DOU 19/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011900127 127 Nº 14, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 12/1/2024: R$ 351.685,84; em solidariedade com os responsáveis: Karina Palacio de Morais - CPF: 002.232.283-38, e Dutra & Cutrim Ltda - CNPJ: 36.582.372/0001-10. O débito decorre de dano ao patrimônio do Banco do Nordeste do Brasil S.A. decorrente de operações financeiras realizadas irregularmente. Normas infringidas: Constituição Federal (art. 70, parágrafo único), Lei 8.443/1992 (art. 8º c/c art. 16, inc. III, alínea d); 1024-15-01 - Normas de Conduta - Itens 1.1.14, 3.4, 3.17.4, 3.17.14, 3.17.16, 3.17.17, 3.17.19, 3.17.20.6, 3.26 e 3.28, versões: 008 (de 14/11/2018 a 27/06/2019) e 009 (28/06/2019 a 03/11/2020); 3102-05-03 - Visita Prévia à Concessão de Crédito - Item2, versões 024 a 027 (de 21/12/2018 a 08/04/2020), 029 a 030 (de 15/04/2020 a 28/06/2020) e 33 (de 14/08/2020 a 14/10/2020); 3102-12-01-Disposições Gerais - item 13, versões 113 (de 30/09/2019 a 22/10/2019), 115 (de 24/10/2019 a 10/11/2019), 118 e 119 (de 28/11/2019 a 26/12/2019), 123 a 128 (de 07/02/2020 a 11/06/2020), 134 (de 18/08/2020 a 23/08/2020) e 141 (de 02/10/2020 a 21/10/2020); item14, versões 098 e 099 (de 13/12/2018 a 13/03/2019), 103 a 105 (de 11/04/2019 a 02/06/2019), 108 e 109 (de 26/06/2019 a 19/08/2019) e 111 a 112 (de 26/08/2019 a 29/09/2019); 3303-09-03 - Transações - Item21, versão 010, vigência: 11/03/2020 a 01/03/2022; 3303-22-01 - Transferência Eletrônica Disponível (TED), versões 005 e 006, vigência: 05/01/2009 a 02/09/2021. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 12/1/2024: R$ 360.993,71; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800- 644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço Substituta (*) Republicado por ter saído com incorreção do número do Edital, na epígrafe, no DOU nº 13, de 18/01/2024, Seção 3, página 158. Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 217/2022. Nº Processo: 08038.010867/2022-71. Pregão. Nº 67/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 02.960.160/0001-08 - R&P TREINAMENTOS E SERVICOS EIRELI. Objeto: Alterar o nome empresarial da empresa onde passa a ser r&p terceirização e serviços ltda alterar o representante legal da empesa, onde retira-se o senhor cícero santos guedes, e nomeia o senhor, romero ricardo almeida rodrig alterar o endereço da empresa para av. Jerônimo de albuquerque, nº 58, "pátio jardins", salas 325 e 327- vinhais, cep: 65.071-750 - são luís/ma.. Vigência: 17/01/2024 a 03/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 312.273,00. Data de Assinatura: 16/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/01/2024). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 148/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 986.622/2022. , publicada no D.O.U de 20/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços de outsourcing de impressão, por meio de disponibilização de equipamentos novos e para primeiro uso, incluindo instalação, configuração, treinamento, garantia de funcionamento da solução, suporte técnico e fornecimento de suprimentos, exceto papel, sem previsão de consumo mínimo, pelo período de 48 (quarenta e oito) meses. Novo Edital: 19/01/2024 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar Zona Cívico-administrativa - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 19/01/2024 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 31/01/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIDEC - 18/01/2024) 010001-10001-2023NE000291 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0006. Processo: 200.020232/2023-22. Celebrado com a CÂMARA DOS DEPUTADOS. CNPJ: 00.530.352/0001-59. Data da assinatura: 17/01/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Promoção de facilidades para compartilhamento recíproco de ambiente físico - operacional - datacenter - para ativos de tecnologia da informação - TI. Vigência início: 19/01/2024, final: 18/01/2034. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela CÂMARA: Mauro Limeira Mena Barreto, Diretor Administrativo. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0288. Processo: 200.020963/2023-78. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE BOITUVA - SP. CNPJ: 01.839.446/0001-77. Data da assinatura: 16/01/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 16/01/2024, final: 16/01/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela CÂMARA: Anderson Davi Nogueira Martins, Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 01º Termo Aditivo ao Contrato 2023/0065, celebrado com a empresa EB S CO BRASIL LTDA. CNPJ: 42.356.782/0001-46. Processo: 200.017063/2023-43. Data da Assinatura: 16/01/2024. Objeto: Prorroga de 26/04/2024 a 25/04/2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa 339039. Nota de Empenho 2024NE000075, de 04/01/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pela contratada: Humberto da Silva Moll Júnior. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 08º Termo Aditivo ao Contrato 2021/0010, celebrado com a empresa SO L LO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 24.921.066/0001-82. Processo: 200.011582/2023- 06. Data da Assinatura: 16/01/2024. Objeto: Prorroga de 22/01/2024 a 21/01/2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa 339037. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Carlos Alexandre Martins Hoff. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0045, celebrado com a empresa M A X V Í D EO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 03.517.258/0001-58. Processo: 200.004742/2023-52. Data da Assinatura: 15/01/2024. Objeto: Fica alterada a vigência do Contrato nº 045/2021, estipulada na Cláusula Décima Segunda que passa a ser da data de assinatura até o final do prazo de 24 (vinte e quatro) meses de execução do item 11, contado a partir do Termo de Recebimento Definitivo da entrega, instalação e configuração dos equipamentos, conforme previsto no Parágrafo Vigésimo da Cláusula Terceira. O item 11 do Contrato nº 045/2021 (disposto na Cláusula Quinta) fica prorrogado de 18/02/2024 a 17/02/2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa 339039. Nota de Empenho nº 2024NE000079, de 04/01/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Sônia Virgolino. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS O Supremo Tribunal Federal torna público o Aviso de Registro de Preços, resultante do Pregão Eletrônico n. 115/2023, conforme Ata de Registro de Preços 17/2023 (Processo n. 011010/2023). Objeto: aquisição de subscrições e licenças perpétuas de softwares do fabricante Microsoft - item 9. Valor total: R$ 613.755,48. Assinatura: 17/01/2024. Vigência: 12 (doze) meses, contada da data da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e pela empresa, Aquiles Alcantara Chan e Patrícia Ferreira Teixeira Netto Grande, Representantes Legais. EDUARDO SILVA TOLEDO Diretor-Geral TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 63/2023 A Pregoeira do TSE comunica que no Pregão Eletrônico nº 63/2023, cujo objeto consiste no fornecimento contínuo de medicamentos (item 1) e materiais de consumo hospitalares (item 2), constantes dos periódicos ABCFarma, Brasíndice e SI M P R O, consoante especificações, exigências e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital,[sagrou-se vencedora a Drogoria São Miguel Arcanjo Ltda. GLÁUCIA MENDONÇA NÓBREGA Pregoeira (SIDEC - 18/01/2024) 070001-00001-2024NE999999 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90005/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 08/01/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de licenças de software para integração da Central Telefônica do Superior Tribunal de Justiça ao software Microsoft Teams, utilizando roteamento direto, e de treinamento. ANNA CAROLINA SEIXAS LOPES Pregoeira (SIDEC - 18/01/2024) 050001-00001-2024NE000107