DOU 19/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de Assinatura: 23/07/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-*, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, CPF nº .082.784-*. EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 08016.022240/2023-01. Termo de Doação Amapá/AP (25709861) . Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO AMAPÁ, representado pelo DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAPÁ. Objeto: Doação de 13 (treze) Detectores de Metais para Inspeção Corporal Tipo Pórtico. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e pelo seu Diretor - Geral, o Sr. LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, nomeado pelo Decreto nº 1722, de 09 de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, Seção 01 páginas 04 a 05 do dia de 09 de março de 2023. DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.016219/2023. Objeto: Constituem-se como objeto da contratação a renovação e ampliação das licenças Autodesk AEC Collection com Plugins OF Elétrico e OF Hidráulico, Autodesk Build, e Orçafascio Prime (OF Prime), usando ferramentas tecnológicas necessárias ao melhor desempenho das atividades técnicas finalísticas para a Coordenação-Geral de Modernização da Engenharia e Arquitetura Prisional (CGMEAP), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 19/01/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90003-2024. Entrega das Propostas: a partir de 19/01/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/02/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. CAIO VITORINO SOARES Pregoeiro (SIASGnet - 18/01/2024) 200326-00001-2024NE800156 R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato do Termo de Doação nº 66/2023 - Processo nº 08020.000392/2023- 85, publicado no Diário Oficial da União em 22 de maio de 2023, Edição nº 96, Seção 3, página 116, Onde Se Lê: Valor: R$ 351.860,00 (trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta reais). Leia-se: Valor de R$ 424.860,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta reais). EXTRATO DE ADESÃO TERMO DE ADESÃO Nº 06/2023/SENASP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Guarda Municipal de Ceará-Mirim/RN à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR - Secretário Nacional de Segurança Pública, JÚLIO CESAR SOARES CÂMARA - Prefeito Municipal de Ceará-Mirim/RN e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 04/10/2023. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura. Processo nº 08000.018866/2023-83. EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 14/2024 - Processo nº 08020.011591/2023-19. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA, CNPJ nº 04.793.055/0001-57. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 14/2024, em referência. Data da assinatura: 16/01/2024. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia. Valor: R$ 55.990,00 (Cinquenta e cinco mil novecentos e noventa reais). EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 550/2023 - Processo nº 08106.005101/2023-03. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 550/2023, em referência. Data da assinatura: 29/12/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor: R$ 268.433,95 (duzentos e sessenta e oito mil quatrocentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2024 PROCESSO nº 08700.002759/2018-89 Espécie: Acordo de cooperação técnica que entre si celebram o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON. Partes: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON). Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 5 (cinco) anos, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, de acordo com o interesse dos partícipes. Data da Assinatura: 03 de janeiro de 2024. Signatários: pelo Cade, Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente; pela SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR - SENACON,Dr. Wadih Nemer Damous filho. SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 37, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000333/2024-39. Requerentes: Epiroc AB e STANLEY Infrastructure. Advogadas: Camilla Paoletti, Maria Eduarda Scott e Joyce Ricarte. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas (CNAE 2812-7/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto EDITAL Nº 38, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000344/2024-19. Requerentes: Tecnobeef Indústria e Comércio S.A., Souza e Lucas Participações Societárias Ltda., Viola Empreendimentos Participações Ltda., Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais e Amaggi Exportação e Importação Ltda. Advogados: Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria e Joyce Silva Ricarte. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: fabricação de adubos e fertilizantes organominerais (CNAE 2013-4/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto EDITAL Nº 39, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000343/2024-74. Requerentes: Três Tentos Agroindustrial S.A. e FWA 158 Geração de Bioenergia S.A.. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Fabricação de álcool (CNAE 19.31-4-00); Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho (CNAE 10.64-3-00); produção de óleo de milho bruto (CNAE 10.65-1-02); e geração de energia elétrica (CNAE 35.11-5/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL Nº 2/2024 PROCESSO Nº 8020.001818/2023-18 A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, divulga o resultado do processo de seleção de propostas referentes à execução da Pesquisa - Diagnóstico e Revisão da Matriz Curricular Nacional (MCN), no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - Renaesp, para estabelecer parcerias por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED, aberto por intermédio do Edital n.º 40/2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de setembro de 2023. 1. OBJETO 1.1. Caracteriza-se como objeto deste Edital a divulgação do resultado do processo de seleção de propostas referentes à execução da Pesquisa - Diagnóstico e Revisão da Matriz Curricular Nacional (MCN), no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - Renaesp, para estabelecer parcerias por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED, divulgada por intermédio do Edital n.º 40/2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de setembro de 2023. 2. PROPOSTAS RECEBIDAS 2.1. O Edital n.º 40/2023 recebeu propostas das seguintes Instituições de Ensino Superior (IES) para execução da Pesquisa - Diagnóstico e Revisão da Matriz Curricular Nacional (MCN): - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); e - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT). 3. HABILITAÇÃO 3.1. Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) 3.1.1. A UFSC, por não apresentar parte da documentação obrigatória em conformidade com os normativos legais e modelos disponibilizados, conforme previsto nos itens 5.1, 5.1.1 e 5.1.2 do Edital, foi desclassificada na fase de habilitação. 3.2. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) 3.2.1. O IFMT atendeu os critérios de admissibilidade, uma vez que apresentou a documentação obrigatória, sendo habilitada para a próxima fase do certame. 4. CLASSIFICAÇÃO 4.1. O IFMT, única instituição habilitada e apta a avançar para a fase de seleção, obteve a seguinte pontuação na etapa de classificação: . Universidade Pontuação requerida Pontuação atribuída . Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso 8 8 5. ANÁLISE DA PROPOSTA 5.1. Após análise dos documentos apresentados pelo IFMT, constantes na árvore do processo Sei n.º 08020.001818/2023-18, conclui-se que a proposta apresentada não está em consonância com o objeto especificado nos Anexos I e II, devendo, pois, ser excluído do certame com fulcro nos itens 5.1.3 e 5.1.4, todos do Edital n.º 40/2023. 5.2. A análise detalhada e completa relacionada aos documentos da proposta apresentada pelo IFMT consta da Nota Técnica n.º 35/2023/RENAESP/CGP- DEP/DEP/SENASP/MJ (SEI n.º 25878332), anexada ao Plano de Ação na plataforma Transferegov.br. 6. RESULTADO 6.1. Diante do exposto, a Comissão de Avaliação e Seleção conclui que as propostas apresentadas não atendem aos critérios estabelecidos pelo Edital n.º 40/2023, conforme ampla motivação constante da Nota Técnica n.º 35/2023/RENAESP/CGP- DEP/DEP/SENASP/MJ, motivo pelo qual nenhuma Instituição de Ensino Superior foi selecionada. 7. RECURSO 7.1. Conforme previsto no Edital n.º 40/2023, inicia-se, a contar da data de publicação do presente Edital, o prazo de 2 (dois) dias para apresentação de recurso. 8. CONSIDERAÇÕES GERAIS 8.1. Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico [email protected]. TADEU ALENCAR Secretário Nacional de Segurança Pública