROCESSO APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 260889 - Avenue Securities Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Lt d a . (CNPJ 61.384.004). Assunto: alteração do capital de R$7.000.000,00 para R$13.990.000,00 (Alteração Contratual de 6.12.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 11.1.2024. LUCIANO GARCIA ROMAN Chefe Substituto