DOMCE 19/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3379

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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV. Extrato do Contrato nº 20247005. Dispensa de Licitação nº 01.12.21.2023. OBJETO: Aquisição de Material de Expediente, Informática e Recarga de Toner destinado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV, inscrito no CNPJ nº 08.988.847/0001-38. CONTRATADA: Silvanete Maria da Costa Braga - ME, inscrita no CNPJ n° 03.120.308/0001-69, com sede na Rua dos Teixeiras nº 1145, Centro, CEP: 62.810-000 - Icapuí/CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 10.021,50 (dez mil vinte e um reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.01.09.122.0028.2.105. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. ASSINA PELO CONTRATANTE: Marcos José Ferreira Nunes / Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. ASSINA PELA CONTRATADA: Silvanete Maria da Costa Braga. DURAÇÃO DO CONTRATO: A vigência do contrato ficará adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário, iniciando com a sua assinatura, e findando em 31.12.2024, nos termos do art. 57, da lei n° 8.666/93. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02 de janeiro de 2024.

Icapuí - CE, 02 de janeiro de 2024.

MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES - Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:49221249

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 20247006. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01.12.21.2023 - ICAPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV. Extrato do Contrato nº 20247006. Dispensa de Licitação nº 01.12.21.2023. OBJETO: Aquisição de Material de Expediente, Informática e Recarga de Toner destinado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV, inscrito no CNPJ nº 08.988.847/0001-38. CONTRATADA: Independência Comercial Ltda, inscrita no CNPJ n° 04.701.515/0001-70, com sede na Rua Elza Jales Diniz, nº 29, Centro, CEP: 59.600-520 - Mossoró/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 4.108,27 (quatro mil cento e oito reais e vinte e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.01.09.122.0028.2.105. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. ASSINA PELO CONTRATANTE: Marcos José Ferreira Nunes / Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. ASSINA PELA CONTRATADA: Irineu Justino Filho. DURAÇÃO DO CONTRATO: A vigência do contrato ficará adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário, iniciando com a sua assinatura, e findando em 31.12.2024, nos termos do art. 57, da lei n° 8.666/93. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 02 de janeiro de 2024.

Icapuí - CE, 02 de janeiro de 2024.

MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES - Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:D39F5ED4

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº. 003/2024, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO MUNICIPAL Nº. 003/2024, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.

PRORROGA AS MEDIDAS DE REDUÇÃO E CONTROLE DAS DESPESAS DE CUSTEIO E DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, ESTABELECIDAS PELO DECRETO Nº 031/2023 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV e VI do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Icapuí, e, por paralelismo, o artigo 84, VI, a, da Constituição Federal. CONSIDERANDO a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal conforme preleciona a LC nº 101/2000; CONSIDERANDO as repetidas quedas nas Receitas oriundas do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, conforme publicado nas mídias escritas e faladas e em próprio comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional – STN; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para a recondução das despesas com pessoal do Poder Executivo ao limite prudencial fixado pela LC n° 101/2000, bem como o controle das finanças pública; CONSIDERANDO a necessidade de ajuste das despesas com pessoal do Poder Executivo com vistas ao cumprimento da LC n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na forma prevista na Lei Municipal n° 870/2021, de 07 de julho de 2021, art. 1°, caput, inciso II, §1º; CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas de austeridade estabelecidas pelo Decreto Municipal Nº 031/2023, alterado pelo Decreto Municipal Nº 036/2023, tendo em vista que o prazo fixado anteriormente pelo município não foi suficiente para reestabelecer a normalidade de suas finanças. DECRETA:

Art. 1°Ficam prorrogados os efeitos estabelecidos no Decreto nº 031/2023, de 30 de outubro de 2023, bem como de suas alterações posteriores. Art. 2°A prorrogação a que se refere o artigo anterior se dará a partir da data de 01 de janeiro de 2024 até a data de 29 de fevereiro de 2024, podendo ser novamente prorrogado por igual instrumento até que o município restabeleça a normalidade de suas finanças.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 16 de janeiro de 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal de Icapuí - CE
Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:501CBA69

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO

NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO.

À EMPRESA NAYRON BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ n. 17.490.052/0001-96. Rua Silva Paulet, n. 1227, bairro Aldeota, Fortaleza – Ceará.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, pessoa jurídica de direito público interno, representada para este ato por seu Presidente, JOSE RONALD GOMES BEZERRA, ao final assinado, vem a respeitável