DOU 22/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. . I N T E R ES S A D O R G / C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . Luiz Bispo da Costa .065.179-* KE5XPHU7 02127.003095/2022-36 Advertência . Gilberto Kirsch .560.520- 016847-B 02127.001206/2020-16 R$ 58.500,00 . Messias Fernandes Goes .512.079- G N KU P A I D 02127.002886/2020-87 R$ 1.000,00 . Nelson Boito .771.249-* LO G M X P V Z 02127.002926/2020-91 R$ 6.000,00 3. Informar da lavratura do Termo de apreensão HSIFYIFN e do Controle de Bens Apreendidos 6HWANHJW (Processo administrativo 02127.000032/2024-90) na data de 04/01/2024, com autor desconhecido, referente a apreensão de 1 (uma) embarcação rústica de madeira medindo aproximadamente 5 metros, sem registro ou identificação, no interior do Parque Nacional do Iguaçu. 4. Notificar a Sr. Nadir Luiz Rosa, CPF:.855.349-*, para apresentar o PRAD (Projeto de Recuperação de Área Degradada), considerando que o Auto de Infração nº X3N7EME4 do Processo Administrativo nº 02127.001593/2022-44 já transitou em julgado, não havendo mais possibilidade de recurso. Neste ato, informa que o referido PRAD deverá ser elaborado seguindo as orientações da Instrução Normativa ICMBio nº 11, de 11/12/2014. O prazo concedido para a apresentação do PRAD é de 60 (sessenta) dias, sendo que a não apresentação no prazo estipulado implicará na adoção das medidas judiciais pertinentes. 5. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. CAREN ANDREIS Gerente Regional Substituta - 5 Sul. Ministério de Minas e Energia COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2092023 - UASG: 495130 Afretamento de embarcação do tipo regional, conforme as especificações constantes no Termo de Referência para atendimento aos interesses da Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN), convênio ANA/SGB, Superintendência Regional de Manaus - AM. - Processo Licitatório FRACASSADO. ISMAEL CÂNDIDO DE SANTANA FILHO Pregoeiro EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 32/2023 - UASG 325001 Nº Processo: 48002901353202330 . Objeto: Fornecimento de vale-transporte para os empregados do Escritório da EPE no Rio de Janeiro. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso I da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Fornecedor exclusivo Declaração de Inexigibilidade em 16/01/2024. ANGELA REGINA LIVINO DE CARVALHO. Diretora. Ratificação em 16/01/2024. THIAGO GUILHERME FERREIRA PRADO. Presidente. Valor Global: R$ 552.195,26. CNPJ CONTRATADA : 16.727.386/0001-78 RIOPAR PARTICIPACOES S.A.. (SIDEC - 19/01/2024) 325001-32314-2024NE000010 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 325001 Nº Processo: 48002901502020234. Objeto: Compra de licenças de softwares Microsoft, contratação do serviço de "Software Assurance" para as licenças existentes, contratação de serviços por assinatura ou subscrição, e contratação de créditos de nuvem Azure por 36 (trinta e seis) meses.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 22/01/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Praça Pio x , 54/ 5 ° Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/325001-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 22/01/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/02/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LAURO RENATO LIMA DAMASCENO Pregoeiro (SIASGnet - 19/01/2024) 325001-32314-2024NE000251 NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2024 A NUCLEP informa que o pregão supracitado, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de vigilância armada nas instalações da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP, sofreu revisão no Termo de Referência (subitem 10.4.1 do edital). Em virtude desta alteração, a sessão pública inaugural do certame em referência, cujo Aviso de Licitação foi publicado no DOU do dia 05/01/2024, seção 3, página 128, a data da disputa foi adiada para o dia 24/01/2024, às 10h. LUIZ FELIPE VERISSIMO SOARES Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024 Aquisição de Lastro para ponteira e lastro Cilíndrico. Entrega das propostas: a partir de 22/01/2024 às 08:00 horas no site www.licitacoes-e.com.br. Limite de recebimento das propostas: 01/02/2024 às 08:00 horas no site www.licitacoes- e.com.br. Início da disputa de Preços: 01/02/2024 às 10:00 horas. O Edital do Pregão encontra-se disponível na íntegra no site https://www.gov.br/mme/pt- br/assuntos/orgaos-vinculados/nuclep/acesso-a-informacao/compras-e-servicos/licitacoes . FABIO HYER DE LIMA RANGEL Pregoeiro EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. ELETRONUCLEAR S/A AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 71/2023 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 29/12/2023, .Entrega das Propostas: a partir de 29/12/2023, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 30/01/2024, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços de atendimento ao público no Observatório da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto - CNAAA, e na Sede da Eletronuclear HENRIQUE TADEU VASCONCELOS DOS SANTOS Chefe do Departamento de Suprimentos de Novos Empreendimentos (SIDEC - 19/01/2024) 910847-91081-2024NE017691 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. EDITAL Nº 30 - PETROBRAS/PSP RH 2021, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0925772-29.2023.8.19.0001, em trâmite na 8ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ, torna pública a inclusão do candidato sub judice Jefferson Gomes Lacerda, inscrição n.º 10075412, no resultado final no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração de candidatos(as) negros(as), mediante a inclusão do subitem 2.1.14.1 no Edital n.º 11 - Petrobras/PSP RH 2021, de 9 de maio de 2022, e suas alterações, conforme a seguir especificado. [...] 2 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATOS(AS) NEGROS(AS) 2.1 Relação final de candidatos(as) considerados(as) negros(as) no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, na seguinte ordem: ênfase, número de inscrição e nome do(a) candidato(a) em ordem alfabética. [...] 2.1.14 ÊNFASE 14: ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS - MECÂNICA [...] 2.1.14.1 Relação final de candidatos(as) sub judice considerados(as) negros(as) no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do(a) candidato(a) em ordem alfabética. 10075412, Jefferson Gomes Lacerda [...] LILIAN MARIA LOUZADA SONCIN Gerente Executiva de Recursos Humanos AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004251297 Aquisição de Elemento de vedação para obturador Abertura das propostas: 07/02/2024 às 17:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004206713 Serviços de Preservação de Equipamentos e Materiais, Tagueados e não Tagueados, Intramuros e Extramuros para a Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III, localizada em Três Lagoas, MS. Abertura das propostas: 09/02/2024 às 17:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004250633 Aquisição de Conversor de Frequência Abertura das propostas: 31/01/2024 às 17:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO