DOU 19/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELA MORADORA: Sra. Luzilene Reis Nunes. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002235/2018-11. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre a Sra. Maria Pereira Menezes, moradora do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELA MORADORA: Maria Pereira Menezes. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002206/2018-41. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Hilton Veras Santos, morador do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Hilton Veras Santos. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002255/2018-83. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Cosme Santos de Sousa, morador do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Cosme Santos de Sousa. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002346/2018-19. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Nelvim Pereira Alves, morador do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Nelvim Pereira Alves. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002329/2018-81. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Francisco Pereira Menezes, morador do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Francisco Pereira Menezes. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002262/2018-85. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Valentin Sousa Santos, morador do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Valentin Sousa Santos. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002231/2018-24. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. José de Ribamar Nascimento Aguiar, morador do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: José de Ribamar Nascimento Aguiar. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002254/2018-39. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Cristian Reis Nunes, morador do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Cristian Reis Nunes. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002273/2018-65. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. José Evangelista Diniz Vilas Boas, morador do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: José Evangelista Diniz Vilas Boas. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002186/2018-16. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre a Sra. Vanuza Vilas Boas Sousa, moradora do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELA MORADORA: Vanuza Vilas Boas Sousa. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002195/2018-07. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. José dos Reis Nascimento Aguiar, morador do Povoado Ponta do Mangue e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros