DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, ao seu respectivo substituto legal, para aprovar e revisar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas, bem como conceder as autorizações pertinentes, nos termos do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019. Art. 3º Fica subdelegada competência ao Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, ao seu substituto legal, para praticar os seguintes atos, no âmbito dos órgãos do Ministério dos Povos Indígenas: I - designar e dispensar servidores das Funções Gratificadas e das Gratificações pela Representação de Gabinete; II - designar e dispensar servidores das Funções Comissionadas Executivas, níveis 1.01 a 1.14 observadas as disposições do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019; III - nomear e exonerar ocupantes de Cargos Comissionados Executivos - CCE, níveis 1.01 a 1.14, observadas as disposições do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019; e IV - nomear ocupantes de cargos efetivos em decorrência de habilitação em concurso público, nos termos do inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 2019. Art. 4º O Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas subdelega ao Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, no âmbito de sua atuação, as competências constantes desta Portaria, com exceção da competência prevista no inciso XXIII do art. 1º. Art. 5º Fica subdelegada ao Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, ao seu substituto legal, para praticar os seguintes atos, no âmbito de sua competência: I - designar e dispensar servidores das Funções Comissionadas Executivo, níveis 1.01 e 1.09; II - nomear e exonerar ocupantes de Cargos Comissionado Executivos - CCE, níveis 1.01 e 1.09, observadas as disposições do Decreto nº 9.794, de 2019; III - designar e dispensar servidores das Funções Gratificadas; e IV - nomear ocupantes de cargos efetivos em decorrência de habilitação em concurso público, nos termos do inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 2019. Art. 6º A competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor, fica delegada, no âmbito das seguintes unidades e entidade do Ministério dos Povos Indígenas, ao: I - ao Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas; II - ao Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, em seus âmbitos de atuação; e Parágrafo único. A delegação de que trata o caput não poderá ser subdelegada para os contratos com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Art. 7º Caberá ao Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas autorizar a celebração de contratos de locação de imóveis ou a prorrogação dos contratos em vigor, com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, vedada a delegação de competência, nos termos do art. 5º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e suas alterações. Parágrafo único. Para fins de cumprimento do caput, os autos do processo administrativo de contratação deverão ser encaminhados à autoridade competente após a declaração de previsão orçamentária. Art. 8º Fica delegada competência às autoridades abaixo especificadas para autorizar a concessão de diárias e passagens de servidores, de militares, de empregados públicos e de colaboradores eventuais nas hipóteses de deslocamento no País, no âmbito de suas respectivas competências. I - ao Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas; II - aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares, em seus âmbitos de atuação; III - ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado dos Povos Indígenas, no que tange aos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado e aos assessores especiais do Ministro, excetuada a Secretaria-Executiva; IV - ao Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas; V - aos Diretores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas; VI - aos Coordenadores Regionais da Fundação Nacional dos Povos Indígenas; Art. 9º Fica delegada competência às autoridades previstas nos incisos I a V do art. 8º desta Portaria, para autorizar a concessão de diárias e passagens de servidores, de militares, de empregados públicos e de colaboradores eventuais nas hipóteses prevista no art. 8 do Decreto nº 10.193, de 2019, referente aos seguintes deslocamentos: I - por período superior a cinco dias contínuos; II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano; III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento; IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana; e V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida. Art. 10. As autorizações para despesas com diárias e passagens poderão ser confidenciais, quando envolverem operações de fiscalização ou atividades de caráter sigiloso, garantido o levantamento do sigilo após o encerramento da operação ou do deslocamento. Art. 11. Fica subdelegada competência ao Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas para autorizar os afastamentos do País, com ônus, com ônus limitado, e sem ônus, dos servidores dos órgãos do Ministério dos Povos Indígenas e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas. § 1º Fica subdelegada competência ao Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas para autorizar os afastamento do País, sem ônus ou com ônus limitado, dos servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas em seus âmbitos de atuação. § 2º Os pedidos devem ser apresentados observando os requisitos próprios, os princípios da economicidade e da eficiência e demais princípios que regem a administração pública. Art. 12. Fica subdelegada competência ao Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas para autorizar os afastamentos do País, sem ônus e com ônus limitado, dos seus servidores, vedada a subdelegação, e observados os normativos próprios de afastamento do País. Art. 13. Caberá ao Corregedor do Ministério dos Povos Indígenas, ressalvada a competência das unidades de correição própria dos órgãos e entidades vinculadas ao Ministério dos Povos Indígenas, praticar os seguintes atos: I - instaurar procedimentos administrativos correcionais para apuração de responsabilidade por irregularidades praticadas no Ministério dos Povos Indígenas; e II - julgar e aplicar as penalidades de advertência e suspensão por até trinta dias, em processos administrativos disciplinares e sindicâncias punitivas, e decidir pelo arquivamento de investigações preliminares, sindicâncias investigativas e patrimoniais, bem como de processos de responsabilização de pessoa jurídica. Art. 14. Fica delegada competência ao Consultor Jurídico do Ministério dos Povos Indígenas e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, ao seu substituto legal, para receber intimações e notificações judiciais e extrajudiciais endereçadas ao Ministro de Estado dos Povos Indígenas. Art. 15. Caberá ao Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, ao seu substituto legal, no âmbito de sua competência, designar e dispensar os substitutos dos ocupantes de Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE, nos casos em que não houver indicação em regimento interno, mediante solicitação do titular máximo ou do Chefe de Gabinete das respectivas unidades, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 16. A competência para autorizar a eliminação de documentos de arquivo no âmbito das respectivas unidades e entidades do Ministério dos Povos Indígenas e para a assinatura das Listas de Eliminação de Documentos de Arquivo encaminhadas pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, fica delegada às seguintes autoridades: I - ao Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas II - aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares, em seus âmbitos de atuação; III - ao Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, em seus âmbitos de atuação; e Art. 17. Fica autorizado o Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas a editar os atos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria, bem como a editar atos que visem padronizar as rotinas de trabalho criando procedimentos de controle e execução dos serviços que envolvam o Ministério dos Povos Indígenas. Art. 18. O Ministro de Estado dos Povos Indígenas poderá avocar, a qualquer momento e a seu critério, a decisão de quaisquer processos administrativos ou de outros assuntos objeto da delegação prevista nesta Portaria, bem como rever decisões tomadas no exercício da competência delegada. Art. 19. Fica revogada a Portaria MPI nº 73, de 09 de março de 2023. Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SONIA GUAJAJARA Ministério da Previdência Social SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR PORTARIA SRPC/MPS Nº 79, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 Autoriza a divulgação da Versão 3.5 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS. O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o art. 17, inciso III, e art. 25 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 237, incisos I e V e seu parágrafo único, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 e, Considerando as deliberações, ocorridas nos dias 08 e 21 de dezembro de 2023 da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS e da Certificação de dirigentes, de membros de conselhos administrativo e fiscal e de comitê de investimentos e do responsável pela gestão das aplicações dos recursos dos RPPS, cujos membros foram designados pela Portaria MPS nº 1.110, de 13 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Fica autorizada a divulgação da Versão 3.5 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo conteúdo será publicado no endereço eletrônico da Secretaria de Regime Próprio e Complementar na rede mundial de computadores - Internet, e terá vigência a partir da entrada em vigor desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. TITO CALVO JACHELLI