DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.376.804/0001-37, RQT5I74, EPSMA00582682023, 683-12; 64.904.295/0047- 96, JBB4I51, EPSMA00616322023, 683-12; JBU1C74, EPSMA00618382023, 683-12; 07.526.557/0035-59, RAW8E75, EPSMA00703032023, 683-12; 24.870.441/0002-93, PGY1696, EPSMA00714272023, 683-13; 17.690.390/0001-71, MIJ9H30, EPSMA00725162023, 683-12; 07.526.557/0044-40, OYH4G41, EPSMA00794842023, 683-12; 84.684.471/0012-09, KJN2006, EPSMA00830122023, 683-12; KJN2006, EPSMA00834792023, 683-12; 11.092.808/0001-62, LLM8F63, EPSMA00836182023, 683-13; 02.659.207/0002-89, RYN0C85, EPSMA00850182023, 683-11; 37.607.948/0001-10, FMJ4C91, EPSMA00851632023, 683-13; 68.517.580/0001-22, QNR9267, EPSMA00859032023, 683-12; 04.279.743/0004-46, QJX8J01, EPSMA00859182023, 683-13; 38.138.329/0001-96, RXX6I90, EPSMA00861612023, 683-13; 30.069.314/0001-01, RKI5C10, EPSMA00001882024, 683-11; RKI5C05, EPSMA00001892024, 683-11; 07.526.557/0005-33, RQM1D29, EPSMA00002282024, 683-12; 095.924.307-05, HJD9213, EPSMA00006002024, 683-11; 86.047.198/0001-84, OOC6A25, EPSMA00846462023, 683-12; 09.603.174/0002-02, HHF5099, EPSMA00854262023, 683-13; 07.885.618/0001-25, QJO5503, EPSMA00858042023, 683-13; 01.838.723/0172-83, IZT9A49, EPSMA00001182024, 683-13; 75.784.140/0001-05, AYK3F65, EPSMA00001332024, 683-11; ESV3C24, EPSMA00003302024, 683-13; 04.353.469/0026-13, BDV7B97, EPSMA00001342024, 683-11; 05.156.704/0001-71, JAC1A31, EPSMA00001752024, 683-11; 22.939.519/0002-53, RLE1E20, EPSMA00000302024, 683-13; 30.387.526/0001-37, RJF2I90, EPSMA00000312024, 683-12; 42.184.226/0011-01, FMZ2D66, EPSMA00004062024, 683-12; GJO8A66, EPSMA00004852024, 683-12; GJO8A66, EPSMA00005022024, 683-12; 77.863.223/0145-90, MID3G86, EPSMA00006252024, 683-12; 02.003.402/0024-61, OOK2B30, EPSMA00006662024, 683-12; 020.047.547-96, RBI1G53, EPSMA00006872024, 683-11; 01.838.723/0526-07, RIW8C28, EPSMA00009712024, 683-13; 30.069.314/0065-76, KRG9C35, EPSMA00009782024, 683-13; 26.167.252/0001-01, ODN8580, EPSMA00011172024, 683-11; 05.233.521/0001-02, SEI9I75, EPSMA00645422023, 683-11; 08.420.801/0001-18, FXG9F34, EPSMA00657872023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9712/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, S C ES , lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.900.000/0060-26, GCO6A24, EPSMA00599282023, 683-11; 86.530.318/0009- 57, RLF0G83, EPSMA00613112023, 683-12; 13.045.702/0001-33, JBN1G95, EPSMA00616422023, 683-12; 05.497.195/0001-40, RNF0I84, EPSMA00692482023, 683-12; EZU2D46, EPSMA00692922023, 683-12; 06.698.403/0001-32, MGV9B91, EPSMA00705382023, 683-13; 22.266.175/0001-88, MRA1933, EPSMA00710322023, 683-11; 83.220.723/0016-00, MHN6D47, EPSMA00744272023, 683-12; 22.447.684/0001-07, LUI5I09, EPSMA00781242023, 683-12; 03.285.183/0001-27, IVA4201, EPSMA00809552023, 683-13; 45.698.161/0004-81, BDE6I59, EPSMA00812182023, 683-11; 14.518.624/0001-00, OWV7084, EPSMA00824042023, 683-13; 25.176.789/0001-67, EXW4550, EPSMA00827832023, 683-11; 75.904.383/0172-88, QOL4I48, EPSMA00829292023, 683-12; 22.257.109/0001-41, QXA7G30, EPSMA00830612023, 683-13; 19.727.699/0001-14, MTV9H81, EPSMA00836642023, 683-13; 60.869.336/0275-89, OBJ9D51, EPSMA00840942023, 683-12; 19.350.180/0041-57, RND9A10, EPSMA00845732023, 683-11; QPM0928, EPSMA00845782023, 683-11; RNC6J15, EPSMA00848642023, 683-13; RFF5G84, EPSMA00848902023, 683-11; RVV1F16, EPSMA00849002023, 683-13; 06.308.626/0006-50, AQT7J74, EPSMA00856592023, 683-12; 00.536.772/0032-49, PUZ7C37, EPSMA00858942023, 683-12; 18.627.882/0005-09, RYO0I55, EPSMA00862112023, 683-13; 36.312.056/0005-52, RYD5I18, EPSMA00005362024, 683-12; 33.920.299/0003-13, RVT1F74, EPSMA00006182024, 683-12; 83.573.212/0122-82, RLE1D36, EPSMA00856612023, 683-12; 