DOU 19/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Ponta do Mangue, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELA MORADORA: Cristiane Aguiar Vilas Boas. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002650/2023-23. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. José Carlos Diniz de Aguiar, morador do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: José Carlos Diniz de Aguiar. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002658/2023-90. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Antônio José Menezes, morador do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Antônio José Menezes. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.000871/2023-67. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. José de Jesus Diniz Santos, morador do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: José de Jesus Diniz Santos. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.000874/2023-09. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Antônio Diniz Santos, morador do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Antônio Diniz Santos. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002662/2023-58. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Antônio Carlos Santos Diniz, morador do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Antônio Carlos Santos Diniz. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002661/2023-11. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre a Sra. Sara Jane Meneses Santos, moradora do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELA MORADORA: Sara Jane Meneses Santos. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002660/2023-69. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Manoel Porto Menezes, morador do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Manoel Porto Menezes. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002659/2023-34. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Cláudio Diniz Santos, morador do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Cláudio Diniz Santos. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002651/2023-78. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Jose Ribamar Rodrigues Filho, morador do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: Jose Ribamar Rodrigues Filho. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002652/2023-12. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. José Francisco Silva, morador do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: José Francisco Silva. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.002653/2023-67. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. José João Cardoso de Sousa, morador do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto o ajuste de obrigações entre as PARTES com vistas a viabilizar a compatibilização dos direitos sociais, culturais e fundamentais, dos quais decorre o reconhecimento da necessidade de usos e manejo de recursos naturais existentes no território tradicionalmente ocupado pela comunidade de Ponta do Mangue, e dos quais depende a sua sobrevivência digna, em condições que não inviabilizem os objetivos do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, cuja consecução garante o cumprimento do direito ambiental difuso do povo brasileiro, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão da existência das unidades de conservação dentro do arcabouço jurídico brasileiro. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE COMPROMISSO vigorará pelo período de 5(cinco) anos, contados a partir da data de assinatura dos primeiros termos de compromisso assinados na comunidade de Canto dos Lençóis, ocorridas em 18/11/2023, podendo ser prorrogado, a critério das PARTES, ou cancelado a qualquer momento, ainda que unilateralmente. DATA DE ASSINATURA: Barreirinhas, 18 de novembro de 2023. PELO MORADOR: José João Cardoso de Sousa. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. PROCESSOS Nºs: 02123.002776/2019-11 (principal) e 02123.000873/2023-56. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. Adnilson Diniz Aguiar, morador do Povoado Canto dos Lençóis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da