DOMCE 19/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 19 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3379

www.diariomunicipal.com.br/aprece 16

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:E892B17F

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Banabuiú, em cumprimento da ratificação procedida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº. 12.001/2024-DL, a seguir tendo como objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO OFICIAL, MARKETING E GERENCIAMENTO DE SITE E REDES SOCIAIS OFICIAIS PARA APRIMORAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DOS ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DE INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. Em favor da Empresa: DJAYSONN ALVES ARRUDA – MEI, CNPJ Nº. 39.890.345/0001-01, cujo valor global é de R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS). Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto Sr. FRANCISCO CARLOS FARIAS. .

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:FAD90B71

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA

PORTARIA N°. 10.01.01/2024 DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ESPECIFICADAS NO CONTRATO/PREGÃO 2022.12.21.1, À EMPRESA DLA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA- ME.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, a empresa DLA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA- ME, inscrita no CNPJ sob nº 06.740.278/0001- 81, representado legalmente Diego Marcondes Cartaxo Tavares, portador do CPF sob nº 004.220.153-50, vencedor do pregão eletrônico nº 2022.12.21.1;

CONSIDERANDO, que a susodita não atendeu o item 8.1.7 do contrato, o qual prevê que a empresa deverá entregar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da respectiva ordem de compra;

CONSIDERADO, que apesar de notificada via e-mail e via WhatsApp para apresentar defesa prévia/manifestação, a empresa quedou-se inerte.

CONSIDERANDO, que as ordens de compra não foram cumpridas, ocasionando assim, prejuízo ao Erário, uma vez que novo certame deve ser aberto.

CONSIDERANDO, o Parecer Técnico Jurídico nº 004/2024-PGM, exarado pela Nobre Procuradoria Geral deste município;

CONSIDERANDO, o disposto no item 10.2.1 e 10.2.2.2 do contrato nº 07.02.2/2023;

RESOLVE:

Art. 1º. APLICAR a penalidade prevista no item 10.2.1, no sentido de aplicar ADVERTÊNCIA, bem como aplicar “multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor faturado no mês anterior, pelo descumprimento de qualquer item do Edital ou cláusula contratual”, conforme prever o contrato 07.02.2/2023, em desfavor da Empresa DLA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA- ME, inscrita no CNPJ sob nº 06.740.278/0001-81.

Art. 2º. Os efeitos das sanções aqui aplicadas estendem-se à pessoa física de Diego Marcondes Cartaxo Tavares, portador do CPF sob nº 004.220.153-50, representante legal da empresa acima citada.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Secretaria Municipal de Educação, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO Secretário Municipal de Educação Portaria Nº 03.04.012/2023 Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador:5643B053

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE BARBALHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 06.740.278/0001-81, com sede na Rua Princesa Isabel, nº. 187, Centro, Barbalha/CE, RESOLVE, nos termos da Portaria nº. 10.01.01/2024/SME de 10 de janeiro de 2024, APLICAR, à empresa DLA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA- ME, inscrita no CNPJ sob nº 06.740.278/0001-81, as penalidades previstas nos itens 10.2.1 e a do item 10.2.2.2, do contrato 07.02.2/2023, quais sejam: ADVERTÊNCIA e “multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor faturado no mês anterior, pelo descumprimento de qualquer item do Edital ou cláusula contratual”, conforme prever o contrato 07.02.2/2023, em desfavor da Empresa DLA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA- ME, inscrita no CNPJ sob nº 06.740.278/0001-81, estendendo-se os efeitos destas sanções à pessoa física Diego Marcondes Cartaxo Tavares, portador do CPF sob nº 004.220.153-50, representante legal da empresa acima citada

Barbalha/CE, 10 de janeiro de 2024.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO Secretário Municipal de Educação Portaria Nº 03.04.012/2023 Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador:75A1D505

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS ADITIVO

1º ADITIVO AO EDITAL DE EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2024 – CMDCA/BARBALHA
Alteração dos prazos das etapas do edital de chamamento público. CONSIDERANDO as datas veiculadas no EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2024 – CMDCA/BARBALHA; CONSIDERANDO o número de propostas apresentadas sob os critérios desse Edital, e visando a melhor prestação da análise das propostas apresentadas pelas instituições da sociedade civil; CONSIDERANDO questões de organização interna para o deslinde e consecução das próximas etapas do chamamento público;