DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Processo Eletrônico, opção Emitir DARF. Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA 14152.188164/2022-44 AI 22.443.206-1 408,25 . DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA 14152.195793/2022-21 AI 22.450.835-1 8.925,07 . DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA 14152.195803/2022-28 AI 22.450.845-8 408,25 . DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA 14152.195807/2022-14 AI 22.450.849-1 1.373,31 . DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA 14152.195812/2022-19 AI 22.450.854-7 3.055,95 . DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA 14152.195815/2022-52 AI 22.450.857-1 3.055,95 . DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA 14152.195818/2022-96 AI 22.450.860-1 3.055,95 . DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA 14152.195825/2022-98 AI 22.450.867-9 1.525,24 . DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA 14152.195828/2022-21 AI 22.450.870-9 1.525,24 . DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA 14152.195831/2022-45 AI 22.450.873-3 2.288,79 . DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA 14152.195833/2022-34 AI 22.450.875-0 1.525,24 . DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA 14152.195835/2022-23 AI 22.450.877-6 1.525,24 . DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA 14152.195837/2022-12 AI 22.450.879-2 1.525,24 . DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA 14152.195840/2022-36 AI 22.450.882-2 1.525,24 . DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA 14152.195841/2022-81 AI 22.450.883-1 2.288,79 . DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA 14152.195843/2022-70 AI 22.450.885-7 3.055,95 . DIOGENES MESSIAS SILVA ALVES E SOUZA 14152.210414/2022-30 AI 22.465.456-0 2.288,79 Em 4 de janeiro de 2024. ELOISA DA LUZ BIASUZ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024 - BESNQB Notificação de Decisão nº 2/2024 - BESNQB. A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Pagamento, opção Emitir DARF. No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação- Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba Protocolar, opção Recurso. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AGROPECUARIA RIO SABOR LTDA 14185.023313/2022-43 ND 20.249.845-0 24.937,26 . ALAPAKI BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.096111/2022-06 AI 22.351.168-4 811,37 . ALDENIR OLIVEIRA SILVA 14152.035011/2022-03 AI 22.290.068-7 146,76 . ALDENIR OLIVEIRA SILVA 14185.006488/2022-96 ND 20.231.935-1 15.334,43 . ALGENIR CARDOSODE MESQUITA 14185.024278/2022-80 ND 20.250.893-5 48.339,88 . ALLIAN ENGENHARIA LTDA 14152.030640/2023-10 AI 22.497.255-3 4.082,52 . ALLIAN ENGENHARIA LTDA 14152.031044/2023-57 AI 22.497.659-1 4.082,52 . ALLIAN ENGENHARIA LTDA 14152.031052/2023-01 AI 22.497.667-2 4.082,52 . ALLIAN ENGENHARIA LTDA 14152.031067/2023-61 AI 22.497.682-6 4.082,52 . ALLIAN ENGENHARIA LTDA 14152.031078/2023-41 AI 22.497.693-1 4.082,52 . ALLISON COSTA DE SOUZA 14152.020113/2023-05 AI 22.486.728-8 1.388,05 . ALLISON COSTA DE SOUZA 14152.020114/2023-41 AI 22.486.729-6 587,04 . ALLISON COSTA DE SOUZA 14152.020118/2023-20 AI 22.486.733-4 2.785,76 . ALLISON COSTA DE SOUZA 14185.002776/2023-52 ND 20.262.400-5 33.427,32 . ARNALDO FERNANDES DE SOUZA 14152.006934/2022-40 AI 22.261.992-9 2.434,11 . ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA 14152.018717/2023-83 AI 22.485.332-5 5.698,44 . ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA 14152.018853/2023-73 AI 22.485.468-2 4.660,74 . AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC 14152.051177/2023-40 AI 22.517.788-9 7.433,30 . BIG BLUE RESTAURANTE LTDA 14152.007843/2022-21 AI 22.262.901-1 811,37 . BUNGAS BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.007904/2022-51 AI 22.262.962-2 1.622,74 . CAMARA E FREITAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.030992/2022-94 AI 22.286.049-9 811,37 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS ALECRIM LTDA 14185.002931/2023-31 ND 20.262.567-2 52.304,32 . CLEA MARIA PEREIRA DE ARAUJO 14152.176148/2022-17 AI 22.431.190-5 2.434,11 . CLEUDO MENDES MIRANDA 14152.061367/2022-94 AI 22.316.424-1 172,62 . CLEUDO MENDES MIRANDA 14152.061385/2022-76 AI 22.316.442-9 1.381,44 . CLEUDO MENDES MIRANDA 14152.061419/2022-22 AI 22.316.476-3 1.381,44 . CMR BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO HORTOFRUTICOLA LT 14152.114474/2022-22 AI 22.369.531-9 4.082,52 . COMBATE SEGURANCA DE VALORES LTDA 14152.143664/2022-57 AI 22.398.721-2 408,25 . COMERCIAL HAMAD EIRELI 14185.008477/2022-41 ND 20.288.681-6 52.866,85 . CONDOMINIO FECHADO RESIDENCIAL THE HOME PETROPOLIS 14152.191220/2022-28 AI 22.446.262-8 3.042,62 . CONSEG ENGENHARIA LTDA 14185.001364/2023-03 ND 20.260.663-5 184.325,52 . DARILENE CRUZ DE ASSIS 14152.054467/2022-64 AI 22.309.524-9 1.388,05 . EWS INDUSTRIA & COMERCIO DE BONES LTDA 14185.028098/2022-77 ND 20.290.522-5 37.737,28 . FENIX DISTRIBUICAO PRODUCAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.002840/2023-03 ND 20.262.471-4 28.288,49 . FRANCISCA DAS VITORIAS DO NASCIMENTO FERNANDES 14185.023220/2022-19 ND 20.249.740-2 26.822,32 . FRIGBOI COMERCIO DE CARNES LTDA 14185.003314/2023-52 ND 20.263.010-2 32.949,77 . FUSCREPE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.103125/2021-02 AI 22.133.142-5 1.388,05 . FUSCREPE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.103389/2021-58 AI 22.133.406-8 811,37 . GURGEL & MENDES LTDA 14185.024570/2022-01 ND 20.290.897-6 123.499,47 . HOLLANDA & DIOGENES LTDA 14152.176189/2021-14 AI 22.205.529-4 2.041,25 . I J TECNOLOGIA LTDA 14185.037618/2021-51 ND 20.285.491-4 62.985,13 . IM RESTAURANTE SUSHI HOUSE LIMITADA 14152.014361/2023-17 AI 22.480.976-8 1.622,74 . IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA 14152.002461/2023-92 AI 22.469.076-1 816,50 . J C C E COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA 14152.050952/2023-40 AI 22.517.563-1 811,37 . J C C E COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA 14152.050957/2023-72 AI 22.517.568-1 1.388,05 . J V FERREIRA LTDA 14152.033297/2023-65 AI 22.499.912-5 2.689,40 . JOELMA FERNANDES DE SOUSA LTDA 14152.006622/2023-17 AI 22.473.237-4 1.622,74 . JOSE HUMBERTO RODRIGUES 14152.026203/2022-11 AI 22.281.260-5 2.434,11 . K D AGUIAR MONTE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL 14185.008467/2022-13 ND 20.233.992-1 219.080,03 . KAUA PIZZAS E ESFIHAS LTDA 14152.002415/2023-93 AI 22.469.030-2 1.622,74