92.190.503/0003-57, LKW5E26, EPSMA00857702023, 683-12; 64.904.295/0047-96, IXQ0C92, EPSMA00000062024, 683-11; 80.084.809/0001-88, RYQ8D87, EPSMA00001912024, 683-12; 97.225.346/0001-20, IXT0443, EPSMA00002192024, 683-11; 094.031.746-09, ATX4B82, EPSMA00003292024, 683-13; 11.234.954/0001-85, SHF1G85, EPSMA00004922024, 683-13; JCI6G81, EPSMA00010962024, 683-13; 55.566.871/0014-83, ORA7686, EPSMA00007412024, 683-11; 02.278.647/0001-05, RXU0G80, EPSMA00009822024, 683-11; 13.324.913/0001-05, GEV7B87, EPSMA00010542024, 683-12; 39.801.510/0001-01, RNJ2A92, EPSMA00622642023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9714/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.914.460/0446-03, FWL1D27, EPSMA00568342023, 683-11; 09.381.950/0007- 73, KPX2A72, EPSMA00642442023, 683-12; 09.247.387/0001-50, IWQ4G39, EPSMA00662002023, 683-13; 14.763.606/0001-93, IVY3I00, EPSMA00690032023, 683-13; 60.744.463/0010-80, ECV3D82, EPSMA00700592023, 683-12; BBC9H16, EPSMA00702312023, 683-11; 61.064.838/0029-34, LLM6931, EPSMA00705482023, 683-13; 43.461.789/0001-90, RLP9A90, EPSMA00721382023, 683-12; 37.891.520/0005-75, MCO6653, EPSMA00745222023, 683-13; 05.089.654/0023-62, JAL8H05, EPSMA00770522023, 683-12; 02.914.460/0046-52, EJZ5083, EPSMA00772172023, 683-11; 03.773.813/0001-02, MTE3003, EPSMA00777502023, 683-13; 20.136.848/0001-50, QJU6G57, EPSMA00787462023, 683-13; 60.561.800/0041-09, RBB7J45, EPSMA00812742023, 683-12; RBB3E03, EPSMA00813012023, 683-12; 10.466.983/0001-00, JCI7H36, EPSMA00833012023, 683-12; 90.089.566/0001-24, ITP5A26, EPSMA00835842023, 683-12; 11.985.456/0001-74, RQO5C81, EPSMA00839022023, 683-12; RQT9F34, EPSMA00839402023, 683-12; RQO5C81, EPSMA00842032023, 683-12; 00.795.877/0001-16, IZJ8G91, EPSMA00844002023, 683-12; 61.186.888/0175-92, RLM9H99, EPSMA00862402023, 683-13; 47.193.149/0001-06, QQR4966, EPSMA00008752024, 683-13; 52.771.516/0062-55, GIP7G08, EPSMA00854712023, 683-11; 10.655.370/0005-44, JAK5F23, EPSMA00854842023, 683-12; 02.174.925/0001-84, BBD5D43, EPSMA00829372023, 683-12; 60.560.349/0002-90, GSW9J98, EPSMA00856622023, 683-11; 10.563.894/0001-81, CDA1C23, EPSMA00860102023, 683-11; 47.537.676/0001-82, IRU5D16, EPSMA00002312024, 683-13; 62.545.686/0019-82, FCK5I34, EPSMA00002982024, 683-12; END8247, EPSMA00003882024, 683-12; 09.576.958/0001-08, OBB4549, EPSMA00003732024, 683-12; 89.448.682/0001-03, EVO4551, EPSMA00000472024, 683-13; 04.640.222/0003-91, AYV9F73, EPSMA00004902024, 683-12; 00.074.569/0048-65, PPB3162, EPSMA00006102024, 683-13; 01.675.624/0001-71, FLR3J00, EPSMA00007432024, 683-13; 61.186.888/0157-00, ITC1104, EPSMA00577542023, 683-11; 44.035.308/0001-48, SEF9I77, EPSMA00605192023, 683-13; 59.106.666/0001-71, IKE6482, EPSMA00645342023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9296/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 157.782.821-68, , FREVP00497442023, 773-0; 059.317.627-87, , FREVP00102302023, 773-0; 081.168.957-37, , FREVP00401892023, 773-0; 11.832.468/0001- 69, , FREVP00435282023, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00624902023, 773-0; 07.976.147/0022-95, , FREVP00599802023, 773-0; 35.777.621/0001-60, , FREVP00227592023, 773-0; , FREVP00332032023, 773-0; 09.420.273/0001-60, , FREVP00628902023, 773-0; 771.398.282-53, , FREVP00115302023, 773-0; 04.910.323/0001- 73, , FREVP00618992023, 773-0; , FREVP00614172023, 773-0; , FREVP00618922023, 773-0; 45.154.380/0001-57, , FREVP00613532023, 773-0; , FREVP00613882023, 773-0; , FREVP00607622023, 773-0; 35.239.613/0001-60, , FREVP00612392023, 773-0; 152.054.117- 16, , FREVP00035892023, 773-0; , FREVP00040482023, 773-0; 34.156.642/0001-04, , FREVP00474452023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9307/2024/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias