DOU 22/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012200071 71 Nº 15, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 CORREA/RS; SERTAO/RS; SERTAO SANTANA/RS; SOBRADINHO/RS; SOLEDADE/RS; TAPEJARA/RS; TAPERA/RS; TAPES/RS; TAQUARA/RS; TAQUARI/RS; TENENTE PORTELA/RS; TEUTONIA/RS; TORRES/RS; TRAMANDAI/RS; TRES COROAS/RS; TRES DE MAIO/RS; TR ES PASSOS/RS; TRIUNFO/RS; TUPANCIRETA/RS; URUGUAIANA/RS; VACARIA/RS; VENANCIO AIRES/RS; VERA CRUZ/RS; VERANOPOLIS/RS; VESPASIANO CORREA/RS; VIADUTOS/RS; VIAMAO/RS; VILA FLORES/RS; XANGRI-LA/RS; ABELARDO LUZ/SC; AGRONOMICA/SC; ANCHIETA/SC; ANTONIO CARLOS/SC; ARAQUARI/SC; ARARANGUA/SC; ARMAZEM/SC; BALNEARIO ARROIO DO SILVA/SC; BALNEARIO CAMBORIU/SC; BALNEARIO GAIVOTA/SC; BALNEARIO PICARRAS/SC; BALNEARIO RINCAO/SC; BARRA VELHA/SC; BIGUACU/SC; BLUMENAU/SC; BOMBINHAS/SC; BRACO DO NORTE/SC; BRUSQUE/SC; CACADOR/SC; CAMBORIU/SC; CAMPO ALEGRE/SC; CAMPOS NOVOS/SC; CANOINHAS/SC; CAPINZAL/SC; CAPIVARI DE BAIXO/SC; CATANDUVAS/SC; CHAPECO/SC; COCAL DO SUL/SC; CONCORDIA/SC; CORONEL FREITAS/SC; CORUPA/SC; CRICIUMA/SC; CUNHA PORA/SC; CURITIBANOS/SC; DESCANSO/SC; DIONISIO CERQUEIRA/SC; FAXINAL DOS GUEDES/SC; FORQUILHINHA/SC; FRAIBURGO/SC; GAROPABA/SC; GASPAR/SC; GRAVATAL/SC; GUABIRUBA/SC; GUARACIABA/SC; GUARAMIRIM/SC; HERVAL DOESTE/SC; IBICARE/SC; IBIRAMA/SC; ICARA/SC; ILHOTA/SC; IMBITUBA/SC; INDAIAL/SC; IRANI/SC; ITAIOPOLIS/SC; ITAJAI/SC; ITAPEMA/SC; ITAPIRANGA/SC; ITAPOA/SC; ITUPORANGA/SC; JAGUARUNA/SC; JARAGUA DO SUL/SC; JOACABA/SC; LAGES/SC; LAGUNA/SC; LAURO MULLER/SC; LUZERNA/SC; MAFRA/SC; MARAVILHA/SC; MELEIRO/SC; MONDAI/SC; MONTE CASTELO/SC; MORRO DA FUMACA/SC; NAVEGANTES/SC; NOVA TRENTO/SC; NOVA VENEZA/SC; ORLEANS/SC; OTACILIO COSTA/SC; PALHOCA/SC; PALMITOS/SC; PAPANDUVA/SC; PASSO DE TORRES/SC; PENHA/SC; PINHALZINHO/SC; POMERODE/SC; PORTO BELO/SC; PORTO UNIAO/SC; PRESIDENTE GETULIO/SC; QUILOMBO/SC; RIO DO SUL/SC; RIO NEGRINHO/SC; RODEIO/SC; SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC; SAO BENTO DO SUL/SC; SAO CARLOS/SC; SAO FRANCISCO DO SUL/SC; SAO JOAO BATISTA/SC; SAO JOAQUIM/SC; SAO JOSE/SC; SAO JOSE DO CEDRO/SC; SAO LOURENCO DO OESTE/SC; SAO LUDGERO/SC; SAO MIGUEL DO OESTE/SC; SCHROEDER/SC; SEARA/SC; SIDEROPOLIS/SC; SOMBRIO/SC; TAIO/SC; TIJUCAS/SC; TIMBO/SC; TRES BARRAS/SC; TREZE DE MAIO/SC; TROMBUDO CENTRAL/SC; TUBARAO/SC; TURVO/SC; URUSSANGA/SC; VIDEIRA/SC; XANXERE/SC; XAXIM/SC; BARRA DOS COQUEIROS/SE; BOQUIM/SE; CAMPO DO BRITO/SE; CANINDE DE SAO FRANCISCO/SE; CAPELA/SE; CARIRA/SE; ESTANCIA/SE; FREI PAULO / S E ; ITABAIANA/SE; ITABAIANINHA/SE; ITAPORANGA DAJUDA/SE; LAGARTO/SE; MALHADOR/SE; MARUIM/SE; NEOPOLIS/SE; NOSSA SENHORA APARECIDA/SE; NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE; NOSSA SENHORA DAS DORES/SE; NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE; POCO VERDE/SE; PROPRIA/SE; RIBEIROPOLIS/SE; SAO CRISTOVAO/SE; SIMAO DIAS/SE; TOBIAS BARRETO/SE; UMBAUBA/SE; ADAMANTINA/SP; AGUAI/SP; AGUAS DE LINDOIA/SP; AGUAS DE SAO PEDRO/SP; AGUDOS/SP; ALTINOPOLIS/SP; ALVARES MACHADO/SP; AMERICANA/SP; AMERICO BRASILIENSE/SP; AMPARO/SP; ANDRADINA/SP; ANGATUBA/SP; APARECIDA/SP; APIAI/SP; ARACARIGUAMA/SP; ARACATUBA/SP; ARACOIABA DA SERRA/SP; ARAMINA/SP; ARARAQUARA/SP; ARARAS/SP; ARTUR NOGUEIRA/SP; ARUJA/SP; ASSIS/SP; ATIBAIA/SP; AURIFLAMA/SP; AVARE/SP; BADY BASSITT/SP; BARIRI/SP; BARRA BONITA/SP; BARRETOS/SP; BARUERI/SP; BASTOS/SP; BATATAIS/SP; BEBEDOURO/SP; BERTIOGA/SP; BILAC/SP; BIRIGUI/SP; BIRITIBA-MIRIM/SP; BOA ESPERANCA DO SUL/SP; BOITUVA/SP; BOM JESUS DOS PERDOES/SP; BORBOREMA/SP; BOTUCATU/SP; BRAGANCA PAULISTA/SP; BRODOWSKI/SP; BROTAS/SP; BURI/SP; BURITAMA/SP; BURITIZAL/SP; CABREUVA/SP; CACAPAVA/SP; CACHOEIRA PAULISTA/SP; CACONDE/SP; CAFELANDIA/SP; CAIEIRAS/SP; CAJAMAR/SP; CAJATI/SP; CAJURU/SP; CAMPO LIMPO PAULISTA/SP; CAMPOS DO JORDAO/SP; CANDIDO MOTA/SP; CAPAO BONITO/SP; CAPIVARI/SP; CARAGUATATUBA/SP; CARAPICUIBA/SP; CASA BRANCA/SP; CASTILHO/SP; CATANDUVA/SP; CATIGUA/SP; CEDRAL/SP; CERQUEIRA CESAR/SP; CERQUILHO/SP; CESARIO LANGE/SP; COLINA/SP; CONCHAL/SP; CONCHAS/SP; CORDEIROPOLIS/SP; COSMOPOLIS/SP; COTIA/SP; CRAVINHOS/SP; CRISTAIS PAULISTA/SP; CRUZEIRO/SP; CUBATAO/SP; CUNHA/SP; DESCALVADO/SP; DIADEMA/SP; DOIS CORREGOS/SP; DRACENA/SP; DUARTINA/SP; EMBU DAS ARTES/SP; EMBU-GUACU/SP; ENGENHEIRO COELHO/SP; ESPIRITO SANTO DO PINHAL/SP; ESTIVA GERBI/SP; ESTRELA DOESTE/SP; FARTURA/SP; FERNANDOPOLIS/SP; FERRAZ DE VASCONCELOS/SP; FRANCA/SP; FRANCISCO MORATO/SP; FRANCO DA ROCHA/SP; GABRIEL MONTEIRO/SP; GALIA/SP; GARCA/SP; GENERAL SALGADO/SP; GUAIRA/SP; GUAPIACU/SP; GUARA/SP; GUARANTA/SP; GUARARAPES/SP; GUARAREMA/SP; GUARATINGUETA/SP; GUARIBA/SP; GUARUJA/SP; HOLAMBRA/SP; HORTOLANDIA/SP; IBATE/SP; IBIRA/SP; IBITINGA/SP; IBIUNA/SP; IGARACU DO TIETE/SP; IGARAPAVA/SP; IGARATA/SP; IGUAPE/SP; ILHA COMPRIDA/SP; ILHA SOLTEIRA/SP; ILHABELA/SP; INDAIATUBA/SP; IPAUSSU/SP; IPERO/SP; IRACEMAPOLIS/SP; IRAPUA/SP; IRAPURU/SP; ITAI/SP; ITAJOBI/SP; ITANHAEM/SP; ITAPECERICA DA SERRA/SP; ITAPETININGA/SP; ITAPEVA/SP; ITAPEVI/SP; ITAPIRA/SP; ITAPOLIS/SP; ITAPORANGA/SP; ITAQUAQUECETUBA/SP; ITARARE/SP; ITARIRI/SP; ITATIBA/SP; ITATINGA/SP; ITIRAPINA/SP; ITU/SP; ITUPEVA/SP; ITUVERAVA/SP; JABOTICABAL/SP; JACAREI/SP; JACUPIRANGA/SP; JAGUARIUNA/SP; JALES/SP; JA N D I R A / S P ; JARDINOPOLIS/SP; JARINU/SP; JAU/SP; JOANOPOLIS/SP; JOSE BONIFACIO/SP; JUNQUEIROPOLIS/SP; JUQUIA/SP; JUQUITIBA/SP; LARANJAL PAULISTA/SP; LEME/SP; LENCOIS PAULISTA/SP; LIMEIRA/SP; LINS/SP; LORENA/SP; LOUVEIRA/SP; LUCELIA/SP; MAIRINQUE/SP; MAIRIPORA/SP; MANDURI/SP; MARILIA/SP; MARTINOPOLIS/SP; MATAO/SP; MAUA/SP; MIGUELOPOLIS/SP; MIRANDOPOLIS/SP; MIRASSOL/SP; MOCOCA/SP; MOGI DAS CRUZES/SP; MOGI GUACU/SP; MOGI MIRIM/SP; MONGAGUA/SP; MONTE ALEGRE DO SUL/SP; MONTE ALTO/SP; MONTE APRAZIVEL/SP; MONTE AZUL PAULISTA/SP; MONTE MOR/SP; MORRO AGUDO/SP; MORUNGABA/SP; NAZARE PAULISTA/SP; NOVA ALIANCA/SP; NOVA GRANADA/SP; NOVA ODESSA/SP; NOVO HORIZONTE/SP; OLIMPIA/SP; ORLANDIA/SP; OSVALDO CRUZ/SP; OURINHOS/SP; OUROESTE/SP; PALMITAL/SP; PANORAMA/SP; PARAGUACU PAULISTA/SP; PARAIBUNA/SP; PARIQUERA-ACU/SP; PAULINIA/SP; PEDERNEIRAS/SP; PEDRA BELA/SP; PEDREIRA/SP; PENAPOLIS/SP; PEREIRA BARRETO/SP; PERUIBE/SP; PIEDADE/SP; PILAR DO SUL/SP; PINDAMONHANGABA/SP; PINDORAMA/SP; PIQUETE/SP; PIRACAIA/SP; PIRACICABA/SP; PIRAJU/SP; PIRAJUI/SP; PIRAPOZINHO/SP; PIRASSUNUNGA/SP; PIRATININGA/SP; PITANGUEIRAS/SP; POA/SP; POMPEIA/SP; PONTAL/SP; PORANGABA/SP; PORTO FELIZ/SP; PORTO FERREIRA/SP; POTIRENDABA/SP; PRADOPOLIS/SP; PRAIA GRANDE/SP; PRESIDENTE BERNARDES/SP; PRESIDENTE EPITACIO/SP; PRESIDENTE PRUDENTE/SP; PRESIDENTE VENCESLAU/SP; PROMISSAO/SP; QUATA/SP; RANCHARIA/SP; REGENTE FEIJO/SP; REGISTRO/SP; RIBEIRAO PIRES/SP; RIO CLARO/SP; RIO DAS PEDRAS/SP; RIO GRANDE DA SERRA/SP; SABINO/SP; SALES OLIVEIRA/SP; SALESOPOLIS/SP; SALTO/SP; SALTO DE PIRAPORA/SP; SANTA ADELIA/SP; SANTA BARBARA DOESTE/SP; SANTA BRANCA/SP; SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS/SP; SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP; SANTA ERNESTINA/SP; SANTA FE DO SUL/SP; SANTA ISABEL/SP; SANTA RITA DO PASSA QUATRO/SP; SANTA ROSA DE VITERBO/SP; SANTANA DE PARNAIBA/SP; SANTO ANASTACIO/SP; SANTO ANTONIO DO ARACANGUA/SP; SAO BENTO DO SAPUCAI/SP; SAO CAETANO DO SUL/SP; SAO CARLOS/SP; SAO JOAO DA BOA VISTA/SP; SAO JOAQUIM DA BARRA/SP; SAO JOSE DO RIO PARDO/SP; SAO MANUEL/SP; SAO MIGUEL ARCANJO/SP; SAO PEDRO/SP; SAO ROQUE/SP; SAO SEBASTIAO/SP; SAO SEBASTIAO DA GRAMA/SP; SAO SIMAO/SP; SAO VICENTE/SP; SERRA NEGRA/SP; SERRANA/SP; SERTAOZINHO/SP; SOCORRO/SP; SUMARE/SP; SUZANO/SP; TABOAO DA SERRA/SP; TAMBAU/SP; TANABI/SP; TAPIRATIBA/SP; TAQUARITINGA/SP; TAQUARITUBA/SP; TATUI/SP; TAUBATE/SP; TEODORO SAMPAIO/SP; TIETE/SP; TREMEMBE/SP; TUPA/SP; TUPI PAULISTA/SP; UBATUBA/SP; UCHOA/SP; URUPES/SP; VALINHOS/SP; VALPARAISO/SP; VARGEM GRANDE DO SUL/SP; VARGEM GRANDE PAULISTA/SP; VARZEA PAULISTA/SP; VERA CRUZ/SP; VINHEDO/SP; VOTORANTIM/SP; VOTUPORANGA/SP; ARAGUAINA/TO; ARAGUATINS/TO; AUGUSTINOPOLIS/TO; COLINAS DO TOCANTINS/TO; DIANOPOLIS/TO; GUARAI/TO; GURUPI/TO; LAGOA DA CONFUSAO/TO; LAJEADO/TO; MIRACEMA DO TOCANTINS/TO; PALMAS/TO; PARAISO DO TOCANTINS/TO; PORTO NACIONAL/TO; TAGUATINGA/TO; TOCANTINOPOLIS/TO. O Edital 0036/2024 e todas as informações para participação podem ser encontrados por meio do sítio https://centralsaudecaixa.com.br/novo- credenciamento/ ALEXANDRE ILION VICENTINI Gerente de Centralizadora GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FORTALEZA - CE EDITAIS DE NOTIFICAÇÕES A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, representada neste ato por sua Gerência Executiva de Governo Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, publica na forma da lei para fazer saber aos que a presente virem ou dela conhecimento tiverem que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica NOTIFICADA, com base no Acórdão TCU 1414/2014 - Primeira Câmara, a Senhora THAINÁ ANUNCIAÇÃO FERREIRA