DOU 22/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012200088 88 Nº 15, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 UNIDADE ESTADUAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 114639 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 20720.000428/2022-10. Pregão. Nº 7/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Renovação contrato de abastecimento de veiculos da ses/to.. Vigência: 19/01/2024 a 19/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 852,413,88. Data de Assinatura: 19/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/01/2024). Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica a interessada Sra. DANIELLE MOUTINHO CANELHAS MAGALHAES, CPF nº .105.936-*, intimado da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Controle e Processamento de Irregularidades - CCPI/SPO, que decidiu pelo arquivamento do presente processo administrativo, em decorrência da constatação de inocorrência de infração ou da ausência de elementos que comprovem a ocorrência de infração, conforme previsto na Resolução ANAC nº 472/2018, art. 33, inciso I. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.061243/2023- 53; Auto de Infração nº 002578.I/2023; Unidade Emissora GTVC; Capitulação correspondente a Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL". AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. SERGIO CORREA LIMA, CPF nº .213.603-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o autuado seja multado em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), como sanção administrativa, patamar médio da penalidade cominada à infração, conforme a Tabela de Infrações do Anexo I à Resolução ANAC nº 472/2018, consideradas as circunstâncias atenuante e agravante previstas, respectivamente, no inciso III do § 1º e no inciso IV do § 2º do art. 36 da mesma Resolução, pela conduta à época tipificada no art. 302, inciso I, alínea "c" da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por ter permitido a operação da aeronave PU- FDN, em 19/04/2019, com a ocorrência de acidente aeronáutico no Lago do Davi, no município de Coari - AM, estando a mesma com o Certificado de Aeronavegabilidade suspenso desde 16/08/2016. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.036945/2021-37; Auto de Infração nº 002321.I/2021; Unidade Emissora NURAC CWB; Capitulação correspondente a art. 302, inciso I, alínea "c", Lei nº 7.565/1986 (CBA); Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 677124236; Valor 2.100,00 (dois mil e cem reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria- Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter- restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam espólio, herdeiros e legatários de JORGE LUIZ LEITE DE QUEIROZ, CPF nº .808.023-, intimados da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que concluiu que o crédito SIGEC 676977232, constituído em desfavor do autuado JORGE LUIZ LEITE DE QUEIROZ, seja cancelado, diante da constatação do falecimento do autuado antes da ocorrência da conduta infracional ocorrida em 19/01/2019, e que seja o processo arquivado, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº 472/2018. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.030187/2022-24; Auto de Infração nº 001721.I/2022; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a Artigo 302, inciso II, alínea "d", da Lei nº 7.565, de 19/12/1986 c/c seção 61.3 (a) do RBAC 61. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS EXTRATO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 1/2024 A Agência Nacional de Transportes Aquaviários- ANTAQ, autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, instituída com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro no Distrito Federal, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e consoante as políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor portuário nacional, em vista do requerimento protocolado no Processo nº 50300.010783/2021-66 cujos parâmetros estão descritos no Anexo I, torna público que receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste extrato no Diário Oficial da União - DOU, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Manaus/AM.O requerimento que ensejou a abertura do presente Anúncio, bem como seu Instrumento Convocatório, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br/assuntos/instalacoes-portuarias/instalacoes-privadas), também podendo ser obtidos em sua Secretaria Geral - SGE, situada no SEPN Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte, Brasília, DF. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 01/2024 INSTRUMENTO: 2° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 02/2022. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, ASTER ENERGIA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 37.180.632/0001-94. OBJETO: prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de vigência do Contrato, com início na data 31.01.2024 e término em 29.04.2024. VALOR TOTAL: R$ 10.335,00 (dez mil, trezentos e trinta e cinco reais). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.125.0032.2090.0001 - Fiscalização dos Serviços e da Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário; Natureza de Despesa: 3390.37-02 - Limpeza e Conservação. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 15.01.2024. PROCESSO: 50300.016737/2021-71. AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Processo Digital: 228/23-13 - Edital de Credenciamento nº 002/2023 Contratante: Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS. Objeto: Realização de exames de análises clínicas aos empregados da Autoridade Portuária de Santos, pelo prazo de 12 (doze) meses. Signatário APS: Sr. Anderson Pomini, Presidente e Diretor de Administração e Finanças Substituto. Espécie: Termo de Credenciamento nº 033/2023. Credenciada: MULTI CLÍNICA SANTA CLARA LTDA. - ME. Data da Assinatura: 27/12/2023. Signatário: Sr. Reynaldo Prado Junior, Sócio-Administrador. Espécie: Termo de Credenciamento nº 034/2023. Credenciada: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO À PESQUISA - AFIP. Data da Assinatura: 09/01/2024. Signatário: Sr. Sergio Tufik, Presidente. Espécie: Termo de Credenciamento nº 035/2023. Credenciada: EUROFINS CLINICAL SANTOS LTDA. Data da Assinatura: 08/01/2024. Signatário: Sra. Edna Trivinhos Belchior Vela, Administradora. Espécie: Termo de Credenciamento nº 036/2023. Credenciada: JM CENTRO DE DIAG N O S T I KO S LTDA. - ME. Data da Assinatura: 09/01/2024. Signatário: Sr. Gabriella Canal, Sócia-Administradora. AVISO DE ALTERAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 8/2023 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1034608. Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no DOU nº 247 de 29/12/2023 foi alterado. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de engenharia para fornecimento e instalação de equipamentos para estabilização estrutural dos armazéns 01, 02 e 03, localizados na região do Valongo na margem direita do Porto Organizado de Santos, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 01. Edital: 22/01/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes- e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 22/01/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 23/02/2024 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Agente de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO RLE ELETRÔNICO Nº 4/2024 CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1036511. Processo Digital: 445/23-21. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de materiais e equipamentos para utilização no Setor Canil, da Gerência de Operação, e na Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho, pelo prazo de 8 (oito) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência" e seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 23. Edital: 22/01/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das Propostas: a partir de 22/01/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 02/02/2024 às 10h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. MARIA CRISTINA LEME RODRIGUES CAMPANELLA Agente de Licitação