DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011800108 108 Nº 13, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024 Processo nº 02027.010536/2019-89 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 . . I N T E R ES S A D O CNPJ CO M P E T Ê N C I A S / T R I M ES T R ES PROCESSO ADMINISTRATIVO . AUTO POSTO PORTAL DA REGIS LTDA 19.161.968/0001-28 4/2017 a 3/2021 02027.010536/2019-89 PERLA CAROLINA LEAL SILVA MÜLLER INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E AV I S O CONCORRÊNCIA Nº 2/2023 O Presidente da Comissão Especial de Licitação (CEL), conforme disposto no item 16.3 do Edital de Concorrência nº 02/2023, comunica que a CEL divulgará, no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico http://www.icmbio.gov.br/, até a data de 25 de janeiro de 2024, a decisão de aceitação ou rejeição das GARANTIAS DE PROPOSTA apresentadas pelas LICITANTES. PHELIPPE ALVES CIZILIO EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02070.008469/2023-93. Espécie: TERMO DE DOAÇÃO Nº 40/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO E O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Programa Áreas Protegidas da Amazônia, doravante simplesmente denominado ARPA e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. Data de Assinatura: 12/01/2024. Pelo ICMBio: Helena Machado Cabral Coimbra Araujo - Diretora Substituta. Pela FUNBio: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443048 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 02070.006443/2022-20. Pregão. Nº 42/2022. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 03/2023, cuja vigência iniciou em 03 de fevereiro de 2023, por mais 12 (doze) meses, com início em 03 de fevereiro de 2024 e término em 03 de fevereiro de 2025.. Vigência: 03/02/2024 a 03/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 987.869,44. Data de Assinatura: 17/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/01/2024). UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2023 - UASG 443034 Número do Contrato: 1/2010. Nº Processo: 02062.000013/2010-60. Dispensa. Nº 10/2010. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 073.837.704-04 - CICERO PAULINO DOS SANTOS. Objeto: O prazo de vigência do contrato original fica prorrogado pelo período de 11/03/2024 a 11/03/2029, com eficácia a partir de sua publicação no diário oficial da União, podendo, por interesse do locatário, ser prorrogado por períodos sucessivos. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.133,36. Data de Assinatura: 26/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2023 - UASG 443034 Número do Contrato: 1/2010. Nº Processo: 02062.000013/2010-60. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 073.837.704-04 - CICERO PAULINO DOS SANTOS. Objeto: O contrato n.º 01/2010, teve seu valor mensal repactuado de R$ 800,00 (oitocentos reais), para R$ 1.177,78 (um mil, cento e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), e o valor total anual de R$ 9.600,00 (nove mil, e seiscentos reais), para R$ 14.133,36 (quatorze mil cento e trinta e três reais e trinta e seis centavos). Vigência: 11/03/2010 a 11/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.133,36. Data de Assinatura: 23/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/10/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443034 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 02124.004222/2022-44. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 11.192.894/0001-85 - SLM REC U R S O S HUMANOS LTDA. Objeto: O contrato tem seu valor mensal repactuado de R$ 53.519,80 (cinquenta e três mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta centavos), para R$ 58.374,05 (cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), e o valor total anual de R$ 650.308,80 (seiscentos e cinquenta mil, trezentos e oito reais e oitenta centavos), passa para R$ 708.559,80 (setecentos e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos). Vigência: 15/05/2023 a 15/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 700.488,60. Data de Assinatura: 04/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2023). GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE R E T I F I C AÇ ÃO No Aviso de Inexigibilidade de Licitação, publicado no DOU no dia 16 de janeiro de 2024, Seção 3, página 129, onde lê-se: "Aviso de Inexigibilidade de Licitação CHAMAMENTO PÚBLICO nº 1/2024"; Leia-se:"Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 01/2024" GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM SETOR DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS - CR BELÉM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o (a) Sr. (a) Rosanio Roberto de Araujo, CPF 600.301.272-20 para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02122.000257/2020-62, relativo ao Auto de Infração de nº 029735- B, sob pena de preclusão. Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio encaminhando comprovante. Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada solicitação junto ao ICMBio. Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s) Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não está sendo ofertada no momento, considerando a ausência de normatização e procedimento institucional. Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima. Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a) manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual. Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 24/2023 A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da pregoeira, torna público o resultado da licitação em referência, cujo objeto é o registro de preços para a contratação de solução de modernização e atualização tecnológica do datacenter da ANEEL - solução de armazenamento de dados, e de serviços de empresa para construção de estrutura de Disaster Recovery -, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital: para o Grupo 1 (itens 1 e 2), foi vencedora a licitante GRG TECH ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA., CNPJ 04.699.854/0001-69, com a proposta global no valor de R$ 5.220.800,00 (Cinco milhões, duzentos e vinte mil e oitocentos reais). Ressalta-se que o item 3 restou fracassado. ELIUDE APARECIDA FERREIRA NUNES Pregoeira (SIDEC - 17/01/2024) 323028-32210-2023NE999999