MATEUS, CPF 054.565.363-07, qualificada como FILHA , sucessora/herdeira do Ex-Prefeito do Município de Palhano/CE, Senhor FRANCISCO ERISSON FERREIRA, este falecido em 01/12/2022, nos termos do Contrato de Repasse nº. 1039834-94/2017, convênio 843987/2017/MESP, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para Reforma e Ampliação do Estádio Municipal de Palhano/CE , celebrado em 28/11/2017 entre UNIÃO FEDERAL e o Município de Palhano/CE, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 476.623,93 (Quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação desta, seja regularizada a ocorrência de dano, a seguir identificado, e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. Caso não seja possível a regularização da ocorrência, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 0755.006.00647100- 0 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), os valores históricos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados apresentados a seguir, como Demonstrativo de Débito (atualizado no sítio eletrônico do TCU). Irregularidade: Não execução total ou parcial do objeto do contrato de repasse, sem que haja fruição, e para a qual tenham sido sacados valores da conta vinculada sem a correspondente devolução e Omissão no dever de prestar contas. Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros até 19/01/2024: R$ 228.571,43 (Duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos). Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do(s) responsabilizado(s) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. SÍLVIO JOSÉ CONCEIÇÃO Gerente de Filial A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, representada neste ato por sua Gerência Executiva de Governo Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, publica na forma da lei para fazer saber aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica NOTIFICADO o Senhor JOSÉ AFRÂNIO PINHO PINHEIRO, CPF 050.326.793-72, Ex-Prefeito do Município de Umirim/CE, que em 07/07/2023, foi apurado o valor do débito em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União - Não consecução dos objetivos pactuados, relativo ao Contrato de Repasse nº. 0249803-69/2008, celebrado com o Município de Umirim/CE, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para Construção de Unidades Habitacionais e que o valor imputado a Vossa Senhoria, decorrente da responsabilização, atualizado até a data de 19/01/2024, perfaz o montante de R$ 1.208.246,22 (Hum milhão, duzentos e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos). O citado processo foi registrado sob o nº 021.006/2023-7, no Sistema E-TCE, do Tribunal de Contas da União, que visa instauração, tramitação e autuação de processos de Tomada de Contas Especial (TCE), bem como o cadastramento de débitos resultantes de dispensa de instauração de TCE, para análise e providências pelo órgão de controle interno do Governo Federal, conforme disposto na Portaria-TCU nº 122/2018. SÍLVIO JOSÉ CONCEIÇÃO Gerente de Filial GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PASSO FUNDO - RS EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 953944/2023, firmado pelo Município de Rio dos Índios- RS, CNPJ 94.704.103/0001-86; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência social - suas - reforma de centro de referencia de assistencia social - cras; Programa Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Valor: R$ 241.137,50; dos recursos: R$ 238.750,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 550015, Gestão 00001, Programa de Trabalho 0219GM111881188, NE 2023NE000503, de 29/12/2023 e R$ 2.387,50 de contrapartida. Vigência 31/12/2025 - 31/12/2023 ELODIA MARIA OSMARIN BORBA e Flavio Golin. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 953669/2023, firmado pelo Município de Palmeira das Missões-RS, CNPJ 88.541.354/0001-94; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência social - suas - construção de centro de referencia especializado de assistencia social - creas; Programa Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Valor: R$ 585.540,40; dos recursos: R$ 579.685,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 550015, Gestão 00001, Programa de Trabalho 0219GM111881188, NE 2023NE000516, de 29/12/2023 e R$ 5.855,40 de contrapartida. Vigência 31/12/2025 - 31/12/2023 ELODIA MARIA OSMARIN BORBA e Evandro Luis Massing. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 954709/2023, firmado pelo Município de Campo Novo-RS, CNPJ 87.613.162/0001-83; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Reforma e ampliação de Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS; Programa Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Valor: R$ 482.275,00; dos recursos: R$ 477.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 550015, Gestão 00001, Programa de Trabalho 0219GM111881188, NE 2023NE000524, de 29/12/2023, UG 550015, Gestão 00001, Programa de Trabalho 0219GM111881188, NE 2023NE000525, de 29/12/2023 e R$ 4.775,00 de contrapartida. Vigência 30/05/2025 - 31/12/2023 ELODIA MARIA OSMARIN BORBA e Pedro Dos Santos. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SANTA MARIA - RS EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 953678/2023, firmado pelo Município de Rio Pardo-RS, CNPJ 88.821.079/0001-62; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, Município de Rio Pardo, CNPJ 88.821.079/0001-62; Objeto Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Reforma de Centro de Referência de Assistência social - CRAS ; Programa Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Valor: R$ 241.161,62; dos recursos: R$ 238.750,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 550015, Gestão 00001, Programa de Trabalho 0219GM111881188, NE 2023NE000504, de 29/12/2023 e R$ 2.411,62 de contrapartida. Vigência 31/12/2026 - 31/12/2023 PAULO AUGUSTO SCHADE e ROGÉRIO LUIZ MONTEIRO.