DOMCE 19/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3379

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qual atesta a necessidade da devolução dos valores repassados ao Município de Quixadá pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; CONSIDERANDO ainda a necessidade de averiguar a existência de irregularidades administrativas na condução do montante repassado pelo FNDE a Escola de Ensino Fundamental Regina Maria Holanda Amorim, durante o exercício financeiro de 2014, as quais podem ensejar a inscrição do Município no Cadastro de Inadimplentes.

RESOLVE:

Art. 1° Determinar a abertura de Processo Administrativo em face dos ex gestores do Conselho Educacional da Escola de Ensino Fundamental Regina Maria Holanda Amorim, durante o exercício de 2014, com vistas a apurar o cometimento de possíveis irregularidades na gestão dos repasses realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Art. 2º. Nomear a Comissão Permanente Processante, na forma da legislação atinente a espécie, visando a apuração de possíveis infrações praticadas pelos ex gestores do Conselho Educacional da Escola de Ensino Fundamental Regina Maria Holanda Amorim, cito, MÁRCIA ALVES DA SILVA FERREIRA (Presidente), AURILENE NÍDIA LIMA DE QUEIROZ (Vice Presidente) e ADRIANO FERNANDES BORGES (Tesoureiro), que será composta pelos seguintes servidores:

SERVIDOR CARGO MATRÍCULA N°
Isabel Maria Assunção Apolônio Presidente 0448052 Francisco Laudemir Gomes Pinheiro Secretário 0812447 Francisco Everardo Lima Pereira Membro 0446416 José Dalvanir Bezerra de Almeida Filho Suplente 0919165

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quixadá, em 17 de janeiro de 2024.

VERUZIA DE QUEIROZ JARDIM Secretária Municipal de Educação Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:3C19EC1B

SECRETARIA DE SAÚDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. O Município de Quixadá, através da Secretaria de Saúde torna público o extrato da Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 10.011/2023- PERP: ATA Nº 10.011/2023-A-SRP – Valor global: R$ 586.500,00 – CONTRATADA: Oxigênio Padre Cícero EIRELI, através de seu representante legal, o Sr. Herculano Fagundes Nobre. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gases medicinais, tipo oxigênio medicinal, ar comprimido e manômetro para oxigênio, de interesse da Secretaria da Saúde do município de Quixadá-CE. Prazo de vigência: 12 (doze) meses contados a partir de suas assinaturas. Assina pela contratante: Secretária, a Sra. Francimones Rolim de Albuquerque. Data da assinatura da Ata de Registro de Preços: 17 de janeiro de 2024

Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:059CD9A8

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, CIDADANIA, SEGURANÇA E SERVIÇOS PUBLICOS EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de Quixadá, através da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania, torna público o extrato do 1º Termo Aditivo dos contratos resultantes do Pregão Eletrônico nº 2022.09.08.01 - PERP: Nº 22.09.08.03SEPLAF; Nº 22.09.08.01SSPTC; Nº 22.09.08.02SAFDR - CONTRATADA: Autoteks Comércio e Serviços LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Diego Regis Oliveira dos Santos. OBJETO: contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de veículos para atender as necessidades das secretarias do município de Quixadá-Ce. O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do contrato original a partir de 09 de novembro de 2023, com vigência até 31 de dezembro de 2023. Signatário: Armstrong Braga Ferreira. Data das assinaturas: 07 de novembro de 2023

Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:ADDC5755

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, CIDADANIA, SEGURANÇA E SERVIÇOS PUBLICOS EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de Quixadá, através da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania, torna público o extrato do 1º Termo Aditivo dos contratos resultantes do Pregão Eletrônico nº 2022.09.08.01 - PERP: Nº 22.09.08.04SDS; Nº 22.09.08.05SDS - CONTRATADA: Autoteks Comércio e Serviços LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Diego Regis Oliveira dos Santos. OBJETO: contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de veículos para atender as necessidades das secretarias do município de Quixadá-Ce. O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do contrato original a partir de 08 de novembro de 2023, com vigência até 31 de dezembro de 2023. Signatário: Armstrong Braga Ferreira. Data das assinaturas: 07 de novembro de 2023

Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:002C09CF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.12.18.5.1 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.12.18.5.

Extrato de Contrato nº 2023.12.18.5.1 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.12.18.5. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE e a empresa CRISTIANO GEORGE OLIVEIRA RODRIGUES – ME, inscrita no CNPJ n. 26.745.506.0001/13. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças em equipamentos de informática (computadores, periféricos e rede), em atendimento as necessidades da Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE. Valor Total do Contrato: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Ilderlucia Cândido de Oliveira Gonçalves e Cristiano George Oliveira Rodrigues. Data de Assinatura do Contrato: 18 de janeiro de 2024.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:B0F301A6

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.12.18.3.1 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.12.18.3.

Extrato de Contrato nº 2023.12.18.3.1 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.12.18.3. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Secretaria de Saúde do Município de Quixelô/CE e a empresa CRISTIANO GEORGE OLIVEIRA RODRIGUES – ME, inscrita no CNPJ n. 26.745.506.0001/13. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de