DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.156190/2023-94 AI 22.622.801-1 . HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.156193/2023-28 AI 22.622.804-5 . HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.156195/2023-17 AI 22.622.806-1 . HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.156196/2023-61 AI 22.622.807-0 . HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14185.022135/2023-14 ND 20.284.824-8 . LOTERIA SORTE GRANDE LTDA 14152.098461/2023-80 AI 22.565.072-0 . LOTERIA SORTE GRANDE LTDA 14152.098462/2023-24 AI 22.565.073-8 . LOTERIA SORTE GRANDE LTDA 14152.098463/2023-79 AI 22.565.074-6 . LOTERIA SORTE GRANDE LTDA 14152.098464/2023-13 AI 22.565.075-4 . RVM CONSERVACAO, LIMPEZA E PORTARIA LTDA 14185.002261/2023-52 ND 20.261.763-7 . THEREZINHA ROCHA DE SOUZA 14152.189026/2023-63 AI 22.655.637-9 . THEREZINHA ROCHA DE SOUZA 14152.189028/2023-52 AI 22.655.639-5 . THEREZINHA ROCHA DE SOUZA 14152.189029/2023-05 AI 22.655.640-9 . THEREZINHA ROCHA DE SOUZA 14152.189030/2023-21 AI 22.655.641-7 . THEREZINHA ROCHA DE SOUZA 14152.189032/2023-11 AI 22.655.643-3 . THEREZINHA ROCHA DE SOUZA 14152.189041/2023-10 AI 22.655.652-2 . THEREZINHA ROCHA DE SOUZA 14152.189060/2023-38 AI 22.655.671-9 . THEREZINHA ROCHA DE SOUZA 14152.189065/2023-61 AI 22.655.676-0 Em 12 de janeiro de 2024. LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2024 - (CÓDIGO ECPMR: TQTEA7) NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 4/2024 (CÓDIGO ECPMR: TQTEA7) A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Pagamento, opção Emitir DARF. No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba Protocolar, opção Recurso. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A M F DE SOUZA SERVICOS 14185.005102/2023-18 ND 20.265.175-4 143.236,43 . ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA 14152.177743/2022-61 AI 22.432.785-2 88.278,56 . ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA 14152.177744/2022-14 AI 22.432.786-1 299,78 . ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA 14152.177745/2022-51 AI 22.432.787-9 31.404,72 . ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA 14152.177746/2022-03 AI 22.432.788-7 90,78 . ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA 14152.177747/2022-40 AI 22.432.789-5 39.822,48 . ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA 14152.177748/2022-94 AI 22.432.790-9 167,57 . ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA 14152.177749/2022-39 AI 22.432.791-7 1.834,64 . ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA 14152.177750/2022-63 AI 22.432.792-5 3.283,56 . ACTION SERVICO DE VIGILANCIA LTDA 14185.027362/2022-55 ND 20.254.297-1 2.240.844,76 . ALDELINA COSTA DA SILVA 14185.013504/2022-05 ND 20.239.342-9 129.540,58 . ARTES DE CHEF COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTD 14185.005697/2023-01 ND 20.265.880-5 38.733,25 . AUDCON CONTABILIDADE LTDA 14152.080221/2022-48 AI 22.335.278-1 1.761,12 . AUDCON CONTABILIDADE LTDA 14152.080226/2022-71 AI 22.335.283-7 2.647,41 . AUDCON CONTABILIDADE LTDA 14152.080227/2022-15 AI 22.335.284-5 953,94 . AUDCON CONTABILIDADE LTDA 14152.080228/2022-60 AI 22.335.285-3 69,45 . AUDCON CONTABILIDADE LTDA 14152.080229/2022-12 AI 22.335.286-1 1.174,08 . AUDCON CONTABILIDADE LTDA 14152.080230/2022-39 AI 22.335.287-0 754,94 . AUDCON CONTABILIDADE LTDA 14152.080231/2022-83 AI 22.335.288-8 73,38 . AUDCON