DOMCE 17/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3377

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FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA Superintendente do SAAE Nova Russas Publicado por: Maria Suely Severo de Sousa Código Identificador:E89C466E

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE PORTARIA Nº 024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS/CE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 38, § 2º da Lei nº 577 de 05 de abril de 2004.

R E S O L V E:

Art.1º. Nomear o Sr. FRANCISCO OSVALDO LOPES BEZERRA, portador do CPF nº 608.390.353-06 e RG nº 2007959339-3 ao cargo comissionado de GERENTE DE SETOR DE MANUTENÇÃO, símbolo CDA-V - Grupo Ocupacional Superintendência, Direção, Chefias e Assessorias do SAAE - Categoria Chefia Intermediaria da Direção Operacional, conforme previsto na Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, alterada pela Lei Municipal nº 1.383, de 02 de maio de 2022, e suas alterações posteriores.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

SEDE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 02 de janeiro de 2024.

FRANCISCO HELTER DE OLIVIERA Superintendente do SAAE Nova Russas
Publicado por: Maria Suely Severo de Sousa Código Identificador:B1D8973C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO Nº 1308, 15 DE JANEIRO DE 2024

EMENTA: RETIFICA O DECRETO Nº 1307, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, no uso das atribuições, RESOLVE DECRETA: Art. 1º O art. 1º do Decreto Municipal nº 1307, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o aproveitamento de servidores públicos do cargo de auxiliar de enfermagem para o cargo de técnico de enfermagem, nos termos da lei municipal Nº 743/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica DEFERIDO o aproveitamento dos servidores públicos ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico de Enfermagem, conforme a disponibilidade das vagas, sejam estes:

MARIA DE LOURDES DE SOUSA – Matrícula nº 090162-8; ILENI FRANCISCA LINO – Matrícula nº 090008-7; BENIGNA MARQUES SANTIAGO – Matrícula nº 090250-0; MARIA LUCIENE DA SILVA SANTIAGO - Matrícula nº 090595- 0 FRANCISCA IZEUDA LIMA SANTOS – Matrícula nº 090007-9; MARIA GRACILENE DE LIMA REBOUÇAS – Matrícula nº 090563-1; LEANDRA QUEIROZ DA ROCHA LIMA – Matrícula nº 090009- 5; GEIZA BARBOSA DA FONSECA – Matrícula nº 090596-8; DALVINA FRANCISCA DA SILVA MARQUES – Matrícula nº 090567-4; MARIA PERPÉTUA ALVES DE MEDEIROS – Matrícula nº 090011-7;

CLÁUDIA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES – Matrícula nº 090001-0; MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA – Matrícula nº 090566-6; MARIA GORETE CARNEIRO DA SILVA – Matrícula nº 090251- 9; MARIA DE FÁTIMA COSTA SILVA – Matrícula nº 090010-9; EDNILZA BERNARDO DOS SANTOS – Matrícula nº 090003-6; e MARIA SONILENE DE ARAÚJO – Matrícula nº 090249-7.

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário a este decreto, entrando o mesmo em vigor na data de publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Palhano/CE, aos 15 de janeiro de 2024.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:9AA61985

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL Nº 001.2023.12.14, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE PALHANO/CE E JOSE BERNARDO DE ARRUDA.

Aos 15 dias do mês de dezembro de 2023, na sede da Prefeitura Municipal de Palhano-CE, situada na Avenida Possidônio Barreto, 330, Centro, presentes, de um lado, como Expropriante, o MUNICÍPIO DE PALHANO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita sob o CNPJ nº 07488679000159, adiante designado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado por JOSÉ LUCIANO SILVA, prefeito municipal, por intermédio do Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional representado, neste ato, por seu titular, ILÁRIO NUNES DA SILVA, brasileiro, inscrito sob o CPF nº 771.631.413-00, e do outro lado, como Expropriado, JOSÉ BERNARDO ARRUDA, posseiro, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 141.482.003-82, denominado PROPRIETÁRIO, tendo em vista o que dispõe o decreto nº 1.303/2023, que declara a utilidade pública do imóvel objeto do presente, é assinado, perante as testemunhas abaixo mencionadas, o presente TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL, com fulcro no Art. 11º, XXI da Lei Orgânica do Município, com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem como objetivo dispor sobre indenização de posse de imóvel medindo área de 2.240m², localizado na Rua SDO, no distrito de São José, no Município de Palhano, Estado do Ceará, conforme descrição pormenorizada constante no laudo de avaliação, memorial descritivo e planta em anexos, o qual é parte integrante deste termo de acordo. Segue descrição do imóvel: MEMORIAL DESCRITIVO. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel indenizado foi declarado utilidade pública para fins de desapropriação por interesse público,