DOMCE 19/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3379

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LTDA, CNPJ nº 40.750.964/0001-71 – Valor: R$ 39.122,00 (trinta e nove mil e cento e vinte e dois reais). – Data da Assinatura do Contrato: 08/01/2024 – Vigência: 08/01/2024 à 31/12/2024 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Ana Maíra Ximenes Oliveira (CONTRATANTE); Euda Maria Sousa (CONTRATADA).

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:5DAD62E4

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0901-05/08 – Processo Originário: PE 007/2023-SEPLAF – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. – Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada: I.L MENDES JÚNIOR EIRELI - ME, CNPJ nº 17.184.211/0001-24 – Valor: R$ 3.577,12 (três mil e quinhentos e setenta e sete reais e doze centavos). – Data da Assinatura do Contrato: 09/01/2024 – Vigência: 09/01/2024 à 31/12/2024 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Ana Maíra Ximenes Oliveira (CONTRATANTE); Inacio Lindolfo Mendes Júnior (CONTRATADA).

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:0F42CC06

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0801-2404/08 – Processo Originário: PE 007/2023-SEPLAF – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. – Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada: JOSÉ BENI SOARES TRAJANO FILHO EPP, CNPJ nº 09.148.718/0001-02 – Valor: R$ 1.183.682,00 (um milhão cento e oitenta e três mil e seiscentos e oitenta e dois reais). – Data da Assinatura do Contrato: 08/01/2024 – Vigência: 08/01/2024 à 08/01/2024 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Ana Maíra Ximenes Oliveira (CONTRATANTE); José Beni Soares Trajano Filho (CONTRATADA). Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:395293FA

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0801-2406/08 – Processo Originário: PE 007/2023-SEPLAF – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. – Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada: REPREMING REPRESENTAÇÃO E COMERCIO DE MG LTDA, CNPJ nº 65.149.197/0002-51 – Valor: R$ 109.139,77 (cento e nove mil e cento e trinta e novo reais e setenta e sete centavos). – Data da Assinatura do Contrato: 08/01/2024 – Vigência: 08/01/2024 à 31/12/2024 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Ana Maíra Ximenes Oliveira (CONTRATANTE); Leandro Figueiredo de Castro (CONTRATADA).

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:D4850379

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023-SEDUC

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE� CE – AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023-SEDUC – A Secretária de Educação e Cultura do município de Guaraciaba do Norte-CE, julga por bem, no exercício de novo juízo de conveniência, fundado em fatos supervenientes, e em prol do interesse público, REVOGAR, nos termos do disposto no art. 49 da Lei nº 8.666/93, o Pregão Eletrônico nº 021/2023-SEDUC, cujo objeto é o Registro de Preços visando eventuais e futuras contratações de empresa especializada para execução de ações de educação ambiental e assistência técnica junto ao município de Guaraciaba do Norte-Ce. Fica a partir desta data assegurado o prazo previsto no artigo 109, I, “c”, da Lei nº 8.666/93.

Guaraciaba do Norte-Ce, 17 de janeiro de 2024.

ANTONIA EVANI ARAÚJO TELES GOMES –
Secretária de Educação e Cultura. Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:7B7468A4

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 006/2024

QUE INSTAURA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A SER PROCESSADO PELA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE NA FORMA E DISPOSIÇÕES QUE ABAIXO SE DESCREVEM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere o Art. 61, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte;

CONSIDERANDO, o processo administrativo nº 008/2023 no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente, relativo à autuação nº 0001/2023 em desfavor de Antônio Valter Araújo Aragão por desmatamento ilegal de 14,1 hectares de vegetação do Bioma Mata Atlântica;

CONSIDERANDO, a apuração das acusações tecidas pelo autuado em sua defesa, através de processo de sindicância nº 052/2023, no qual restou evidenciado que o servidor Vicente de Paula de Lima, matrícula nº 1058 cometeu ato ilícito quando da expedição de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC;

CONSIDERANDO, o que dispõe os artigos 169 a 178 da Lei Municipal nº 850/2006 que institui o Estatuto dos Servidores Públicos de Guaraciaba do Norte – CE;

CONSIDERANDO, o que dispõe o parecer jurídico do Procurador Geral do Município e o Relatório da Comissão de Sindicância, ambos exarados no âmbito do Processo Administrativo de Sindicância nº 052/2023;

CONSIDERANDO, que ao envolvido deve ser garantido o respeito ao devido Processo Legal, Ampla Defesa e ao Contraditório;