CONTABILIDADE LTDA 14152.080232/2022-28 AI 22.335.289-6 8.952,34 . AUDCON CONTABILIDADE LTDA 14185.014258/2022-09 ND 20.240.141-3 310.377,25 . AUDSESMET SERVICOS E ASSESSORIA EM MEDICINA DO TRA 14152.026521/2023-62 AI 22.493.136-9 1.551,35 . AUDSESMET SERVICOS E ASSESSORIA EM MEDICINA DO TRA 14152.026617/2023-21 AI 22.493.232-2 2.952,72 . AUDSESMET SERVICOS E ASSESSORIA EM MEDICINA DO TRA 14152.026618/2023-75 AI 22.493.233-1 5.442,36 . AUDSESMET SERVICOS E ASSESSORIA EM MEDICINA DO TRA 14152.026620/2023-44 AI 22.493.235-7 656,16 . AUDSESMET SERVICOS E ASSESSORIA EM MEDICINA DO TRA 14152.026621/2023-99 AI 22.493.236-5 90,04 . AUDSESMET SERVICOS E ASSESSORIA EM MEDICINA DO TRA 14152.026624/2023-22 AI 22.493.239-0 984,24 . AUDSESMET SERVICOS E ASSESSORIA EM MEDICINA DO TRA 14152.026626/2023-11 AI 22.493.241-1 907,84 . AUDSESMET SERVICOS E ASSESSORIA EM MEDICINA DO TRA 14152.026627/2023-66 AI 22.493.242-0 5.577,70 . AUDSESMET SERVICOS E ASSESSORIA EM MEDICINA DO TRA 14185.003228/2023-40 ND 20.262.910-4 94.217,08 . AUROBRAS MINERACAO SA 14185.021299/2022-43 ND 20.247.680-4 365.103,77 . AUTO MOTO ESCOLA VAL LTDA 14152.133302/2023-39 AI 22.599.913-7 3.155,34 . AUTO MOTO ESCOLA VAL LTDA 14152.133304/2023-28 AI 22.599.915-3 3.213,89 . AUTO MOTO ESCOLA VAL LTDA 14152.133305/2023-72 AI 22.599.916-1 1.247,46 . AUTO MOTO ESCOLA VAL LTDA 14152.133308/2023-14 AI 22.599.919-6 2.641,68 . AUTO MOTO ESCOLA VAL LTDA 14152.133309/2023-51 AI 22.599.920-0 752,00 . AUTO MOTO ESCOLA VAL LTDA 14185.019113/2023-77 ND 20.281.328-2 191.356,79 . AZIA MODAS LTDA 14152.151809/2022-93 AI 22.406.853-9 3.245,48 . AZIONE SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA 14185.024114/2022-52 ND 20.250.714-9 161.369,38 . BAGPLASTIC EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI 14185.005109/2023-21 ND 20.265.182-7 66.667,18 . BRASIL NORTE LOGISTICA EIRELI 14152.174335/2022-58 AI 22.429.377-0 1.622,74 . BRASIL NORTE LOGISTICA EIRELI 14152.174368/2022-06 AI 22.429.410-5 1.388,05 . BRASJUTA DA AMAZONIA S/A FIACAO, TECELAGEM E SACAR 14152.061049/2022-23 AI 22.316.106-3 293,52 . BRASJUTA DA AMAZONIA S/A FIACAO, TECELAGEM E SACAR 14152.061051/2022-01 AI 22.316.108-0 293,52 . BRASJUTA DA AMAZONIA S/A FIACAO, TECELAGEM E SACAR 14152.061052/2022-47 AI 22.316.109-8 293,52 . BRASJUTA DA AMAZONIA S/A FIACAO, TECELAGEM E SACAR 14152.061053/2022-91 AI 22.316.110-1 8.635,70 . BRASJUTA DA AMAZONIA S/A FIACAO, TECELAGEM E SACAR 14185.011003/2022-86 ND 20.236.677-4 120.306,31 . CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA 14185.005696/2023-59 ND 20.265.879-1 69.209,81 . CONSERGE CONSTRUCAO E SERVICOS GERAIS LTDA 14185.011005/2022-75 ND 20.236.679-1 202.501,35 . CONSTRUTORA AMPERES LTDA 14152.061054/2022-36 AI 22.316.111-0 513,66 . CONSTRUTORA AMPERES LTDA 14152.061055/2022-81 AI 22.316.112-8 558,31 . CONSTRUTORA AMPERES LTDA 14152.061056/2022-25 AI 22.316.113-6 146,76 . CONSTRUTORA AMPERES LTDA 14152.061057/2022-70 AI 22.316.114-4 220,14 . CONSTRUTORA AMPERES LTDA 14152.061058/2022-14 AI 22.316.115-2 5.008,83 . CONSTRUTORA AMPERES LTDA 14185.011007/2022-64 ND 20.236.681-2 148.294,94 . CONSTRUTORA ELEGANCE EIRELI 14185.021305/2022-62 ND 20.247.686-3 147.766,10 . D A COMERCIO DE PAES EIRELI 14152.171161/2022-71 AI 22.426.203-3 880,56 . D A COMERCIO DE PAES EIRELI 14152.171162/2022-16 AI 22.426.204-1 587,04 . D A COMERCIO DE PAES EIRELI 14152.171163/2022-61 AI 22.426.205-0 880,56