DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 039.515.007-86, EPZ6063, EPSMA00397552018, 683-13; 103.790.929-13, HSI4J86, EPSMA00397242021, 683-11; 350.377.099-20, FDB0615, EPSMA00387212021, 683-13; 12.837.505/0001-94, IJV4A81, EPSMA00397302022, 683-11; 89.076.277/0002-92, IYY9967, EPSMA00400052022, 683-11; 60.498.706/0062-79, RDL2A12, EPSMA00389242022, 683-12; 05.969.945/0006-44, ODP5335, EPSMA00427602018, 683- 12; OVK8216, EPSMA00426892018, 683-12; PPV9006, EPSMA00427072018, 683-12; OVJ1514, EPSMA00400042018, 683-12; MTR7176, EPSMA00426542018, 683-11; 26.284.901/0001-46, JNZ7550, EPSMA00387632019, 683-12; 36.256.383/0002-91, PLO0B74, EPSMA00406212021, 683-11; 252.238.527-53, MRH8939, EPSMA00380802020, 683-12; 18.941.564/0001-94, OAU0D40, EPSMA00396942022, 683-12; 02.595.222/0003- 91, IUC2751, EPSMA00391122022, 683-11; 027.812.997-82, HMP5362, EPSMA00399402019, 683-11; 14.708.384/0001-06, LLJ9097, EPSMA00412632018, 683-13; 87.993.192/0001-62, QCY9045, EPSMA00418562018, 683-12; QCS8414, EPSMA00418902018, 683-12; 17.909.211/0001-44, HTP0934, EPSMA00393092017, 683-12; IRL5144, EPSMA00414142017, 683-12; 132.125.907-77, ODO5253, EPSMA00385552019, 683-13; 03.264.460/0001-15, PRJ9002, EPSMA00416572022, 683-13; 930.319.557-49, LZS3000, EPSMA00428082022, 683-13; 29.973.460/0001-88, BBX4402, EPSMA00402102019, 683-12; 28.332.371/0001-90, ODO5E35, EPSMA00406252021, 683- 13; 31.790.710/0011-68, LQV7A66, EPSMA00420162019, 683-12; 397.428.227-00, GVI6149, EPSMA00420282019, 683-11; 950.445.400-30, IRI1F01, EPSMA00403902019, 683-12; 34.143.260/0001-38, MQC6300, EPSMA00405062019, 683-12; 852.078.701-06, MEK7713, EPSMA00423832018, 683-12; 07.662.880/0001-00, RDL1B95, EPSMA00392452022, 683-13; 075.795.399-93, OVF8889, EPSMA00423052018, 683-11; 759.257.454-34, LQP0810, EPSMA00420432018, 683-13; 02.440.919/0001-21, LSN8736, EPSMA00395702022, 683-11; 93.209.765/0495-58, EFU8384, EPSMA00388222022, 683-13; 03.327.988/0004-39, ATJ8C48, EPSMA00428972021, 683-13; 13.655.906/0001-96, JYE4699, EPSMA00383382020, 683-11; 956.477.081-53, IYE8495, EPSMA00425692018, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9254/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 581.355.377-00, LOE9852, FRMEV00203772020, 606-82; 08.512.037/0002-91, QRF5F12, FRMEV00202512020, 606-82; 255.705.408-90, CLK0759, FRMEV00198882020, 606-82; 30.433.060/0001-69, FXX0757, FRMEV00197652020, 606-82; 01.662.732/0001-00, PLB9577, FRMEV00211022020, 606-82; 040.137.666-47, HEH4506, FRMEV00214102020, 606-82; 163.166.957-56, KSB5J53, FRMEV00209362021, 606-82; 05.764.066/0001-71, FJE3922, FRMEV00204492021, 606-82; 049.514.266-25, KWG9984, FRMEV00208742021, 606-82; 26.552.514/0001-43, FJG6G26, FRMEV00198882022, 606-82; 266.370.655-87, KYI4262, FRMEV00198512020, 606-82; 114.874.777-08, GKW3B09, FRMEV00208872020, 606-82; 885.142.857-34, loh5150, FRMEV00201682020, 606-82; 082.056.587-30, MST1023, FRMEV00214122020, 606-82; 930.923.771-68, MYL1656, FRMEV00211352021, 606-82; 049.705.346-24, KOW7072, FRMEV00201302021, 606-82; 538.044.739-20, HQY4115, FRMEV00202092020, 606-82; 008.539.497-19, fjd8g47, FRMEV00202792021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9262/2024/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; OLIMPIO TRANSPORTE EIRELI, 28.325.164/0001-08, CRGPP00076892021, 29/10/2021, R$ 1.000,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9304/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.817.664/0001-61, FQB6943, EPSMA00093042020, 683-12; 35.824.266/0001- 33, HQR6068, EPSMA00099912020, 683-13; 047.542.627-43, KYV6742, EPSMA00087732019, 683-12; 817.791.351-49, NCK9975, EPSMA00093282020, 683-13; 14.043.025/0001-87, DVS6679, EPSMA00086712019, 683-12; 13.391.332/0001-96, KRU7660, EPSMA00077792019, 683-11; 03.327.988/0004-39, QQN7380, EPSMA00093902020, 683-12; OMR7179, EPSMA00089632020, 683-12; AVR7155, EPSMA00087452020, 683-12; AHU8777, EPSMA00086702020, 683-12; 032.077.569-05, ISN4017, EPSMA00090702020, 683-11; 39.282.561/0001-66, OVI7381, EPSMA00081362020, 683-12; MPT6075, EPSMA00081802020, 683-12; 02.843.095/0001-30, KMS6515, EPSMA00095292018, 683-13; 948.594.857-34, MQJ1082, EPSMA00092542021, 683-12; 59.557.124/0035-64, OVK8235, EPSMA00084192021, 683-12; PPX9259, EPSMA00081882021, 683-12; PPX9350, EPSMA00089442021, 683-12; 56.228.356/0040-48, PPQ7920, EPSMA00087462020, 683-12; 25.128.378/0001-04, OOX9545, EPSMA00089942020, 683-13; 62.166.848/0012-03, ESU8407, EPSMA00097592019, 683-12; 35.788.272/0001-82, KVI3074, EPSMA00084742019, 683-12; 09.547.990/0001-57, JDO8A24, EPSMA00077362022, 683-13; JDO8A24, EPSMA00093022022, 683-11; 01.637.895/0130-30, BAI4473, EPSMA00090282019, 683-12; 07.678.140/0001-62, QAO3300, EPSMA00076812022, 683-13; 20.524.087/0001-03, ADN5H78, EPSMA00078382022, 683-12; 17.393.963/0001-03, MFO2564, EPSMA00080132019, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9692/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.584.369/0001-02, NEG8803, FRMEP00166452023, 683-12; 78.878.733/0001- 10, QKH9I47, FRMEP00186872023, 683-11; 10.948.789/0001-60, QJE5582, FRMEP00225752023, 683-13; RYO4C84, FRMEP00226202023, 683-13; RXP2E05, FRMEP00227842023, 683-13; 23.373.000/0013-76, JBG4C46, FRMEP00000172024, 683-12; 19.632.116/0001-71, SHI8J48, FRMEP00310012023, 683-11; SHF4D49, FRMEP00310732023, 683-13; 23.373.000/0003-02, RUY7B05, FRMEP00204932023, 683-13; RMY1D44, FRMEP00205132023, 683-12; RUB0H67, FRMEP00205682023, 683-12; RUY3E71, FRMEP00206642023, 683-12; 34.781.555/0001-30, QTM2390, FRMEP00237482023, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9699/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -