DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 122.515.307-70, , FREVP00613482023, 773-0; 489.151.909-63, , FREVP00642102023, 773-0; 038.993.759-20, , FREVP00660032023, 773-0; 248.012.808-38, , FREVP00665642023, 773-0; 37.466.987/0001-44, , FREVP00670002023, 773-0; 27.077.145/0001-47, , FREVP00691052023, 773-0; 16.624.611/0045-61, , FREVP00724822023, 773-0; 324.197.498-71, , FREVP00726392023, 773-0; 30.544.659/0001-70, , FREVP00742072023, 773-0; 39.719.324/0001-10, , FREVP00018992024, 773-0; 377.410.918-40, , FREVP00019582024, 773-0; 066.113.354-04, , FREVP00020952024, 773-0; 14.515.456/0001-07, , FREVP00021172024, 773-0; 252.279.738-73, , FREVP00022742024, 773-0; 251.331.008-09, , FREVP00023812024, 773- 0; 695.899.256-34, , FREVP00024502024, 773-0; 273.179.678-23, , FREVP00001872024, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00000282024, 773-0; 10.951.969/0001-00, , FREVP00007462024, 773-0; 719.670.608-00, , FREVP00009632024, 773-0; 26.863.983/0001-83, , FREVP00009842024, 773-0; 13.808.642/0001-63, , FREVP00010052024, 773-0; 26.831.727/0001-04, , FREVP00012192024, 773-0; 00.934.345/0001-12, , FREVP00015602024, 773-0; 306.558.668-17, , FREVP00015782024, 773-0; 062.598.319-00, , FREVP00016912024, 773-0; 105.680.326-67, , FREVP00018452024, 773-0; 607.846.018-87, , FREVP00019772024, 773-0; 017.649.200-31, , FREVP00019872024, 773-0; 781.518.561-49, , FREVP00020132024, 773-0; 018.596.589- 03, , FREVP00021352024, 773-0; 09.722.534/0001-04, , FREVP00021722024, 773-0; 14.054.376/0001-93, , FREVP00022012024, 773-0; 117.592.998-04, , FREVP00022812024, 773-0; 098.977.957-23, , FREVP00024822024, 773-0; 48.859.162/0001-06, , FREVP00025182024, 773-0; 504.547.659-91, , FREVP00026162024, 773-0; 31.437.249/0001-92, , FREVP00597752023, 773-0; , FREVP00597742023, 773-0; , FREVP00597852023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9704/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.888.529/0001-99, , FREVP00708942023, 773-0; 16.791.175/0001-02, , FREVP00008032024, 773-0; 03.575.197/0001-85, , FREVP00019742024, 773-0; 894.908.431- 72, , FREVP00023442024, 773-0; 829.781.829-20, , FREVP00007912024, 773-0; 471.138.630-00, , FREVP00012222024, 773-0; 39.229.987/0001-56, , FREVP00016142024, 773-0; 19.091.996/0001-16, , FREVP00019042024, 773-0; , FREVP00027902024, 773-0; 298.422.198-28, , FREVP00019372024, 773-0; 136.651.827-60, , FREVP00020212024, 773-0; 33.535.825/0001-60, , FREVP00021442024, 773-0; 046.380.985-84, , FREVP00021952024, 773-0; 343.279.329-49, , FREVP00023882024, 773-0; 21.182.788/0001-74, , FREVP00025162024, 773-0; 074.746.269-00, , FREVP00025532024, 773-0; 187.186.125-04, , FREVP00026832024, 773-0; 054.016.117-90, , FREVP00330392023, 773-0; 047.718.787-06, , FREVP00519142023, 773-0; 13.207.087/0001-14, , FREVP00632982023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9705/2024/WEB/EVASÃO P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 076.026.019-20, , FREVP00632192023, 773-0; 29.834.948/0001-24, , FREVP00632512023, 773-0; 13.705.543/0001-56, , FREVP00673862023, 773-0; , FREVP00674662023, 773-0; 17.581.072/0001-72, , FREVP00701152023, 773-0; 077.710.589-65, , FREVP00725612023, 773-0; 466.946.888-06, , FREVP00001882024, 773- 0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00000422024, 773-0; 509.967.545-04, , FREVP00004262024, 773-0; 475.403.698-09, , FREVP00006212024, 773-0; 