DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: alteração do valor global, em virtude da autorização do uso de rendimento de aplicação, para atender as necessidades do Termo de Colaboração Plataforma Transferegov nº 895503/2019, de R$ 18.572.195,28 (dezoito milhões, quinhentos e setenta e dois mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), para R$ 18.781.848,64 (dezoito milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 16 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIO: Gilberto Carvalho - Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAPÁ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - CYB8GU NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO - CYB8GU. A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Pagamento, opção Emitir DARF. No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba Protocolar, opção Recurso. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ACAI AMAZOON AGROINDUSTRIAL LTDA 14152.136802/2023-22 AI 22.603.413-5 17.038,77 . ACAI AMAZOON AGROINDUSTRIAL LTDA 14152.143907/2023-38 AI 22.610.518-1 1.714,65 . ACAI AMAZOON AGROINDUSTRIAL LTDA 14152.152317/2023-04 AI 22.618.928-7 29.354,69 . CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO 14152.065494/2022-62 AI 22.320.551-6 902,22 . CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO 14152.065495/2022-15 AI 22.320.552-4 3.858,96 . CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO 14152.065496/2022-51 AI 22.320.553-2 82,02 . CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO 14152.065497/2022-04 AI 22.320.554-1 82,02 . CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO 14152.065498/2022-41 AI 22.320.555-9 661,81 . CAIXA ESCOLAR DANIEL DE CARVALHO 14185.011847/2022-27 ND 20.237.575-7 80.685,63 . CAIXA ESCOLAR SAO JOAQUIM DO PACUI 14185.016624/2023-37 ND 20.278.331-6 68.157,17 . CIMENTOS DO NORTE COMERCIO E SERVICOS EIRELI 14152.079813/2022-17 AI 22.334.870-8 811,37 . E. DOS S. MORAES SERVICOS LTDA. 14152.110352/2023-48 AI 22.576.963-8 14.604,66 . M. B. SERVIÇOS DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI 14152.218843/2021-74 AI 22.248.149-8 811,37 . NORTE SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.194047/2023-09 AI 22.660.658-9 5.409,05 . REDE DAS ASSOCIACOES DAS ESCOLAS FAMILIAS DO AMAPA 14152.057352/2023-11 AI 22.523.963-9 181,30 . REDE DAS ASSOCIACOES DAS ESCOLAS FAMILIAS DO AMAPA 14185.008101/2023-17 ND 20.268.713-9 147.542,41 . ROZINALDO ALVES FARIAS 14152.140188/2021-31 AI 22.169.780-2 15.213,10 . ROZINALDO ALVES FARIAS 14152.140618/2021-15 AI 22.170.210-5 2.430,39 . ROZINALDO ALVES FARIAS 14152.140619/2021-60 AI 22.170.211-3 2.430,39 Em 16 de janeiro de 2024. SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - HDW9ZX A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Protocolar, opção Defesa. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A L O COLARES EPP 14152.184809/2023-51 AI 22.651.420-0 . A L O COLARES EPP 14185.025951/2023-80 ND 20.289.374-0 . CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA 14152.122326/2023-62 AI 22.588.937-4 . CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA 14152.122329/2023-04 AI 22.588.940-4 . CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA 14152.122330/2023-21 AI 22.588.941-2 . CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA 14152.122331/2023-75 AI 22.588.942-1 . CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA 14152.122332/2023-10 AI 22.588.943-9 . CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA 14152.122333/2023-64 AI 22.588.944-7 . CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA 14152.122334/2023-17 AI 22.588.945-5 . CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA 14152.122335/2023-53 AI 22.588.946-3 . CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO DO ABC LTDA 14185.017789/2023-26 ND 20.279.632-9 . E. BARBOSA DE LIMA LTDA 14152.119877/2023-49 AI 22.586.488-6 . L H SILVA FILHO 14185.008097/2023-97 ND 20.268.709-1 Em 16 de janeiro de 2024. SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2024 - (CÓDIGO ECPMR: 8WK4UX) Notificação de lavratura nº 3/2024 (Código ECPMR: 8WK4UX) A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Protocolar, opção Defesa. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A.M. DA S RODRIGUES & CIA LTDA 14152.038431/2023-14 AI 22.505.046-3 . AZ ENGENHARIA EIRELI 14152.209250/2021-17 AI 22.238.556-1 . BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14152.181709/2023-72 AI 22.648.320-7 . BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14152.181710/2023-05 AI 22.648.321-5 . BLUE CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14152.181711/2023-41 AI 22.648.322-3