DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003828.2022.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000394.2022.12.005/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., INVESTIGADO(A): OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, e determinar a autuação de novo procedimento em face do investigado OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS, com cópia destes autos, tendo como objeto o item 3.1.2. Desvirtuamento da condição de sócio(a), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000162.2022.17.001/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM), INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004023.2023.01.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SOLAR DA TERCEIRA IDADE LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004043.2023.01.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004106.2023.01.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000360.2023.02.005/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ANACIREMA TRANSPORTES LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a PRT de Origem cientificar a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região acerca desta decisão, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003069.2023.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-003978.2023.03.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): LIFECENTER SISTEMA DE SAÚ D E S/A - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004038.2023.03.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004052.2023.03.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004188.2023.03.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004225.2023.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004301.2023.03.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - SSA CONTAGEM - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004364.2023.03.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): IPSEM - INSTITUTO DE PESQUISAS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004403.2023.03.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ORIZONTI - INSTITUTO DE S AÚ D E E LONGEVIDADE LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004446.2023.03.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): NOTRE DAME INTERMÉDICA S AÚ D E S/A - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004489.2023.03.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICO S S/A - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004492.2023.03.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ORIZONTI - INSTITUTO DE S AÚ D E E LONGEVIDADE LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004570.2023.03.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICO S S/A - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000190.2023.03.006/1 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CAPELINHA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPELINHA E ANGELÂNDIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002498.2023.05.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO FERNANDO FILGUEIRAS - IFF, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002522.2023.05.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JAQUELINE DE OLIVEIRA LIMA, NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA BAHIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002542.2023.05.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): C D I - CLINICA DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002666.2023.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARIRÉ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem adotar as providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003141.2023.07.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CLINEEC CLINICA DE NEFROLOGIA E ESPECIALIDADES CLINICAS LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000931.2023.09.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA PARANAENSE DE ELETRICIDADE, NOTICIANTE: FATIMA APARECIDA RODRIGUES HERRMANN, NOTICIANTE: FERNANDA CRISTINA MACHADO DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: LUIZABETI MENDES DE OLIVEIRA, NOTICIADO(A): VIA SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002470.2023.09.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): G F GOMES SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002498.2023.09.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL ERASTO GAERTNER (LIGA PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000394.2023.09.004/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ, NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000740.2023.14.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO CARDIOLOGICO DE TERAPIA INTENSIVA DE RONDONIA LTDA. - EPP, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004463.2023.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): CONSORCIO DE DESENV DA REGIAO DE GOVERNO DE SJBVISTA, NOTICIADO(A): CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DE GOVERNO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001021.2023.15.001/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - HCFAMEMA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).