09.234.602/0001-88, , FREVP00014482024, 773-0; 053.608.958-29, , FREVP00015352024, 773-0; 068.576.826-07, , FREVP00016572024, 773-0; 097.991.127-37, , FREVP00018652024, 773-0; 075.057.605-72, , FREVP00018982024, 773-0; , FREVP00019212024, 773-0; 055.203.995-06, , FREVP00019382024, 773-0; 31.698.008/0001-05, , FREVP00020782024, 773-0; 245.731.808-42, , FREVP00022102024, 773-0; 754.346.107-25, , FREVP00022132024, 773-0; 03.475.418/0001-43, , FREVP00023332024, 773-0; 85.155.125/0001-43, , FREVP00023902024, 773-0; 11.024.737/0001-60, , FREVP00024662024, 773-0; , FREVP00020532024, 773-0; 352.943.358-67, , FREVP00025422024, 773-0; 00.913.443/0001-73, , FREVP00025562024, 773-0; 28.356.985/0001-01, , FREVP00001832024, 773-0; 043.858.260-80, , FREVP00005912024, 773-0; 13.758.102/0001-12, , FREVP00008582024, 773-0; 189.411.339-04, , FREVP00008752024, 773-0; 276.415.698-70, , FREVP00009362024, 773- 0; 101.568.826-80, , FREVP00016762024, 773-0; 331.021.388-96, , FREVP00017672024, 773-0; 438.779.938-26, , FREVP00019292024, 773-0; 174.799.998-95, , FREVP00019672024, 773-0; 993.935.495-91, , FREVP00021672024, 773-0; 324.572.078-51, , FREVP00022302024, 773-0; 091.976.208-58, , FREVP00022332024, 773-0; 354.073.928- 95, , FREVP00025232024, 773-0; 276.693.378-69, , FREVP00028402024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9706/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.831.403/0001-70, , FREVP00643962023, 773-0; 03.653.379/0001-27, , FREVP00011482024, 773-0; , FREVP00011652024, 773-0; , FREVP00011662024, 773-0; , FREVP00007742024, 773-0; , FREVP00008052024, 773-0; , FREVP00008412024, 773-0; 03.194.266/0001-00, , FREVP00752722023, 773-0; , FREVP00753122023, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00004332024, 773-0; , FREVP00004972024, 773-0; , FREVP00005152024, 773-0; , FREVP00005282024, 773-0; 34.200.492/0001-80, , FREVP00006002024, 773-0; 44.639.903/0001-92, , FREVP00007562024, 773-0; 14.536.920/0001-33, , FREVP00012452024, 773-0; 19.314.840/0001-57, , FREVP00012652024, 773-0; 23.035.228/0001-12, , FREVP00016322024, 773-0; 214.745.098- 78, , FREVP00021242024, 773-0; 29.517.387/0001-30, , FREVP00022382024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9707/2024/WEB/EVASÃO P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0003-02, , FREVP00633492023, 773-0; , FREVP00633502023, 773- 0; , FREVP00003612024, 773-0; , FREVP00027632024, 773-0; 037.421.799-85, , FREVP00019272024, 773-0; 540.791.955-91, , FREVP00020872024, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00023662024, 773-0; , FREVP00023692024, 773-0; , FREVP00001022024, 773-0; , FREVP00000032024, 773-0; , FREVP00005442024, 773-0; 338.168.208-32, , FREVP00024262024, 773-0; 47.326.347/0001-92, , FREVP00001792024, 773-0; 23.373.000/0013-76, , FREVP00004272024, 773-0; , FREVP00005112024, 773-0; , FREVP00005252024, 773-0; 24.893.687/0001-08, , FREVP00006262024, 773-0; 47.725.635/0001-10, , FREVP00009172024, 773-0; 10.529.831/0001-09, , FREVP00009222024, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00017032024, 773-0; , FREVP00017042024, 773-0; , FREVP00023452024, 773-0; 23.373.000/0001-32, , FREVP00017712024, 773-0; 926.922.810-04, , FREVP00018362024, 773-0; 38.478.292/0001-45, , FREVP00019662024, 773-0; 113.744.677-31, , FREVP00024852024, 773-0; 034.065.667-07, , FREVP00318172023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT