DOMCE 19/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3379

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Art. 1º. O limite máximo de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício de 2024 é de R$ 3.704.137,70 (três milhões, setecentos e quatro mil, cento e trinta e sete reais e setenta centavos), sendo a parcela mensal de duodécimo estipulada em R$ 308.678,14 (trezentos e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e quatorze centavos) para o período de janeiro a novembro de 2024 e R$ 308.678,16 (trezentos e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos) para o mês de dezembro de 2024, conforme anexo único, parte integrante desse decreto.

Art. 2º. O valor do duodécimo obrigatoriamente deverá ser transferido para o Legislativo Municipal até o dia 20 de cada mês.

Art. 3º. Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições contrarias, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 01 de janeiro de 2024 e encerram-se no dia 31 de dezembro de 2024 .

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de janeiro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito Municipal Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:C9A244FB

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 008/2024

Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art. 1º. EXONERAR a Sra. MARIA RÚBIA DE CARVALHO NEGREIROS, portadora do CPF n° 063.109.703-13 e Carteira de Identidade n° 20071544318 SSP/CE, residente e domiciliada no Sítio Canto Alegre, no município de Ibiapina-CE, do Cargo em Comissão de Coordenadora Pedagógica, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal nº 774/2021.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 16 de janeiro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:925763B3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20237012 - TOMADA DE PREÇOS Nº 01.02.16.2023 - ICAPREV

ESTADO DO CEARÁ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - ICAPREV. Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 20237012 - Tomada de Preços nº 01.02.16.2023. OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a Prorrogação da vigência do Contrato nº 20237012, para Prestação de Serviços de Consultoria, Acompanhamento e Gerenciamento de Licitações e Contratos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. PRORROGAÇÃO: a vigência do Contrato nº 20237012, previsto em sua Cláusula terceira, fica prorrogada até 31/08/2024. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV. CONTRATADA: Lidiane Correia Sociedade Unipessoal de Advocacia. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2023.

Icapuí/CE, 29 de dezembro de 2023.

MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES - Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:8746AD00

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20227011 - TOMADA DE PREÇOS Nº 01.02.22.2022 - ICAPREV

ESTADO DO CEARÁ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - ICAPREV. Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 20227011 - Tomada de Preços nº 01.02.22.2022. OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a Prorrogação da vigência do Contrato nº 20227011, para Contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídico administrativo de interesse do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de lcapuí - ICAPREV, em especial na área de benefícios previdenciários e pareceres correlatos na administração pública. PRORROGAÇÃO: a vigência do Contrato nº 20227011, previsto em sua Cláusula terceira, fica prorrogada até 04/11/2024. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV. CONTRATADA: Michelle Quintino Rodrigues. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2024.

Icapuí/CE, 04 de janeiro de 2024.

MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES - Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:7A21E840

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 20247001. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01.12.13.2023 - ICAPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV. Extrato do Contrato nº 20247001. Dispensa de Licitação nº 01.12.13.2023. OBJETO: Prestação de Serviço de Assessoria previdenciária no apoio técnico administrativo na gestão das atividades desenvolvidas no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí- CE, no assessoramento administrativo ao quadro de servidores do RPPS na operacionalização do sistema Comprev quanto a gestão de recuperação de créditos previdenciários, nos termos da lei federal nº 9.796 de 05 de maio de 1999 e regulamentos posteriores, bem como, elaboração e envio dos Demonstrativos de Informações Previdência e Repasse – DIPR a Secretaria de Previdência, através do sistema CADPREV,para atender as necessidades do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV, inscrito no CNPJ nº 08.988.847/0001-38. CONTRATADA: Amarildo Rodrigues Farias - ME, inscrita no CNPJ n° 07.858.142/0001-33, com sede na Rua José de Paula Peroba, 138, Centro, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE.