DOE 17/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº012 | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2024

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RESOLUÇÃO Nº028/2023.

PACTUA A FORMAÇÃO DE CÂMARA TÉCNICA PARA REVISAR AS NORMATIVAS SOBRE PLANOS DE PROVIDÊNCIA E OS CRITÉRIOS DE PREMIAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS – 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, em Reunião Ordinária realizada em 19 de dezembro de 2023.RESOLVE PACTUAR:

Art 1º – A formação de uma de Câmara Técnica com os seguintes objetivos:

• I. revisar as normativas sobre Planos de Providências; e

• II. revisar os critérios de Premiação dos Centros de Referência de Assistência Social – Cras para o ano de 2024; Art 2º – A câmara técnica será composta por 06 (seis) membros com as seguintes representações:

• I. 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes da Secretaria da Proteção Social – SPS, das coordenadorias de Gestão do Suas, Proteção

• Social Básica e Proteção Social Especial, sendo os respectivos membros que irão compor:

• a) Titular – Célia Maria de souza Melo / Suplente – Maria Edny Rodrigues da Silva

• b) Titular – Mary Anne Libório de Patrício / Suplente – Márcia Maria Dutra Medeiros Dutra

• c) Titular – Mônica Regina Gondim Feitoza / Suplente – Maria Heurenice Moura de Souza

II. 3 (três) membros titulares e suplentes dos municípios cearenses indicados pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – Coegemas;

• a) Titular – Luciana Vieira Marques Viana / Suplente – Pricila Cunha Cordeiro

• b) Titular – Izaura Gomes do Nascimento / Suplente – Naira Angera Soares Castelo Branco

• c) Titular – Márcio Damasceno Farias / Suplente – Ticiana Ferreira Cândido França

Art 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 19 de dezembro de 2023.

Paulo Rogério Santos Guedes COORDENADOR DA REUNIÃO Luciana Vieira Marques Viana PRESIDENTE DO COEGEMAS

RESOLUÇÃO Nº029/2023.

PACTUA O CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE APOIO DA SPS PARA SUPERAÇÃO DAS INSUFICIÊNCIAS IDENTIFICADAS NOS PLANOS DE PROVIDÊNCIAS REFERENTE AOS SALDOS ACUMULADOS DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS – 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 19 de dezembro de 2023.RESOLVE PACTUAR:

Art 1º – O cumprimento dos planos de apoio da SPS para superação das insuficiências identificadas nos Planos de Providências referente aos saldos acumulados do cofinanciamento estadual dos 52 municípios discriminados a seguir:

I. Municípios que superaram as insuficiências identificadas nos Planos de Providências: Baturité, Cruz, Ererê, Forquilha, Frecheirinha, Guaiuba, Ibicuitinga, Iracema, Maracanaú, Mucambo, Nova Olinda, Pacoti, Palhano, Pentecoste, Quiterianópolis e Ubajara.

II. Municípios que estão em processo de superação das insuficiências identificadas nos Planos de Providências: Acaraú, Aiuaba, Alto Santo, Aquiraz, Barro, Barroquinha, Beberibe, Boa Viagem, Chaval, Coreaú, Fortim, Guaraciaba do Norte, Horizonte, Ipueiras, Itaiçaba, Itapipoca, Jardim, Limoeiro do Norte, Milagres, Moraújo, Morrinhos, Nova Russas, Paramoti, Paraipaba, Pedra Branca, Pereiro, Poranga, Reriutaba, Santa Quitéria, Santana do Cariri, Senador Pompeu, Solonópole, Tarrafas, Trairi, Uruoca e Varjota.

Art 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza 19 de dezembro de 2023.

Paulo Rogério Santos Guedes COORDENADOR DA REUNIÃO Luciana Vieira Marques Viana PRESIDENTE DO COEGEMAS

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

ORDEM DE SERVIÇO Nº01/2024/SRH COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA – COINF/SRH

CONTRATO: Nº 13/SRH/CE/2023; CONTRATADA: CONSTRUTORA POTIGUAR LTDA - CNPJ Nº 11.324.661/0001-99; OBJETO DA LICITAÇÃO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças para os sistemas de dessalinização instalados em comunidades rurais difusas no âmbito do Programa Água Doce - PAD/CE; PRAZOS CONTRATUAIS: • Vigência: 15 (quinze) meses, contado a partir da sua assinatura. • Prazo de Execução: 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço ou instrumento equivalente; VALOR DO CONTRATO: R$ 1.911.365,45 (um milhão novecentos e onze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos); MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 20230008 – SRH e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; AUTORIZAÇÃO: Autorizamos a Construtora Potiguar LTDA, a iniciar a execução do Contrato Nº 13/SRH/CE/2023, que foi celebrado através, do Regime de Execução Inditera: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, assinado em 15 de dezembro de 2023, publicado em Diário Oficial do Estado – DOE, em 22 de dezembro de 2023, no valor global de R$ 1.911.365,45 (um milhão novecentos e onze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos); ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas decorrentes da execução deste contrato serão provenientes dos recursos alocados nas seguintes dotações orçamentárias: Nº 29100005.17.544.732.10961.15.449039.1.500.9100000.0 – 08227; Nº 29100005.17.544.732.10961.15.449039.1.70 0.2200082.1 – 470221. Assinada em Fortaleza, 08 de janeiro de 2024, por Marcos Robério Ribeiro Monteiro, Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará - SRH, Tiago Brasileiro Coelho, Coordenador de Infraestrutura dos Recursos Hídricos – COINF/SRH, Roger Bezerra Castelo, Coordenador do Programa Água Doce PAD/COINF/SRH e Suelandro Medeiros de Azevedo, EMPRESA: Construtora Potiguar LTDA, CNPJ: 11.324.661/0001-99, CPF: 790.504.414-91. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2021/COGERH

I – ESPÉCIE: QUARTO; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III – ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV – CONTRATADA: SOLUÇÕES SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO EIRELI ME ; V – ENDEREÇO: AVENIDA CRUZ CABUGÁ, Nº 706, PARTE 2; BAIRRO: SANTO AMARO; CEP.: 50.040-000; RECIFE-PE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH - 2018, arts. 51 e 52, c/c art. 61, § 7º, na Lei nº 13.303/2016, na Comunicação Interna nº 000144/2023/ COGERH/GETIN oriundo da Gerência de Tecnologia da Informação – GETIN da COGERH, fls. 02, na solicitação da contratada, fls. 03, 53 e 54, bem como tudo que consta do Processo Administrativo Eletrônico - NUP 29012.009794/2023-14, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrições; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual e o reajuste de valor do contrato nº 003/2021, o qual possui como finalidade a prestação serviço de locação, de 07 (sete) impressoras e 33 (trinta e três) multifuncionais com tecnologia laser, incluindo fornecimento de insumos, manutenção preventiva e corretiva, com franquia de 118.000 (Cento e dezoito mil) cópias mensais, para instalação na